Questões Câmara de Mangaratiba - RJ 2020 para Tesoureiro

Q1702839

Ano: 2020 Banca: ACCESS Órgão: Câmara de Mangaratiba - RJ Prova: ACCESS - 2020 - Câmara de Mangaratiba - RJ - Tesoureiro |

Q1702839 Legislação Municipal

Segundo a Lei Orgânica do Município de Mangaratiba-RJ é de competência exclusiva da Câmara Municipal

a isenção e anistia em matéria tributária.

a autorização para a realização de empréstimo ou de crédito interno ou externo de qualquer natureza, de interesse do Município.

a realização de operações de crédito, de auxílio e subvenções a serviços públicos.

a arrecadação de tributos municipais e o dispêndio de suas rendas.

a alienação de Bens Públicos.

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