Questões de Concurso Público Câmara de Mangaratiba - RJ 2020 para Supervisor de Informática

A administração pública direta, indireta ou fundacional do município de Mangaratiba obedece a princípios e a regras para que os seus atos cheguem ao seu fim almejado, dentro do arcabouço jurídico. Conforme a Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, assinale a opção que indica a regra a ser seguida pela municipalidade.

A Câmara municipal é formada por órgãos internos que gerem as atividades legislativas e administrativas desse Poder Legislativo. Nesse contexto, as Comissões são órgãos técnicos, permanentes ou transitórios, constituídos por vereadores e visam proceder estudos, emitir pareceres, realizar investigações e representar o Legislativo. De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba, assinale a afirmativa correta.

Para que o prefeito possa administrar o seu município, mantendo os gastos necessários para suprir os serviços e obras necessárias para a população e pagar a remuneração do funcionalismo público direto, indireto ou fundacional, faz-se necessário organizar o orçamento, que está calcado na lei orçamentária anual, no plano plurianual e nas leis de diretrizes orçamentárias. Ante o exposto e a própria Lei orgânica do Município de Mangaratiba, assinale a afirmativa correta.

O município deverá promover, através de políticas públicas sociais, econômicas e ambientais, a saúde para todos os seus munícipes. Dentro do contexto da Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, assinale a afirmativa correta.

O vereador é um agente político investido no mandato legislativo municipal; eleito pelo sistema partidário, devendo, pois, a sua remuneração estar prevista na lei orçamentária. São previstos no Regimento Interno os casos de interrupção ou suspensão do exercício da vereança, com os devidos desdobramentos, conforme cada caso. Diante disso, assinale a afirmativa correta.