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Q391543

Legislação Estadual Legislação do Estado de Santa Catarina , Lei nº 6.843/1986 – Estatuto da Polícia Civil e Plano de Carreira ,

Ano: 2010 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Provas: ACAFE - 2010 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil | ACAFE - 2010 - PC-SC - Psicólogo |

Q391543 Legislação Estadual

De acordo com a LEI Nº 6.843, de 28 de julho de 1986, que dispõe sobre o Estatuto da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar, exceto:

Alternativas

O processo disciplinar é concluído no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por tempo determinado.

A revisão dos processos disciplinares findos, será admitida.

O prazo para conclusão do processo disciplinar é contado a partir da autuação.

O policial civil que estiver respondendo a processo disciplinar pode, no seu curso, ser exonerado a pedido.

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Q391544

Legislação Estadual Legislação do Estado de Santa Catarina , Lei nº 6.843/1986 – Estatuto da Polícia Civil e Plano de Carreira ,

Ano: 2010 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Provas: ACAFE - 2010 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil | ACAFE - 2010 - PC-SC - Psicólogo |

Q391544 Legislação Estadual

Ainda sobre os processos disciplinares e pedido de revisão, de acordo com a LEI Nº 6.843, de 28 de julho de 1986, é correto afirmar, exceto:

Alternativas

A revisão poderá ser requerida a qualquer tempo, antes da extinção da pena ou após.

A revisão dos processos disciplinares findos será admitida quando a decisão se fundar em depoimento, exames e documentos comprovadamente falsos.

A revisão dos processos disciplinares findos será admitida quando, após a decisão, se descobrirem novas provas de inocência do acusado.

É admissível a reiteração do pedido de revisão quando a decisão for contrária ao texto expresso da lei.

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Q391545

Legislação Estadual Legislação do Estado de Santa Catarina , Lei nº 6.843/1986 – Estatuto da Polícia Civil e Plano de Carreira ,

Ano: 2010 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2010 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil |

Q391545 Legislação Estadual

De acordo com a LEI Nº 6.843, de 28 de julho de 1986, sobre a licença para tratamento de saúde, é correto afirmar, exceto:

Alternativas

Não é possível a prorrogação “ex-offício” da licença para tratamento de saúde.

O policial civil não pode permanecer em licença para tratamento de saúde por prazo superior a 24 (vinte e quatro) meses, exceto em casos considerados recuperáveis.

A licença superior a 3 (três) dias depende de inspeção realizada por Junta Medica Oficial.

Terminada a licença, o policial civil deve assumir o exercício.

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Q391546

Legislação Estadual Legislação do Estado de Santa Catarina , Lei nº 6.843/1986 – Estatuto da Polícia Civil e Plano de Carreira ,

Ano: 2010 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Provas: ACAFE - 2010 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil | ACAFE - 2010 - PC-SC - Psicólogo |

Q391546 Legislação Estadual

De acordo com a LEI Nº 6.843, de 28 de julho de 1986, é correto afirmar, exceto:

Alternativas

A ajuda de custo se destina a compensação das despesas de viagem às novas instalações quando o policial civil passar a ter exercício em nova sede.

Disponibilidade é o afastamento de policial civil estável em virtude de extinção do cargo ou da declaração de sua desnecessidade por ato do Poder Executivo.

A percepção da ajuda de custo impede o recebimento de diárias.

O policial civil obrigado a permanecer fora da sede, em objeto de serviço por mais de 30 (trinta) dias, percebe ajuda de custo.

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Q391547

Legislação Estadual Legislação do Estado de Santa Catarina , Lei nº 6.843/1986 – Estatuto da Polícia Civil e Plano de Carreira ,

Ano: 2010 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2010 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil |

Q391547 Legislação Estadual

De acordo com a LEI Nº 6.843, de 28 de julho de 1986, quanto a Remoção e Substituição, é correto afirmar, exceto:

Alternativas

Na remoção “ex-offício”, por conveniência da disciplina, não tem o policial civil direito à ajuda de custo, salvo o custeio do transporte.

A remoção por permuta não será deferida se uma das partes encontrar-se em condições de aposentadoria dentro de dois anos, contados da data da remoção.

A remoção a pedido ou permuta não dá direito a ajuda de custo.

Cabe substituição no impedimento de ocupante de cargo de provimento em comissão e de função gratificada. A substituição, contudo, é gratuita, salvo se excecer de 15 (quinze) dias.

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3: A

4: C

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