Questões de Concurso Público CRECI - 4ª Região (MG) 2025 para PAS/Fiscal

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Q3716706
Legislação Federal Lei 6.530 de 1978 - nova regulamentação da profissão de Corretor de Imóveis. Funcionamento de seus órgãos de fiscalização. Legislação específica do COFECI – CRECI ,
Ano: 2025 Banca: ABCP Órgão: CRECI - 4ª Região (MG) Prova: ABCP - 2025 - CRECI - 4ª Região (MG) - PAS/Fiscal |
Q3716706 Legislação Federal
A Lei nº 6.530/1978 estabelece um rol de proibições específicas aplicáveis tanto ao Corretor de Imóveis pessoa física quanto à pessoa jurídica regularmente inscrita, configurando infrações disciplinares quando desrespeitadas. Nesse sentido, identifique a alternativa que está em conformidade com a referida lei:
Alternativas
Q3716707
Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos ,
Ano: 2025 Banca: ABCP Órgão: CRECI - 4ª Região (MG) Prova: ABCP - 2025 - CRECI - 4ª Região (MG) - PAS/Fiscal |
Q3716707 Direito Administrativo
Em relação aos atos administrativos, é correto afirmar que o instrumento pelo qual a Administração Pública confere licença ou autorização para a prática de ato ou exercício de atividade sujeitos ao poder de polícia do Estado é denominado:
Alternativas
Q3716708
Direito Administrativo Atos administrativos ,
Ano: 2025 Banca: ABCP Órgão: CRECI - 4ª Região (MG) Prova: ABCP - 2025 - CRECI - 4ª Região (MG) - PAS/Fiscal |
Q3716708 Direito Administrativo
Em relação aos atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q3716709
Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República ,
Ano: 2025 Banca: ABCP Órgão: CRECI - 4ª Região (MG) Prova: ABCP - 2025 - CRECI - 4ª Região (MG) - PAS/Fiscal |
Q3716709 Direito Constitucional
Durante a aula de Direito constitucional do curso de direito da Universidade XYZ, a professora Amanda lecionou aos estudantes sobre os princípios fundamentais da Constituição Federal e sobre os direitos e garantias fundamentais. Após a aula passou uma tarefa aos estudantes na qual deveriam responder uma única pergunta. A pergunta era sobre a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, de modo que os alunos deveriam responder de que forma essa conduta é prevista na Constituição Federal de 1988. Assim como os alunos da professora Amanda, assinale a alternativa que apresenta corretamente como pode ser classificada a conduta de promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação: 
Alternativas
Q3716710
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Individuais ,
Ano: 2025 Banca: ABCP Órgão: CRECI - 4ª Região (MG) Prova: ABCP - 2025 - CRECI - 4ª Região (MG) - PAS/Fiscal |
Q3716710 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, no âmbito dos direitos e garantias fundamentais relacionados ao processo e à liberdade, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3716711
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2025 Banca: ABCP Órgão: CRECI - 4ª Região (MG) Prova: ABCP - 2025 - CRECI - 4ª Região (MG) - PAS/Fiscal |
Q3716711 Direito Constitucional
A competência constitucional para legislar sobre previdência social é: 
Alternativas
Q3716712
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2025 Banca: ABCP Órgão: CRECI - 4ª Região (MG) Prova: ABCP - 2025 - CRECI - 4ª Região (MG) - PAS/Fiscal |
Q3716712 Direito Administrativo
Segundo a Constituição Federal de 1988, sobre o processo de licitação pública, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3716713
Direito Administrativo Poderes da Administração ,
Ano: 2025 Banca: ABCP Órgão: CRECI - 4ª Região (MG) Prova: ABCP - 2025 - CRECI - 4ª Região (MG) - PAS/Fiscal |
Q3716713 Direito Administrativo
No âmbito do Direito Administrativo, a atuação da Administração Pública é guiada por poderes instrumentais que garantem a consecução do interesse público. Entre esses poderes, destacam-se o poder hierárquico, o poder disciplinar, o poder normativo e o poder de polícia. Considerando tais institutos:
Alternativas
Q3716714
Direito Digital Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) ,
Ano: 2025 Banca: ABCP Órgão: CRECI - 4ª Região (MG) Prova: ABCP - 2025 - CRECI - 4ª Região (MG) - PAS/Fiscal |
Q3716714 Direito Digital
Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3716715
Direito Civil Contratos em Espécie ,
Ano: 2025 Banca: ABCP Órgão: CRECI - 4ª Região (MG) Prova: ABCP - 2025 - CRECI - 4ª Região (MG) - PAS/Fiscal |
Q3716715 Direito Civil
O Código Civil estabelece que a remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes. Iniciado e concluído o negócio diretamente entre as partes: 
Alternativas
Respostas
21: D
22: B
23: B
24: A
25: C
26: A
27: A
28: C
29: B
30: D
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