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Recursos Extraordinários e Especial Repetitivos

O Novo Código de Processo Civil – Lei nº 13.105/15, estendeu aos recursos extraordinários a sistemática de julgamento dos recursos especiais repetitivos já existente no Código de Processo Civil de 1973 (art. 543-C e seguintes, CPC/73).

A nova lei processual passou a ampliar, dessa forma, o julgamento por amostragem das idênticas questões de direito que são, reiteradamente, submetidas à apreciação do Poder Judiciário, e que dizem respeito à interpretação das leis federais e da Constituição Federal.

A caracterização de um recurso especial ou extraordinário como repetitivo ocorrerá sempre que houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, devendo, neste caso, haver afetação do mesmo para julgamento de acordo com as normas estabelecidas no art. 1.036 e seguintes do CPC/15 e no regimento interno do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça (art. 1.036, caput, CPC/15).

O processamento dos recursos repetitivos observará as seguintes regras, que são autoexplicativas:

Denise Rodriguez, Advogada, Mestre em Direito Processual Civil (UERJ).
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