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Ordem Social - Família, Criança, Adolescente e Idoso

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

§ 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.

O mais importante tema nesse capítulo é a decisão do Supremo sobre a relação homoafetiva.

ADI 4277 e ADPF 132-  O STF concluiu que se deve retirar do Código Civil qualquer interpretação  conforme que impeça o reconhecimento da união de pessoas de mesmo sexo como entidade familiar. O art.3°, inciso IV impede toda e qualquer forma de discriminação e, nesse sentido, ninguém pode ser discriminado por sua opção sexual. O não reconhecimento da união homoafetiva violaria preceitos fundamentais como liberdade, igualdade e a dignidade da pessoa humana.

Fabiana Coutinho, Procuradora Federal e Professora de Direito Constitucional.
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