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Direito Civil - Contratos em Espécie - Transação e Compromisso de Compra e Venda

Autor Neyse Fonseca   Disciplina: Direito Civil

O Código Civil traz nos artigos 851 a 853, a formação do compromisso.

O compromisso é um negócio jurídico através do qual os contratantes se obrigam a submeter um litígio, a uma solução estabelecendo obrigações.

Art. 851, do CC: “É admitido compromisso, judicial ou extrajudicial, para resolver litígios entre pessoas que podem contratar”.

Neyse Fonseca, Professora de Direito Civil.
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