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Direito Civil - Contratos em Espécie - Transação e Compromisso de Compra e Venda

Autor Antônio Carvalho Filho   Disciplina: Direito Civil

Da transação

“É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”. A transação é uma modalidade de ajuste no qual as partes, tendo diferenças acerca de direitos patrimoniais disponíveis, resolvem terminar o conflito de interesses através de concessões mútuas. Na verdade as partes negociam a solução do litígio.

No que se refere à forma, a transação será feita por escritura pública, quando as obrigações transacionadas assim o exigirem, ou por instrumento particular, para os casos em que a lei o admite. Quando o direito transacionado já estiver deduzido em juízo, a transação somente poderá ser feita por escritura pública ou por termo nos autos.

Antônio Carvalho Filho, Direito Civil.
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