Atualizando histórico

Estamos atualizando seu histórico de questões resolvidas, por favor aguarde alguns instantes.

Menu
Cadastre-se

Causas de extinção da punibilidade - Perempção

Autor Letícia Delgado   Disciplina: Direito Penal

É uma sanção processual ao querelante desidioso. Só ocorre na ação penal exclusivamente privada. As hipóteses legais em que ocorrerá a perempção encontram-se previstas no art. 60 do CPP.

A renúncia é anterior à queixa, ao passo que o perdão é posterior;

A renúncia é unilateral, enquanto o perdão depende da aceitação do querelado (ato bilateral).

Somente na ação penal exclusivamente privada, visto que somente nesta modalidade de ação vigoram os princípios da oportunidade e da disponibilidade.

Letícia Delgado, Advogada-Sócia no Escritório Almeida, Bentes & Delgado, Mestra em Ciências Sociais (UFJF), Doutoranda em Direito (UFF) e Professora da Pós-Graduação em Ciências Penais (UFJF).
  • Compartilhe
Textos relacionados