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Causas de extinção da punibilidade - Decadência

Autor Letícia Delgado   Disciplina: Direito Penal

A prescrição extingue o direito de punir (afeta a pretensão punitiva do Estado). A decadência extingue o direito do ofendido, de oferecer a queixa ou a representação.

A decadência está prevista como causa extintiva de punibilidade porque, extinto o direito de queixa ou de representação, não há processo e, sem esse, não pode ser exercida a pretensão punitiva do Estado. Assim, a decadência afeta indiretamente o direito de punir do Estado.

Como regra geral, o prazo da decadência é de seis meses, a contar da data em que a vitima tiver conhecimento da autoria do fato. Trata-se de prazo de direito penal (artigo 10 do Código Penal).

Letícia Delgado, Advogada-Sócia no Escritório Almeida, Bentes & Delgado, Mestra em Ciências Sociais (UFJF), Doutoranda em Direito (UFF) e Professora da Pós-Graduação em Ciências Penais (UFJF).
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