As políticas sociais, como resposta do Estado em sua função protetiva frente às diversas expressões da questão social, têm como responsabilidade anteciparem-se às situações de violação de direitos, assim como apoiar, acolher, cuidar dos cidadãos em situação de vulnerabilidade. O Poder Judiciário e o Sistema de Justiça têm o papel de aplicar as leis e as normativas, defender os direitos e se constituir em instância recursal. Conforme o princípio da ‘incompletude institucional’, pressupõe-se que deva haver uma forte interlocução do Sistema de Justiça com o SUS e o SUAS, que integram o sistema de proteção não contributiva. O mesmo deve ocorrer com outras políticas setoriais que compõem o conjunto de necessidades dos indivíduos, conforme concepção de Seguridade Social 

A Nota Técnica sobre o trabalho de assistentes sociais e a Lei Alienação Parental (2022), do CFESS, aponta que a referida Lei reforça a impositividade do Sistema de Justiça em relação aos preconceitos e opressões existentes no tratamento das mulheres-mães, tendendo a simplificar as “questões familiares” como questões privadas e de ordem individual. Entende o CFESS que as demandas colocadas pela LAP, ao assistente social, não coadunam com o projeto ético-político da profissão. O que o CFESS recomenda é uma análise contextualizada da família. Ainda de acordo com o CFESS, a contribuição do Serviço Social, em relação a essa demanda, é explicitar como as expressões da “questão social” perpassam e impactam as famílias e suas relações sociais, análise esta que se contrapõe frontalmente às perspectivas moralistas, patologizantes, punitivas e rompe com

Ao referir-se à literatura que trata das políticas sociais no Brasil, Guerra (2018) afirma que as elaborações teóricas do Serviço Social sobre o tema encontram-se influenciadas por uma racionalidade posta no/pelo processo de organização das relações sociais capitalistas e redundam em análises reducionistas sobre as questões sociais e suas resultantes: políticas sociais e funções estatais. Para a autora, tais publicações tem como características três tendências que as comprometem, em vista da predominância dos vetores “distributivista, moralista e politicista” que a direcionam. Afirma ainda que o eixo que articula tais vetores encontra sua unidade numa visão

A questão social, o seu agravamento e a sua complexificação são constitutivos do sistema capitalista vigente. No Brasil, as particularidades da questão social são evidenciadas ao longo dos processos de formação sócio-histórica do país, cujas bases são escravistas, marcadas por uma desigualdade estrutural produzida e agravada pelo capitalismo dependente. Destaca-se o fundo público e o financiamento das políticas públicas e sociais como respostas estatais para as expressões da questão social agravadas. Sob a hegemonia neoliberal, há um redirecionamento dos recursos públicos considerando os interesses do capital financeiro. Deve-se considerar, ainda, que as decisões políticas impactam as oportunidades sociais, incidindo nos modos de vida de expressiva parcela populacional. Diante desse cenário, torna-se pertinente considerar:

I- As mesmas expressões da questão social que emergem em países europeus, africanos, asiáticos também são percebidas, indistintamente, em países da América Latina. Como são históricos problemas sociais, é possível identificar as mesmas causalidades e efeitos. Portanto, as respostas estatais precisam ser alinhadas, com o intuito de enfrentar tais problemáticas, efetivamente.

II- A institucionalização do Estado social no Brasil, desde os movimentos deflagrados em 1930, retraiu o agravamento e a complexificação da questão social. Desde então, há um satisfatório deslocamento dos recursos estatais para o provimento de políticas sociais universais, considerando a garantia de direitos preconizada na Declaração Universal dos Direitos Humanos.

III- O financiamento das políticas sociais no Brasil obteve estabilidade desde a promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, uma vez que esse documento redesenhou a concessão permanente e o acesso irrestrito da população aos serviços e direitos sociais.

IV- A política social brasileira reflete o caráter contraditório do Estado capitalista, que ora atende a demandas da classe trabalhadora para garantir a reprodução da força de trabalho, ora responde às exigências do capital, ao promover cortes e/ou restrições no financiamento dessas ações estatais.

V- A dinâmica das políticas econômicas instituídas pode influenciar decisões, como a definição do teto de gastos públicos até então destinados ao financiamento de políticas públicas e sociais capazes de reverter agravadas situações de risco e vulnerabilidades da população.


Está(ão) CORRETA(S) apenas a(s) afirmativa(s)

O capitalismo contemporâneo vem trazendo profundas transformações, a partir dos anos 1990, impulsionados pela nova divisão internacional do trabalho, acarretando de forma acentuada seus efeitos sobre a classe que vive do trabalho.
(Antunes, 2018).
O capitalismo vem provocando ao mesmo tempo, EXCETO:

“O pensamento racionalista formal, predominante no capitalismo monopolista, mantém-se irredutível em aceitar a unidade teoria/prática”.
(Guerra, 2007, p.170).
Com base na citação da autora, o racionalismo formal abstrato, tem como fundamento, EXCETO:

“As políticas sociais e a formatação de padrões de proteção são desdobramentos e até mesmo respostas e formas de enfrentamento geral setorializadas e fragmentadas”
(Behring; Boschetti, 2008, p.51)
É CORRETO afirmar sobre o debate da política social e a questão social:

A questão social é corolário do desenvolvimento capitalista e encontra-se no caráter coletivo da produção e da apropriação privada, sendo subjacente ao processo de acumulação e à exploração do trabalho, cuja contraface é a

As transformações no mundo do trabalho, em tempos de degradação e precarização, repercutem no trabalho das(os) assistentes sociais nos diferentes espaços sócio-ocupacionais, exigindo dessas(es) profissionais, tanto ações

O aprofundamento da crise contemporânea demonstra que, no capitalismo, as crises não são fenômenos eventuais, mas processos no movimento de expansão do capital devido à queda tendencial da taxa de lucro, provocada pela

Para reforçar a ordem capitalista, o avanço da ofensiva neoconservadora ameaça sobretudo a democracia e os direitos conquistados. Nesse contexto, o serviço social é desafiado a construir mediações ideopolíticas que primem pela defesa dos direitos a partir de lutas e alianças tanto

Iamamoto (2009), ao elaborar sobre o serviço social na cena contemporânea, aborda as novas exigências do mercado de trabalho, apontando que a formação dos profissionais tem sido impactada devido à _________________ e à perda de qualidade da formação universitária, que estimulam o reforço de mecanismos ideológicos que facilitam a ___________ dos profissionais perante as “normas do mercado” contribuindo para a ___________ da categoria profissional.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A nova-velha morfologia do trabalho reconfigura o trabalho social de diferentes categorias profissionais, entre elas a dos assistentes sociais.
No que se refere às condições e às relações de trabalho, os assistentes sociais, na condição de trabalhadores(as) assalariados(as), são submetidos(as) aos mesmos processos de degradação e violação de direitos que sofre o conjunto da classe trabalhadora, no interior da heterogeneidade que a caracteriza. Essa heterogeneidade — que tipifica o processo continuado de reestruturação produtiva do trabalho e do capital, caracterizado pelas diversas formas de contratação, de organização e de processamento do trabalho — expressa

A questão social, como fruto da sociedade do capital, pode se apresentar nas suas mais diversas expressões, das quais pobreza e miséria são componentes, juntamente com a violência, o desemprego, a indigência, a fome, as desigualdades, a carência de políticas sociais, entre outras.
A questão social trata, portanto, de uma totalidade imbuída de outras totalidades que se expressam de forma latente no modo de produção capitalista e que detém uma base material econômica, política e social, além de ser permeada

No tempo presente, afigura-se um novo e central elemento no mundo do trabalho: as tecnologias da informação e comunicação (TICs), por meio do qual foi possível reconfigurar os meios e a formas de realização do trabalho, nas condições mais adequadas ao processo de valorização do capital. Nessa esteira, o mercado de trabalho para os assistentes sociais também vem sendo modificado, conduzindo a uma:

O acesso dos jovens negros, indígenas e alunos oriundos da escola pública ao ensino superior nas instituições públicas se dá por meio de