A Constituição Federal de 1988, em suas Disposições Gerais, Artigo 194, afirma que a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, ações estas destinadas a assegurarem os direitos relativos a:

A Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde – SUS (NOB 96) explicita as responsabilidades do gestor municipal, de acordo com a modalidade de gestão e habilitação, pela GESTÃO PLENA DA ATENÇÃO BÁSICA ou pela GESTÃO PLENA DO SISTEMA MUNICIPAL. Leia atentamente o quadro abaixo e relacione as responsabilidades do gestor municipal de acordo com o tipo de gestão assumida pelos municípios.

I. GESTÃO PLENA DA ATENÇÃO BÁSICA

II. GESTÃO PLENA DO SISTEMA MUNICIPAL 

 (      ) Elaboração de toda a programação municipal, contendo, inclusive, a referência ambulatorial especializada e hospitalar, com incorporação negociada à programação estadual.
 (      ) Avaliação permanente do impacto das ações do Sistema sobre as condições de saúde dos seus munícipes e sobre o seu meio ambiente.

 (      ) Elaboração de programação municipal dos serviços básicos, inclusive domiciliares e comunitários, e da proposta de referência ambulatorial especializada e hospitalar para seus munícipes, com incorporação negociada à programação estadual.
 (      ) Gerência de unidades próprias, ambulatoriais e hospitalares, inclusive as de referência.
 (      ) Execução das ações básicas de vigilância sanitária, incluídas no Piso Básico de Vigilância Sanitária (PBVS).
 (      ) Garantia da prestação de serviços em seu território, inclusive os serviços de referência aos não residentes, no caso de referência interna ou externa ao município, dos demais serviços prestados aos seus munícipes, conforme a PPI, mediado pela relação gestor-gestor com a Secretaria Estadual de Saúde (SES) e as demais Secretarias Municipais de Saúde (SMS).
  (      ) Administração da oferta de procedimentos ambulatoriais de alto custo e procedimentos hospitalares de alta complexidade, conforme a Programação Pactuada e Integrada (PPI) e segundo normas federais e estaduais.
 Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo.

 Assinale a alternativa CORRETA.
São atribuições comuns a todos os profissionais das equipes de Saúde da Família:

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão exercer no âmbito administrativo, algumas atribuições. Analise:
1. Elaboração de normas para regular as atividades de serviços privados de saúde, tendo em vista a sua relevância pública.
2. Elaboração e atualização periódica do plano de saúde.
3. Elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade para promoção da saúde do trabalhador.
4. Organização e coordenação do sistema de informação de saúde.
5. Definição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e de fiscalização das ações e serviços de saúde.
Pode-se afirmar que a quantidade de itens corretos é igual a:

Em relação à Gestão Participativa e ao Controle Social no Sistema Único de Saúde (SUS), indique se são verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmativas abaixo.
(   ) As conquistas populares no Brasil têm apresentado trajetória emblemática para a mobilização social em defesa do direito à saúde. A década de 80 representou o momento de institucionalização das práticas inovadoras para o setor, fundamentadas na concepção da saúde como produção social e direito, que foram consolidadas na década de 90, nas conferências e nos conselhos de saúde.
(   ) A 8a Conferência Nacional de Saúde, realizada em 1986, tornou-se um marco por ter discutido o aprofundamento dos grandes temas que subsidiaram a Assembleia Nacional Constituinte. As últimas Conferências Nacionais de Saúde, da 9a à 12a, reafirmam como indispensáveis a implementação e o fortalecimento dos mecanismos de controle social existentes.

(   ) A 12a Conferência Nacional de Saúde afirma a necessidade de “Estimular e fortalecer a mobilização social e a participação cidadã nos diversos setores organizados da sociedade, com a aplicação dos meios legais disponíveis, visando efetivar e fortalecer o Controle Social na formulação, regulação e execução das políticas públicas, de acordo com as mudanças desejadas para a construção do SUS que queremos”.
(   ) O fortalecimento da mobilização e do controle social pode ser efetivado mediante a criação de outros canais de comunicação entre o cidadão e o governo, por meio da promoção da educação popular, da capacitação de lideranças, conselheiros, entidades de classe e movimentos populares articulados, pautando-se sempre no princípio da equidade em saúde e garantindo a atenção às especificidades de cada cidadão.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo.

A implantação do Pacto, nas suas três dimensões – Pacto pela Vida, em Defesa do SUS e de Gestão, possibilita a efetivação de acordos entre as três esferas de gestão do SUS para a reforma de aspectos vigentes, promovendo inovações nos processos e instrumentos de gestão que visam alcançar maior efetividade, eficiência e qualidade de suas respostas. Em relação ao exposto, indique se são verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmativas abaixo.

(   ) O Pacto pela Saúde é um conjunto de reformas institucionais estabelecido entre as três esferas de gestão (União, estados e municípios) do Sistema Único de Saúde, com o objetivo de promover inovações nos processos e instrumentos de gestão.
 (   ) O Pacto pela Vida reforça no SUS o movimento da gestão pública por resultados, estabelece um conjunto de compromissos sanitários considerados prioritários, estabelecido de forma tripartite, a ser implementado pelos entes federados. Esses compromissos deverão ser efetivados pela rede do SUS, de forma a garantir o alcance das metas pactuadas. 
(   ) O Pacto pela Vida contém os seguintes objetivos e metas prioritárias (Portaria GM/MS no 325, de 21 de fevereiro de 2008): Atenção à saúde do idoso; Controle do câncer de colo de útero e de mama; Redução da mortalidade infantil e materna; Fortalecimento da capacidade de resposta às doenças emergentes e endemias, com ênfase na Dengue, Hanseníase, Tuberculose, Malária, Influenza, Hepatite, Aids; Promoção da saúde; Fortalecimento da atenção básica; Saúde do trabalhador; Saúde mental; Fortalecimento da capacidade de resposta do sistema de saúde às pessoas com deficiência; Atenção integral às pessoas em situação ou risco de violência; Saúde do homem.
 (   ) O Pacto em Defesa do SUS expressa os compromissos entre os gestores do SUS com a consolidação do processo da Reforma Sanitária Brasileira, e articula as ações que visam qualificar e assegurar o SUS como política pública.
 Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo.

Com a promulgação da Carta Constitucional de 1988, o conceito de seguridade social foi instituído para assegurar o direito à saúde, à previdência social e à assistência social. A seguridade social tem por finalidade: