É um serviço obrigatório da Proteção Social Básica, devendo ser oferecido no âmbito do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).

Visa promover apoio e proteção à população atingida por situações de emergência e calamidade pública, com a oferta de alojamentos provisórios, atenções e provisões materiais, conforme as necessidades detectadas.

Serviço que organiza o acolhimento de crianças e adolescentes, afastados da família por medida de proteção, em residência de famílias acolhedoras cadastradas.

Oferece proteção, apoio e moradia subsidiada a grupos de pessoas maiores de 18 anos em estado de abandono, com vínculos familiares rompidos ou extremamente fragilizados e sem condições de moradia e autossustentação.

Promove o acolhimento provisório para mulheres, acompanhadas ou não de seus filhos, em situação de risco de morte ou ameaças em razão da violência doméstica e familiar.

Equidade que define a homogeneização das diversidades regionais, culturais, socioeconômicas, políticas e territoriais, realizando as ações determinadas pela União junto aos territórios em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social.

Integralidade da proteção social por meio da oferta das provisões em sua completude e de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

Intersetorialidade definida como a integração e articulação da rede socioassistencial com as demais políticas e órgãos setoriais.

Universalidade que define que todos têm direito à proteção socioassistencial, prestada a quem dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, sem discriminação de qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua condição.

Apoiar as famílias com gestantes e crianças na primeira infância no exercício da função protetiva e ampliar acessos a serviços e direitos.

Qualificar os cuidados nos serviços de acolhimento e priorizar o acolhimento institucional para crianças na primeira infância, afastadas do convívio familiar.

Potencializar a perspectiva da complementariedade e da integração entre serviços, programas e benefícios socioassistenciais.

Fortalecer a articulação intersetorial com vistas ao desenvolvimento integral das crianças na primeira infância e o apoio a gestantes e suas famílias.

A política de assistência social, que tem por funções a proteção social, a vigilância socioassistencial e a defesa de direitos, organiza-se sob a forma de sistema público não contributivo, descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social - SUAS.

A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade para garantir o atendimento às necessidades básicas.

A equidade, tida como segurança afiançada no SUAS, corresponde ao respeito às diversidades locais, culturais, socioeconômicas, políticas e territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e individual.

A primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social não é considerada uma das diretrizes estruturantes da gestão do SUAS.

Universalidade, autonomia, gratuidade, integralidade da proteção social e equidade.

Matricialidade familiar, vigilância socioassistencial e territorialidade.

Universalidade, gratuidade, integralidade da proteção social, intersetorialidade e equidade.

Universalidade, gratuidade, equidade, descentralização político-administrativa, matricialidade sociofamiliar e territorialização.