equidade.

filantropia.

assistencialismo.

paternalismo.

solidariedade.

Terão direito ao benefício financeiro as pessoas com deficiência ou pessoas idosas com renda familiar mensal, per capita, igual ou inferior a um quarto do salário-mínimo.

O Benefício de Prestação Continuada será suspenso pelo órgão concedente quando a pessoa com deficiência exercer atividade remunerada, inclusive se na condição de contratação como aprendiz.

São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – Cadastro Único.

É a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com sessenta e cinco anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família.

Proibição de subordinação a contribuições prévias e de vinculação a contrapartidas.

Constituição de provisão certa para enfrentar com agilidade e presteza eventos incertos.

Integração à rede de serviços socioassistenciais, com vistas ao atendimento das necessidades humanas básicas.

Integração de infraestrutura necessária à organização e à manutenção das informações cadastrais das famílias público-alvo do Programa Auxílio Brasil (PAB).

As vulnerabilidades sociais e os riscos sociais e pessoais, por violação de direitos, se expressam e têm significados variados, de acordo com as características de cada território.

A vulnerabilidade social materializa-se nas situações que já desencadearam processos de exclusão social de famílias e indivíduos, e não naquelas que podem vir a desencadear tais processos.

Estas categorias devem ser compreendidas a partir de uma abordagem unidimensional que propicie a análise da especificidade das necessidades e não das demandas de proteção social em um determinado território.

Tais conceitos, embora fundamentais para compreensão da totalidade, estão desvinculados da definição dos usuários, das competências e ações no âmbito da prevenção e da atenção especializada no Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

No CREAS, a equipe básica deve ser capaz de atender 150 pessoas e contar com, no mínimo, dois advogados.

Os gestores municipais devem conceder licença sem remuneração para a capacitação contínua das equipes básicas.

No CRAS de pequeno porte (até 2.500 famílias), a equipe de referência deve ter, no mínimo, cinco assistentes sociais.

A gestão do trabalho no âmbito do SUAS deve coibir a precarização dos vínculos de trabalho no SUAS e a terceirização.

O Cras é a unidade pública de abrangência e gestão municipal, estadual ou regional, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social.

O Creas é a unidade pública municipal, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social.

O Cras é a unidade destinada à articulação dos serviços sócioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos sócioassistenciais de proteção social básica às famílias.

O Creas é a unidade destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social e de assessoramento técnico-político aos entes públicos e/ou entidades e organizações de assistência social vinculadas ao Suas.

Os Cras e os Creas são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do Suas, que possuem interface com as demais políticas públicas, devendo realizar transferências de renda e efetivar trabalho social com famílias e oferta de serviços socioeducativos para crianças e adolescentes.

estabelecer um conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social.

coletar, processar, sistematizar e disseminar informações para a identificação e a caracterização socioeconômica das famílias de baixa renda.

instituir a supremacia do atendimento de assistência social às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.

a garantia de 1 (um) salário mínimo de benefício mensal à pessoa que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção.

a vigilância psicossocial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e, nela, a ocorrência de vulnerabilidades.

A Política Pública de Assistência Social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, considerando as desigualdades socioterritoriais, visando seu enfrentamento, à garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições para atender contingências sociais e à universalização dos direitos sociais.

O SUAS, cujo modelo de gestão é centralizado e participativo, constitui-se na regulação e organização em parte do território nacional das ações sócio assistenciais.

A formação das equipes de referência deverá considerar o número de famílias e indivíduos referenciados, os tipos e modalidades de atendimento e as aquisições que devem ser garantidas aos usuários, conforme deliberações do CNAS.

O SUAS materializa o conteúdo da LOAS, cumprindo no tempo histórico dessa política as exigências para a realização dos objetivos e resultados esperados que devem consagrar direitos de cidadania e inclusão social.

Foi a Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS que aprovou a Tipificação nacional Serviços Socioassistenciais.

a contratação dos trabalhadores via concurso público.

o estabelecimento das equipes de referência para os CRAS e CREAS.

a formação do orçamento fiscal da Assistência Social.

a formatação de planos de carreira, cargos e salários em todos os níveis.

a elaboração de Planos de Capacitação e a educação permanente.

É um serviço obrigatório da Proteção Social Básica, devendo ser oferecido no âmbito do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).

Visa promover apoio e proteção à população atingida por situações de emergência e calamidade pública, com a oferta de alojamentos provisórios, atenções e provisões materiais, conforme as necessidades detectadas.

Serviço que organiza o acolhimento de crianças e adolescentes, afastados da família por medida de proteção, em residência de famílias acolhedoras cadastradas.

Oferece proteção, apoio e moradia subsidiada a grupos de pessoas maiores de 18 anos em estado de abandono, com vínculos familiares rompidos ou extremamente fragilizados e sem condições de moradia e autossustentação.

Promove o acolhimento provisório para mulheres, acompanhadas ou não de seus filhos, em situação de risco de morte ou ameaças em razão da violência doméstica e familiar.

Equidade que define a homogeneização das diversidades regionais, culturais, socioeconômicas, políticas e territoriais, realizando as ações determinadas pela União junto aos territórios em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social.

Integralidade da proteção social por meio da oferta das provisões em sua completude e de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

Intersetorialidade definida como a integração e articulação da rede socioassistencial com as demais políticas e órgãos setoriais.

Universalidade que define que todos têm direito à proteção socioassistencial, prestada a quem dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, sem discriminação de qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua condição.

Apoiar as famílias com gestantes e crianças na primeira infância no exercício da função protetiva e ampliar acessos a serviços e direitos.

Qualificar os cuidados nos serviços de acolhimento e priorizar o acolhimento institucional para crianças na primeira infância, afastadas do convívio familiar.

Potencializar a perspectiva da complementariedade e da integração entre serviços, programas e benefícios socioassistenciais.

Fortalecer a articulação intersetorial com vistas ao desenvolvimento integral das crianças na primeira infância e o apoio a gestantes e suas famílias.

A política de assistência social, que tem por funções a proteção social, a vigilância socioassistencial e a defesa de direitos, organiza-se sob a forma de sistema público não contributivo, descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social - SUAS.

A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade para garantir o atendimento às necessidades básicas.

A equidade, tida como segurança afiançada no SUAS, corresponde ao respeito às diversidades locais, culturais, socioeconômicas, políticas e territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e individual.

A primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social não é considerada uma das diretrizes estruturantes da gestão do SUAS.

Universalidade, autonomia, gratuidade, integralidade da proteção social e equidade.

Matricialidade familiar, vigilância socioassistencial e territorialidade.

Universalidade, gratuidade, integralidade da proteção social, intersetorialidade e equidade.

Universalidade, gratuidade, equidade, descentralização político-administrativa, matricialidade sociofamiliar e territorialização.