Questões de Concurso
Comentadas sobre serviço social no campo sócio jurídico em serviço social
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Q1228366
Serviço Social
Nos termos do Art. 201, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Capítulo V, não é competência do Ministério Público
Q1211112
Serviço Social
De acordo com o Estatuto da Criança e do adolescente (Lei nº 8.069/90) e alterações posteriores, entende-se por família extensa ou ampliada:
Q1198664
Serviço Social
Sobre o Estatuto da Criança e do adolescente (Lei nº 8.069/90) e alterações posteriores, julgue as alternativas:
I - Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente, àqueles que necessitarem, medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento, habilitação ou reabilitação para crianças e adolescentes, de acordo com as linhas de cuidado voltadas às suas necessidades específicas.
II - Os serviços de saúde em suas diferentes portas de entrada, os serviços de assistência social em seu componente especializado, o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente deverão conferir máxima prioridade ao atendimento das crianças na faixa etária da primeira infância com suspeita ou confirmação de violência de qualquer natureza, formulando projeto terapêutico singular que inclua intervenção em rede e, se necessário, acompanhamento domiciliar.
III - Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.
IV - É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz.
Assinale a alternativa CORRETA:
I - Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente, àqueles que necessitarem, medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento, habilitação ou reabilitação para crianças e adolescentes, de acordo com as linhas de cuidado voltadas às suas necessidades específicas.
II - Os serviços de saúde em suas diferentes portas de entrada, os serviços de assistência social em seu componente especializado, o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente deverão conferir máxima prioridade ao atendimento das crianças na faixa etária da primeira infância com suspeita ou confirmação de violência de qualquer natureza, formulando projeto terapêutico singular que inclua intervenção em rede e, se necessário, acompanhamento domiciliar.
III - Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.
IV - É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz.
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
IPSM
Prova:
VUNESP - 2018 - IPSM - Analista de Gestão Municipal - Assistente Social |
Q1173527
Serviço Social
De acordo com a Lei nº
12.594/2012, que cria o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase),
entre as competências dos municípios está a de manter
programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto, destinadas a adolescente que pratique ato infracional. Para a execução
da medida de prestação de serviços à comunidade, o
programa pode contar com entidades assistenciais, hospitais, escolas ou outros estabelecimentos congêneres,
destacando pessoa de referência e um orientador socioeducativo, incumbidas de acompanhar qualitativamente
o cumprimento da medida. Conforme estabelece o artigo
14 da referida Lei, a seleção e credenciamento dessas
entidades deve ser feita de acordo com o ambiente no
qual a medida será cumprida e com
Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
IPSM
Prova:
VUNESP - 2018 - IPSM - Analista de Gestão Municipal - Assistente Social |
Q1173526
Serviço Social
Ao definir seu marco conceitual, o Plano Nacional de
Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos de Crianças
e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária
entende que atribuir a pobreza dessa faixa etária ou a
violação de seus direitos às mudanças ocorridas na estrutura familiar é incorrer em uma séria distorção da história da infância e da adolescência, marcada pela persistência das desigualdades e das injustiças sociais. Nessa
perspectiva, o Plano traz o entendimento de que a defesa
dos direitos, a universalização dos acessos e a garantia
de que as famílias cumpram suas funções de cuidado e
socialização de seus filhos, devem articular a proteção
social das crianças e adolescentes às
Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
IPSM
Prova:
VUNESP - 2018 - IPSM - Analista de Gestão Municipal - Assistente Social |
Q1173524
Serviço Social
A advertência é uma das medidas aplicáveis aos pais,
aos integrantes da família ampliada, aos responsáveis,
aos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou a qualquer pessoa encarregada de cuidar
de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou
protegê-los, que utilizarem castigo físico ou tratamento
cruel ou degradante como formas de correção, disciplina,
educação ou qualquer outro pretexto. De acordo com o
art. 18-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),
as medidas serão aplicadas pelo Conselho Tutelar, sem
prejuízo de outras providências legais e de acordo com
Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
IPSM
Prova:
VUNESP - 2018 - IPSM - Analista de Gestão Municipal - Assistente Social |
Q1173508
Serviço Social
A violência física contra crianças e adolescentes se caracteriza pela ação intencional e uso da força por um adulto
que provoque dor ou ocasione consequências leves ou
extremas, como a morte. No seu espaço de trabalho, o
assistente social se defronta com casos dessa natureza,
de forma recorrente. O procedimento é a denúncia, por
meio da notificação compulsória, podendo elaborar relatório ao Conselho Tutelar, para os devidos encaminhamentos. A notificação compulsória de violência contra
crianças e adolescentes é um importante instrumento de
combate a essa questão, cuja comunicação à autoridade
sanitária é obrigatória
Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
IPSM
Prova:
VUNESP - 2018 - IPSM - Analista de Gestão Municipal - Assistente Social |
Q1173507
Serviço Social
Passadas quase três décadas de proibição legal do trabalho infantil, tem-se a impressão de que esse é um problema que já não existe mais. No entanto, estudos destacam alguns fatores responsáveis pela sua permanência no
contexto atual, tais como: aceitação e defesa das crianças
e adolescentes no mercado de trabalho e insuficiências de
programas governamentais para sua erradicação. Analisar
o trabalho precoce na atual fase do capitalismo brasileiro
implica considerar duas questões essenciais: por um lado,
a não efetividade das políticas sociais públicas e por outro
lado, a expansão do trabalho parcial, temporário, precário,
terceirizado. Esse cenário resulta das influências internacionalmente hegemônicas que são
Ano: 2018
Banca:
Instituto Excelência
Órgão:
Prefeitura de São Luís do Paraitinga - SP
Prova:
Instituto Excelência - 2018 - Prefeitura de São Luís do Paraitinga - SP - Assistente Social |
Q1172403
Serviço Social
O artigo 204 da Constituição Federal de 1988
propõe o novo modelo de gestão da assistência social
federativo:
Ano: 2018
Banca:
Instituto Excelência
Órgão:
Prefeitura de São Luís do Paraitinga - SP
Prova:
Instituto Excelência - 2018 - Prefeitura de São Luís do Paraitinga - SP - Assistente Social |
Q1172394
Serviço Social
Analise as afirmativas abaixo sobre a
administração Pública Indireta, segundo art. 37 da
Constituição Federal: I- a administração pública direta e indireta de qualquer
dos Poderes da União dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios obedecerá aos princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência. II- Incube ao Poder Público, na forma da lei,
diretamente ou sob regime de concessão ou
permissão, sempre através de licitação, a prestação de
serviços públicos. III- Ao servidor público em exercício de mandato
eletivo aplicam-se as seguintes disposições, tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital,
ficará afastado de seu cargo, emprego ou função. Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2018
Banca:
Instituto Excelência
Órgão:
Prefeitura de São Luís do Paraitinga - SP
Prova:
Instituto Excelência - 2018 - Prefeitura de São Luís do Paraitinga - SP - Assistente Social |
Q1172391
Serviço Social
O Estatuto da Criança e do Adolescente Lei
nº 8.069 de 13 de Julho de 1990. Art. 98 As medidas de
proteção a criança e ao adolescente são aplicáveis
sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem
ameaçados ou violados:
Ano: 2018
Banca:
Instituto Excelência
Órgão:
Prefeitura de São Luís do Paraitinga - SP
Prova:
Instituto Excelência - 2018 - Prefeitura de São Luís do Paraitinga - SP - Assistente Social |
Q1172390
Serviço Social
O Estatuto do Idoso Lei N 10.741, de 01 de outubro
de 2003: No capítulo IV Do Direito a Saúde no Art 19.
Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra idoso serão obrigatoriamente comunicados
pelos profissionais de saúde a quaisquer dos
seguintes órgãos:
Ano: 2018
Banca:
AOCP
Órgão:
UEFS
Prova:
AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Serviço Social |
Q1171646
Serviço Social
A conciliação e a mediação familiar
podem ser entendidas como
Ano: 2018
Banca:
Crescer Concursos
Órgão:
Prefeitura de São Domingos do Azeitão - MA
Prova:
Crescer Consultorias - 2018 - Prefeitura de São Domingos do Azeitão - MA - Assistente Social |
Q1158277
Serviço Social
De acordo com a Lei nº 12594, SINASE, o
cumprimento das medidas
socioeducativas, em regime de prestação
de serviços à comunidade, liberdade
assistida, semiliberdade ou internação,
dependerá de Plano Individual de
Atendimento, que deve conter, EXCETO:
Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Ribeirão Preto - SP
Prova:
VUNESP - 2018 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Assistente Social |
Q1130593
Serviço Social
A Lei no 12.594/2012 define as diferentes competências relativas à direção do programa de Prestação de Serviços à Comunidade – PSC e Liberdade Assistida – LA. Conforme determina o artigo 14 do Sinase, dentre as incumbências da direção do programa de PSC, estão a seleção e o credenciamento de entidades assistenciais, hospitais, escolas ou outros estabelecimentos congêneres, bem como os programas comunitários ou governamentais, de acordo com o perfil do socioeducando e
Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Ribeirão Preto - SP
Prova:
VUNESP - 2018 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Assistente Social |
Q1130592
Serviço Social
O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – Sinase define princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas. Ao tratar dos programas de atendimento, o Sinase define que a composição da equipe técnica do programa de atendimento deverá ser interdisciplinar, compreendendo, no mínimo, profissionais das áreas de saúde, educação e assistência social. Conforme determina o artigo 12, parágrafo primeiro, do Sinase, outros profissionais podem ser acrescentados às equipes para atender
Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Ribeirão Preto - SP
Prova:
VUNESP - 2018 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Assistente Social |
Q1130591
Serviço Social
. O Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária rompe com a cultura da institucionalização de crianças e adolescentes e fortalece o paradigma da proteção integral e da preservação dos vínculos familiares e comunitários preconizados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. As propostas do Plano estão organizadas em quatro eixos, dentre os quais se destaca o Eixo 1 – Análise da Situação e Sistemas de Informação que propõe, entre outras, ações que enfatizam o aprofundamento do conhecimento em relação à situação familiar de crianças e adolescentes em seu contexto sociocultural e econômico com ênfase no Apoio Sociofamiliar, Programas de Famílias Acolhedoras, Acolhimento Institucional e
Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Ribeirão Preto - SP
Prova:
VUNESP - 2018 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Assistente Social |
Q1130578
Serviço Social
Apesar das evidências históricas de que o abuso sexual de crianças ocorre em todas as gerações e culturas, foi somente na última década que a atenção do público e dos acadêmicos se concentrou profundamente neste assunto. Assim como outras formas de violência, o abuso sexual da criança pode estar relacionado a questões que atravessam a dinâmica familiar. Considerando que não há justificativas para a violação do direito da criança e do adolescente consolidado na Constituição Federal de 1988 e no seu próprio Estatuto, nenhum fator pode ser desmerecido ou afastado de investigação, consideração essa que leva alguns estudiosos do assunto a propor o modelo de análise
Ano: 2018
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Águas de Chapecó - SC
Prova:
FEPESE - 2018 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Assistente Social |
Q1126746
Serviço Social
O Estatuto da Criança e do Adolescente determina que as entidades que desenvolvem programas de internação têm que cumprir uma série de obrigações.
Assinale a alternativa que apresenta a obrigação que deve ser cumprida de forma correta.
Ano: 2018
Banca:
IBADE
Órgão:
IPM - JP
Prova:
IBADE - 2018 - IPM - JP - Analista Previdenciário - Assistente Social |
Q1121377
Serviço Social
Em consonância com a tipificação da violência
definida na Lei Maria da Penha, a destruição de
documentos pessoais da mulher caracteriza a
violência:
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