Questões de Serviço Social - Serviço Social no campo sócio jurídico para Concurso - Página 3

Q4024658

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Jati - CE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Jati - CE - Assistente Social |

Q4024658 Serviço Social

A alienação parental é disciplinada pela Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010. Com base exclusivamente no disposto nesta lei (sem considerar jurisprudência, doutrina ou outras normas complementares), registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.

(__) Constitui alienação parental realizar campanha de desqualificação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade perante o filho.

(__) A identificação de indícios de alienação parental exige a realização de perícia psicológica ou biopsicossocial, que deve ser acompanhada por assistente social.

(__) Havendo indícios de alienação parental, o juiz poderá ampliar o regime de convivência familiar em favor do genitor alienado para preservar o vínculo.

(__) A declaração de alienação parental implica obrigatoriamente a perda definitiva do poder familiar do genitor alienador, sem possibilidade de mediação.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, F, F, V.

B

V, V, V, F.

C

V, V, V, V.

D

F, F, V, V.

Q4011673

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: UNILAB Prova: IDECAN - 2026 - UNILAB - Assistente Social |

Q4011673 Serviço Social

No tocante a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), são formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras, aquela entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal, que se trata corretamente da violência:

A

Patrimonial.

B

Moral.

C

Corporal.

D

Física.

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Q4011614

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Assistente Social |

Q4011614 Serviço Social

(PMA/URCA 2026) Maria da Penha Maia Fernandes, mais conhecida como Maria da Penha, é reconhecida internacionalmente como símbolo de luta no cenário atual contra a violência doméstica. A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) foi criada a partir de sua história de vida. De acordo com o contexto apresentado, um dos fatos está INCORRETO:

A

Maria da Penha foi vítima de dois tiros nas costas enquanto dormia, o que resultou em sua condição de paraplegia, e após 15 dias seu agressor tentou enforcá-la durante o banho.

B

Maria da Penha, no livro “Sobrevivi... Posso Contar” (1994), narra a violência vivida com seu então companheiro.

C

Sua luta por justiça se deu por 19 anos e 6 meses, após seu agressor conseguir ser liberado das acusações por várias vezes.

D

Maria da Penha tem 3 filhas com seu agressor.

E

Formada em Farmácia e Bioquímica pela Universidade Federal do Ceará (1966) e mestre em Ciências Farmacêuticas pela Universidade de São Paulo (1974).

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Q3997902

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Técnico de Nível Superior I – Assistente Social |

Q3997902 Serviço Social

Conforme estabelece a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), no que se refere às Medidas Protetivas de Urgência em favor da ofendida, o juiz poderá, quando necessário e sem prejuízo de outras providências, adotar as seguintes medidas:

I - Encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento.
II - Determinar a recondução da ofendida e de seus dependentes ao respectivo domicílio, preservando a permanência do agressor.
III - Determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos.
IV - Determinar a separação de corpos.

Estão corretas as assertivas:

A

I, III e IV

B

II e III

C

I e II

D

II e IV

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Q3997896

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Técnico de Nível Superior I – Assistente Social |

Q3997896 Serviço Social

Conforme estabelece a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), assinale a alternativa incorreta.

A

Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.

B

A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

C

Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher que vierem a ser criados não estarão autorizados a contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar, a ser integrada por profissionais especializados nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde.

D

Quando a complexidade do caso exigir avaliação mais aprofundada, o juiz poderá determinar a manifestação de profissional especializado, mediante a indicação da equipe de atendimento multidisciplinar.

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Q3992890

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Assistente Social |

Q3992890 Serviço Social

Nos termos do art. 5º da Lei nº 11.340/2006, considera-se violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, bem como dano moral ou patrimonial.

Com base exclusiva no dispositivo legal mencionado, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A violência doméstica e familiar pode ocorrer no âmbito da unidade doméstica, entendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive aquelas esporadicamente agregadas.

B

Configura violência doméstica e familiar aquela praticada no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa.

C

Caracteriza-se como violência doméstica e familiar a ocorrida em relação íntima de afeto exclusivamente de natureza profissional, desde que haja convivência atual ou pretérita entre agressor e ofendida, independentemente de coabitação.

D

As relações pessoais descritas no art. 5º da Lei nº 11.340/2006 independem de orientação sexual para fins de caracterização da violência doméstica e familiar contra a mulher.

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Q3992248

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Estância - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Estância - SE - Técnico Municipal de Nível Superior - Área: Serviço Social |

Q3992248 Serviço Social

Em relação aos documentos jurídico-políticos do serviço social no Brasil e demais legislações da profissão, assinale a opção correta.

A

A Lei n.º 8.662/1993 prevê que a multa será elevada ao dobro no caso de reincidência na mesma infração se esta ocorrer em um prazo de dois anos e meio.

B

De acordo com o Código de Ética Profissional de 1993, a relação profissional do assistente social com o usuário deve conter três dimensões, quais sejam, aquilo que lhe é de direito profissional, o que lhe é de dever com o usuário e o que lhe é vedado realizar nesta relação.

C

É passível de penalidade de suspensão do exercício profissional o assistente social que não tiver realizado o pagamento regular das anuidades e taxas de seu respectivo Conselho Regional de Serviço Social.

D

Para efeito de aplicação da penalidade de advertência pública, considera-se o sítio dos conselhos regionais de serviço social (CRESS) como órgão de imprensa, portanto, um espaço oficial para publicação das penalidades públicas pelo prazo de vinte quatro horas consecutivas.

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Q3963167

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Assistente Social |

Q3963167 Serviço Social

A Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) dispõe, entre outras matérias, sobre a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, assegurando medidas para a preservação de sua integridade física e psicológica de forma articulada e conforme os princípios da assistência social e da saúde. De acordo com o Título III dessa Lei, para preservar a integridade física e psicológica da mulher em situação de violência, compete ao juiz assegurar à mulher vítima de violência

A

a manutenção do vínculo trabalhista por até seis meses, quando necessário o afastamento do trabalho.

B

a inclusão em programas assistenciais sem determinação de prazo.

C

a remoção prioritária em qualquer vínculo laboral, público ou privado.

D

a restrição ao acesso a benefícios decorrentes do desenvolvimento científico para evitar riscos à saúde da ofendida.

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Q3962545

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Assistente Social - Edital nº 2 |

Q3962545 Serviço Social

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) configura-se como um marco decisivo no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil.

Assinale a alternativa correta considerando as disposições dessa legislação.

A

Institui mecanismos destinados a coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, assegurando-lhe direitos e a concessão de medidas protetivas de urgência.

B

Restringe-se à disciplina de procedimentos policiais, sem qualquer ingerência na atuação do Poder Judiciário.

C

Incide apenas sobre mulheres legalmente casadas, não se estendendo às hipóteses de união estável ou de relações íntimas de afeto.

D

Reconhece como violência doméstica e familiar contra a mulher apenas as agressões físicas que resultem em lesão corporal de natureza grave.

E

Contempla exclusivamente medidas de natureza penal, não abrangendo a previsão de medidas protetivas de urgência nem de políticas públicas articuladas.

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Q3959208

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SUSEPE-RS Prova: FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Serviço Social |

Q3959208 Serviço Social

As Nações Unidas firmaram as Regras de Bangkok para o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras. Dentre os direitos das Mulheres gestantes, com filhos/as e lactantes na prisão, é correto afirmar que:

A

Mulheres presas deverão ser desestimuladas a amamentar seus filhos/as para que o rompimento do vínculo seja facilitado.

B

Instrumentos de contenção jamais deverão ser usados em mulheres em trabalho de parto, durante o parto e nem no período imediatamente posterior.

C

Crianças não poderão permanecer com suas mães na prisão.

D

Sanções disciplinares para mulheres presas podem incluir proibição de contato com a família e as crianças.

E

Penas não privativas de liberdade para as mulheres gestantes serão concedidas, independentemente da gravidade do crime cometido.

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Q3959206

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SUSEPE-RS Prova: FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Serviço Social |

Q3959206 Serviço Social

Dentre as políticas penitenciárias para as pessoas presas e egressas destaca-se a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional (PNAT) pensada com base na Lei de Execução Penal (LEP). Sobre o trabalho prisional, é INCORRETO afirmar que:

A

O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a três quartos do salário mínimo.

B

São princípios da PNAT a humanização da pena, a dignidade da pessoa humana, o respeito a diversidade e a ressocialização.

C

As tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade não serão remuneradas.

D

É objetivo da PNAT promover a qualificação das pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional, visando sua independência profissional por meio do empreendedorismo.

E

O trabalho do preso é regido pelas normas e benefícios estabelecidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).

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Q3959204

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SUSEPE-RS Prova: FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Serviço Social |

Q3959204 Serviço Social

A Resolução nº 348/2020 versa sobre o tratamento de pessoas LGBTI que seja custodiada, acusada, ré, condenada, privada de liberdade, em cumprimento de alternativas penais ou monitorada eletronicamente. Sobre essa resolução, é INCORRETO afirmar que:

A

É dever do magistrado indagar à pessoa autodeclarada parte da população gay, lésbica e bissexual acerca da preferência pela custódia no convívio geral ou em alas ou celas específicas.

B

Pessoas autodeclaradas parte da população LGBTI submetidas à persecução penal devem ser tratadas apenas pelo nome que consta em seu registro civil.

C

Os tribunais deverão manter cadastro de unidades com informações referentes à existência de unidades, alas ou celas específicas para a população LGBTI.

D

Os direitos assegurados às mulheres deverão ser estendidos às mulheres lésbicas, travestis e transexuais e aos homens transexuais, no que couber, especialmente quanto à progressão de regime nos termos previstos na Lei de Execução Penal.

E

O reconhecimento da pessoa como parte da população LGBTI será feito exclusivamente por meio de autodeclaração, que deverá ser colhida pelo magistrado em audiência, em qualquer fase do procedimento penal.

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Q3959202

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SUSEPE-RS Prova: FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Serviço Social |

Q3959202 Serviço Social

A Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) estabelece a classificação dos condenados segundo seus antecedentes e personalidade. Quando se tratar de condenado à pena privativa de liberdade, essa classificação é feita por comissão técnica presidida pelo diretor do estabelecimento e composta por, no mínimo:

A

1 chefe de serviço, 1 psicólogo e 1 assistente social.

B

2 chefes de serviço, 1 psiquiatra e 1 psicólogo.

C

1 chefe de serviço, 1 psiquiatra, 1 psicólogo e 1 assistente social.

D

2 chefes de serviço, 1 psiquiatra, 1 psicólogo e 1 assistente social.

E

2 chefes de serviço, 1 assistente social e 1 psicólogo.

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Q3959087

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: UFSCAR Prova: IV - UFG - 2026 - UFSCAR - Assistente Social |

Q3959087 Serviço Social

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) estabelece que a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar deve ser prestada de forma articulada, integrando princípios da assistência social, da saúde e da segurança pública. No que concerne às determinações que o juiz deve assegurar à mulher vítima de violência para a preservação da sua integridade física e psicológica, assim como para a garantia do seu atendimento integral, a Lei Maria da Penha dispõe que

A

a manutenção do vínculo laboral, em caso de necessidade de afastamento do local de trabalho, será garantida pelo prazo mínimo de doze meses.

B

o acesso prioritário à remoção é um direito garantido a todas as trabalhadoras ofendidas, independentemente de serem do setor público ou privado.

C

a assistência compreenderá o acesso aos benefícios do desenvolvimento científico e tecnológico, incluindo a profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST).

D

a inclusão da mulher no cadastro de programas assistenciais do governo deve ser determinada pela autoridade judiciária por prazo indeterminado.

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Q3958827

Ano: 2026 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Novo Planalto - GO Prova: GANZAROLI - 2026 - Prefeitura de Novo Planalto - GO - Assistente Social |

Q3958827 Serviço Social

Uma mulher atendida no CRAS relata que o companheiro vem praticando há meses ameaças, agressões verbais, controle financeiro, destruição de bens e recente exibição de arma. Ela está em situação de risco e a polícia minimiza o caso, sugerindo mediação. Considerando a Lei Maria da Penha (Lei nº. 11.340/2006) e suas atualizações vigentes, assinale a alternativa com a correta conduta profissional do assistente social:

A

Realizar mediação e articulação familiar imediata no CRAS para promover reconciliação, evitando encaminhamento à delegacia para preservar a unidade familiar.

B

Acompanhar a mulher para registrar ocorrência (BO), requerer medidas protetivas de urgência, articular com Defensoria/MP, Juízo especializado e serviços de acolhimento e documentar tecnicamente o caso para acompanhamento e garantir proteção imediata.

C

Orientar a mulher a recolher provas e aguardar um padrão mais claro de agressão antes de formalizar denúncia, pois denúncias prematuras podem piorar o conflito doméstico.

D

Registrar informalmente o relato no CRAS e recomendar apenas atendimento psicossocial, deixando para a vítima a iniciativa de procurar a polícia se desejar, uma vez que a Lei Maria da Penha exige pedido formal da ofendida para medidas judiciais.

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Q3958775

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: FUNDATEC Prova: FUNDATEC - 2025 - FUNDATEC - Residência Multiprofisisonal - Profissão: Serviço Social |

Q3958775 Serviço Social

De acordo com a Lei nº 11.340/2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, são medidas protetivas de urgência que o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente:

I. Suspensão da posse ou restrição do porte de armas.
II. Comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação.
III. Restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

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Q3945478

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Cuité - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Cuité - PB - Assistente Social |

Q3945478 Serviço Social

De acordo com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, as tentativas de feminicídio aumentaram 26% em 2024. No período de janeiro e setembro de 2025, mais de 2,7 mil mulheres sobreviveram a ataques com intenção de matá-las, e outras 1.075 perderam a vida (Defensoria Pública do Ceará, 2025). A Lei nº 11.340, sancionada em 2006, conhecida como a Lei Maria da Penha é um robusto marco legal de enfrentamento à violência doméstica. Com base nessa legislação, analise as afirmativas abaixo.

I- De acordo com a lei, a violência doméstica e familiar contra a mulher pode ocorrer no âmbito da unidade doméstica, no âmbito da família, ou em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

II- Embora seja relevante a articulação do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação, a integração operacional não está prevista na lei citada.

III- A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada em caráter prioritário no Sistema Único de Saúde (SUS) e no Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, e em outras normas e políticas públicas de proteção.

IV- A depender da situação, o juiz poderá determinar, por certo prazo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

A

II, III e IV.

B

I, II e IV.

C

I, III e IV.

D

III.

E

I e III.

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Q3940390

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Assistente Social |

Q3940390 Serviço Social

A perícia social, enquanto atribuição privativa do/a assistente social, insere-se no campo das provas periciais no âmbito jurídico, especialmente nos processos judiciais. Considerando a Lei nº 8.662/1993 e os fundamentos éticopolíticos do Serviço Social, qual é a natureza da perícia social realizada pelo assistente social?

A

A perícia social se constitui como um procedimento que permite o estabelecimento da verdade jurídica dos fatos, cabendo ao assistente social indicar responsabilidades e sanções a partir do estudo pericial realizado.

B

A perícia social se caracteriza como estudo social fundamentado nos referenciais teórico-metodológicos, ético-políticos e técnico-operativos do Serviço Social, destinado a subsidiar decisões, sem substituir a função judicante.

C

A perícia social expressa a aplicação de técnicas padronizadas de exame e vistoria, sendo vedada a ampliação dos procedimentos investigativos para além do que for expressamente solicitado pelo juízo.

D

A perícia social corresponde à descrição objetiva dos fatos observados, evitando interpretações críticas ou análises sociais que extrapolem a comprovação material da situação investigada.

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Q3938832

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Assistente Social |

Q3938832 Serviço Social

Considerando a Resolução CFESS nº 554/2009 e posicionamentos do conjunto CFESS/CRESS sobre a oitiva de crianças e adolescentes vítimas de violência, é verdadeira a seguinte afirmativa:

A

o assistente social é obrigado a realizar o depoimento especial, pois trata-se de uma técnica de intervenção social

B

a realização do “depoimento sem danos” como coleta de provas judiciais não constitui atribuição nem competência do assistente social, ferindo o projeto ético-político

C

a escuta especializada deve ser feita prioritariamente pelo assistente social para substituir a função do delegado de polícia

D

o profissional deve sempre priorizar a produção de provas criminais em detrimento da proteção social da criança

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Q3936111

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: INOVA Capixaba - ES Prova: IDCAP - 2026 - INOVA Capixaba - ES - Assistente Social (Hospitalar) |

Q3936111 Serviço Social

Uma mulher é atendida no pronto-socorro com lesões corporais e relata ter sido agredida pelo companheiro. A4 Lei Maria da Penha estabelece mecanismos para coibir a violência doméstica. Nesse caso, além do atendimento médico, é dever da autoridade de saúde realizar um procedimento específico de registro. Assinale a alternativa correta.

A

Notificação compulsória dos casos de violência contra a mulher aos órgãos competentes e serviços de referência.

B

Tentativa de conciliação imediata entre a vítima e o agressor no próprio hospital para preservar a família.

C

Aguardar que a vítima faça o Boletim de Ocorrência por conta própria antes de registrar qualquer informação no prontuário.

D

Solicitar autorização do marido para realizar o exame de corpo de delito na vítima.

E

Encaminhamento da vítima para a igreja local para aconselhamento espiritual antes de qualquer medida legal.

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Questões de Concurso Comentadas sobre serviço social no campo sócio jurídico em serviço social

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