Questões de Concurso Comentadas sobre serviço social no campo sócio jurídico em serviço social

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Q3997896 Serviço Social
Conforme estabelece a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), assinale a alternativa incorreta.
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Q3958775 Serviço Social
De acordo com a Lei nº 11.340/2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, são medidas protetivas de urgência que o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente:

I. Suspensão da posse ou restrição do porte de armas.
II. Comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação.
III. Restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores.

Quais estão corretas?
Alternativas
Q3891453 Serviço Social
Durante uma reunião de equipe em um CRAS, o assistente social atende uma mulher que relata agressões recorrentes por parte de seu companheiro, incluindo ameaças, insultos e agressões físicas. Para orientar o encaminhamento adequado e a proteção da vítima, o profissional fundamenta-se na legislação que define violência doméstica e familiar, abrangendo não apenas danos físicos, mas também psicológicos, sexuais e patrimoniais no contexto familiar ou doméstico. De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), violência doméstica é definida como:
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Q3823181 Serviço Social
A partir da Resolução n.º 630/2025, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foram estabelecidas mudanças significativas no processo de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) à pessoa com deficiência. Considerando essas mudanças e os princípios da avaliação biopsicossocial, assinale a alternativa correta:
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Q3822752 Serviço Social
A Lei Maria da Penha cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Nessa Lei, é considerada violência moral contra a mulher qualquer conduta que: 
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Q3822682 Serviço Social
A Resolução CFESS n.º 559/2009 dispõe sobre a atuação do assistente social como perito judicial, assistente técnico e testemunha. Com base nessa resolução, assinale a alternativa correta:
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Q3816480 Serviço Social
O documento e/ou registro técnico profissional do assistente social mais comumente requisitado e utilizado no Judiciário, que se configura como resultado ou produto de uma perícia, é 
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Q3791138 Serviço Social
Um pai procura a coordenação da escola alegando que a mãe está dificultando seu contato com o filho e desqualificando sua imagem perante a criança, o que tem afetado o rendimento escolar. Com base na Lei da Alienação Parental, assinale a alternativa CORRETA.
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Q3774278 Serviço Social
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) foi criada com o objetivo de coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, em conformidade com a Constituição Federal e convenções internacionais. A Lei assegura direitos fundamentais, oportunidades e facilidades para que a mulher viva sem violência, garantindo sua integridade física, mental e moral. Além disso, atribui responsabilidades à família, sociedade e poder público para a implementação dessas garantias.

De acordo com as disposições preliminares da Lei Maria da Penha, assinale a alternativa INCORRETA. 
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Q3774273 Serviço Social
A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, constitui um marco legal para a proteção das mulheres contra a violência doméstica e familiar no Brasil. O Capítulo II da Lei detalha as diferentes formas de violência que podem ocorrer no âmbito doméstico ou familiar, abrangendo aspectos físicos, sexuais, patrimoniais e morais. A compreensão dessas categorias é essencial para a atuação de profissionais da saúde, assistência social, segurança pública e do judiciário. Além disso, identificar corretamente os tipos de violência é fundamental para a efetivação de políticas públicas e medidas protetivas. Com base nesse contexto, assinale V para verdadeiro e F para falso nas afirmativas a seguir:

(__)A violência moral consiste em qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
(__)A violência sexual consiste em qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos.
(__)A violência patrimonial consiste em qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
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Q3769659 Serviço Social
Acerca dos instrumentos de trabalho, aquele utilizado no meio judiciário como mais um elemento de “prova”, com o desígnio de fornecer suporte à decisão judicial, a partir de uma determinada área do conhecimento (isto é, o Serviço Social), e que colabora para a formação de um juízo por parte do magistrado, para que ele some elementos que subsidiem seu julgamento, sua avaliação, escolha e decisão, trata-se da/o (assinale a alternativa correta):
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Q3769528 Serviço Social
A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, ampliou a proteção da mulher em situação de violência doméstica e familiar, articulando medidas judiciais, serviços de atendimento e políticas públicas intersetoriais.
Analise as afirmativas abaixo em relação ao assunto.

1. A Lei Maria da Penha define violência doméstica e familiar contra a mulher como qualquer ação ou omissão baseada no gênero que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual, psicológico, patrimonial ou moral.
2. As medidas protetivas de urgência previstas na lei podem ser concedidas liminarmente pelo juiz, independentemente de audiência das partes, garantindo proteção imediata à mulher.
3. A lei estabelece que a prevenção e o enfrentamento à violência contra a mulher devem envolver apenas a atuação das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher.
4. A rede de enfrentamento prevista pela Lei Maria da Penha deve articular saúde, assistência social, justiça e segurança pública, reforçando o caráter intersetorial da política de proteção.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas
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Q3769527 Serviço Social
A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, constitui um marco normativo no enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher. Ao estabelecer medidas de proteção e responsabilização, a lei incorporou princípios da integralidade e da intersetorialidade, articulando políticas de saúde, assistência social, justiça e segurança pública.

Assinale a alternativa correta considerando o conteúdo dessa legislação.
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Q3765200 Serviço Social
No Brasil, qual é a principal lei que protege a mulher contra a violência doméstica e intrafamiliar, criando medidas protetivas de urgência?
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Q3759459 Serviço Social

O tema da “alienação parental” passou a integrar o debate jurídico brasileiro a partir de 2006, quando ganhou visibilidade e foi incorporado como um instrumento legal que, em tese, busca assegurar o direito de crianças e adolescentes à convivência familiar. Mediante perspectiva crítica das relações desiguais de gênero, em 2022, o Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) publicou a Nota Técnica - O trabalho de assistentes sociais e a Lei de Alienação Parental (Lei 12.318/2010). Com base no debate sobre gênero, sexualidade e questão social no Brasil, e tendo como referência o referido documento, analise as afirmativas abaixo:



I. A partir da categoria trabalho, é possível entender as mediações que explicam a formação da família monogâmica, patriarcal e burguesa no capitalismo, já que o trabalho historicamente estruturou as relações sociais.



II. A discussão sobre a alienação parental exige refletir sobre o papel das mulheres na família contemporânea, marcada por uma estrutura patriarcal que historicamente as subordinou ao espaço privado.



III. A opressão às mulheres é reforçada pela “superestrutura ideológica”, isto é, por meios de valores e crenças ainda presentes na sociedade.



IV. Nos supostos casos de “alienação parental”, é importante considerar o familismo como referência, sinalizando que a condução do trabalho deve ser feita na perspectiva de diagnosticar se é um caso ou não de “alienação”.



É correto o que se afirma apenas em:

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Q3757102 Serviço Social
Mioto (2006) e o CFESS (2012) destacam que a atuação do assistente social no sistema de justiça envolve mediações complexas entre produção de documentos técnicos, defesa de direitos e tensões com a racionalidade jurídica. Considerando esse enquadramento, qual proposição melhor descreve essa inserção profissional?
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Q3757090 Serviço Social
A relação entre ética profissional e direitos humanos, segundo Barroco (2010), não pode ser dissociada, pois a ética do Serviço Social é “uma ética de liberdade, fundada na luta pela universalização dos direitos”. Considerando esse referencial, de que modo deve ser compreendida a vinculação entre ética e direitos humanos na prática profissional? 
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Q3754256 Serviço Social
A lei Nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da constituição federal, da convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres e da convenção interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher; dispõe sobre a criação dos juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher; altera os decretos-lei Nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (código de processo penal), e 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (código penal), e a lei Nº 7.210, de 11 de julho de 1984 ´ (lei de execução penal); e dá outras providências (lei maria da penha). o capítulo III - que trata do atendimento pela autoridade policial, em seu Art. 10-a. coloca que: é direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores - preferencialmente do sexo feminino - previamente capacitados. (incluído pela lei nº 13.505, de 2017) em seu § 1º a inquirição de mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de testemunha de violência doméstica, quando se tratar de crime contra a mulher, obedecerá diretrizes, assinale abaixo, a alternativa correta:
Alternativas
Q3742193 Serviço Social
Joseane vive uma relação abusiva com seu companheiro, Arthur, que vem crescendo dia-a-dia. Atualmente, Arthur impõe limitações aos lugares e horários que Joseane pode frequentar sem ele. Em conformidade com a Lei Maria da Penha, Lei n.º 11.340/2006, a situação descrita configura violência:
Alternativas
Q3733871 Serviço Social
O trabalho do assistente social no setor público frequentemente envolve a articulação com o Sistema de Justiça para a garantia de direitos. Analise as afirmativas sobre a relação do Serviço Social com o campo sociojurídico:
I.A atuação do assistente social no campo sociojurídico deve manter sua autonomia técnica, produzindo análises sociais que subsidiem as decisões judiciais, mas sem se submeter à lógica puramente processual do direito.
II.O assistente social, ao atuar como perito, deve basear seu laudo em uma análise crítica e fundamentada da situação, considerando as contradições sociais e institucionais, e não apenas em uma avaliação moral dos sujeitos.
III.O assistente social tem como atribuição privativa representar judicialmente os usuários, atuando como seu advogado em processos de família, como divórcio ou guarda.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Respostas
41: C
42: D
43: D
44: A
45: D
46: C
47: D
48: D
49: D
50: D
51: A
52: D
53: E
54: D
55: C
56: A
57: B
58: B
59: C
60: A