Acerca de normativas internacionais relativas à infância, à adolescência e à juventude, assinale a opção correta.

As Nações Unidas firmaram as Regras de Bangkok para o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras. Dentre os direitos das Mulheres gestantes, com filhos/as e lactantes na prisão, é correto afirmar que:

Dentre as políticas penitenciárias para as pessoas presas e egressas destaca-se a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional (PNAT) pensada com base na Lei de Execução Penal (LEP). Sobre o trabalho prisional, é INCORRETO afirmar que:

A Resolução nº 348/2020 versa sobre o tratamento de pessoas LGBTI que seja custodiada, acusada, ré, condenada, privada de liberdade, em cumprimento de alternativas penais ou monitorada eletronicamente. Sobre essa resolução, é INCORRETO afirmar que:

A Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) estabelece a classificação dos condenados segundo seus antecedentes e personalidade. Quando se tratar de condenado à pena privativa de liberdade, essa classificação é feita por comissão técnica presidida pelo diretor do estabelecimento e composta por, no mínimo:

Analise as afirmativas a seguir:

I. A legislação vigente determina que, verificada a existência de risco iminente à vida de uma mulher em situação de violência doméstica e familiar, o agressor deve ser imediatamente afastado do local de convivência com a ofendida pela autoridade judicial.

II. O Estatuto da Pessoa com Deficiência prevê que as barreiras arquitetônicas podem existir em edifícios públicos e privados.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. À luz da Lei Maria da Penha, quando verificada a existência de risco atual à vida de uma mulher em situação de violência doméstica e familiar, o agressor deve ser imediatamente afastado do domicílio de convivência com a ofendida pelo delegado de polícia, quando o município não for sede de comarca.

II. O conceito de barreiras nas comunicações e na informação incluem qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação por parte das pessoas com deficiência.

Marque a alternativa CORRETA:

De acordo com a Resolução CFESS 557/2009, o parecer social pressupõe a devida e necessária competência técnica, teórico-metodológica, autonomia e compromisso ético. E, como ação privativa, mesmo na atuação em equipes multiprofissionais, no parecer social, cabe ao assistente social:

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I. evidenciar a sua área de conhecimento separadamente, delimitando o âmbito de sua atuação, seu objeto, instrumentos utilizados, análise social e outros componentes que devem estar contemplados na opinião técnica. Isso quer dizer que outros relatórios/encaminhamentos podem ser assinados pelos diversos componentes da equipe multiprofissional, mas, se necessário constar o parecer social, precisa estar destacado do texto e ser signatário somente profissional de serviço social;

lI. contribuir para o enfrentamento das diferentes expressões da questão social, abrangendo os direitos humanos em sua integralidade, não só a partir da ótica meramente orgânica, mas a partir de todas as necessidades que estão relacionadas à sua qualidade de vida, vinculando a satisfação das necessidades sociais à competência ou incompetência individual dos sujeitos, para buscar o redimensionamento que a perspectiva crítico-dialética exige da ação profissional no que diz respeito ao seu alcance e direcionalidade;

IlI. atuar com ampla autonomia, orientado/a pela teoria social crítica, ratificando a existência da neutralidade, respeitadas as normas legais, técnicas e éticas de sua profissão, não sendo obrigado a prestar serviços incompatíveis com suas competências e atribuições previstas pela Lei 8.662/93;

IV. emitir sua opinião técnica somente sobre o que é de sua área de atuação e de sua atribuição legal, para a qual está habilitado e autorizado a exercer, avaliando aspectos e condutas individuais, emitindo opiniões que definem rumos da vida do sujeito em tela, tendo como foco a individualidade e as relações que estabelecem no campo interpessoal, devendo assinar e identificar seu número de inscrição no Conselho Regional de Serviço Social.

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Analise os itens acima e assinale

"A armadilha está em o assistente social ir se tomando prisioneiro do possibilismo mais ordinário: se só é possível fazer isso, então vamos fazer, pois caso contrário o preso ficará sem um laudo e não poderá progredir de regime ... O assistente social passa a considerar que aquilo é uma 'redução de danos'."

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BORGIANNI, Eti2abete. Para entender o Serviço Social na área sociojurídica. ln:

Serviço Soe/ai & Sociedade, Esp. Ales Sociojurídica, n. 115, São Paulo: Cortez

Editora, 2013.

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A partir da leitura do fragmento do texto acima e dos subsídios para reflexão sobre atuação de assistentes sociais no Sociojurídico do CFESS (2014), analise as afirmativas a seguir, acerca da(s) armadilha(s) e/ou dificuldade{s} de se produzir uma avaliação, quando o/a assistente social apenas reproduz a fala do/a usuário/a e o/a qualifica como Estudo Social ou qualquer outra terminologia que possa substituí-lo/a, sem a devida complexidade que o estudo necessariamente requer do/a profissional.

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I. O "possibilismo" referido pela autora mobiliza elementos do fatalismo, pois apresenta discurso que versa sobre a "constatação" de que as condições de trabalho não permitem fazer nada para além do requisitado pela instituição.

li. O "possibilismo" referido pela autora mobiliza elementos do messianismo, pois apresenta discurso de que "é melhor que o/a assistente social faça do que outro/a fazer'', reproduzindo uma visão voluntarista e missionária do serviço social. Isso acaba, muitas vezes, acarretando deturpações nas atribuições, competências e na própria imagem da profissão, frente à instituição e à população usuária.

IlI. Para se construir um exercício profissional comprometido com os princípios que norteiam o projeto ético-político do serviço social, é necessário, para além de dar outro lugar ao estudo social, romper com a postura fatalista de assumir práticas disciplinadoras de comportamentos e criminalizadoras dos sujeitos, assumindo outro posicionamento político-profissional.

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Assinale

Elisabete Borgianni (2013), ao abordar as principais determinações do Serviço Social na área sociojurídica, aponta alguns dos desafios e possibilidades de atuação dos assistentes sociais. A autora afirma que nesses espaços, nos quais vem imperando a lógica da judicialização das expressões da questão social e da criminalização das parcelas mais subalternizadas da população, o que tem que ser defendido como sendo próprio da intervenção do assistente social é o estudo social, que, a partir de aproximações possíveis, deve buscar

A gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, será encaminhada à/ao 

Sobre a adoção de crianças e adolescentes, assinale a afirmativa correta.

Considerando a perda ou a suspensão do poder familiar sobre crianças e/ou adolescentes, assinale a afirmativa correta.

Com o objetivo de conferir efetividade às medidas socioeducativas a serem aplicadas ao adolescente que pratique ato infracional, o SINASE (Lei n.º 12.594/2012) determina a elaboração de instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o adolescente. Possui caráter restaurativo, devendo ser construído de forma dialogada, contemplando a participação dos pais ou responsáveis. Denomina-se esse instrumento de 

“A Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente é constituída por serviços da área da educação, saúde, assistência social e segurança pública, que por meio de seus atores devem articular ações no sentido de garantir os direitos da criança e do adolescente.” In: CASCAVEL. Rede de Proteção à criança, ao adolescente e à família: orientações básicas. Disponível em: https://www.nre.seed.pr.gov.br/arquivos/File/cascavel/rede_protecao/cartilha_rede_cascavel.pdf. Acesso em: 1 set. 2022.
Esse trecho é parte de um documento orientador que visa a elaborar propostas, ações e estudos para a efetivação e fortalecimento da Rede de Proteção. Assinale a alternativa CORRETA que apresenta uma diretriz da política de atendimento da Rede de Proteção que possibilita o conhecimento de temáticas relacionadas à infância e à adolescência, visando à identificação de violação de direitos e ao fortalecimento do sistema de garantia de diretos. 

Identifique o princípio do serviço de acolhimento para crianças e adolescentes descrito na citação abaixo e marque a alternativa correspondente:
“A organização dos serviços deverá garantir proteção e defesa a toda a criança e adolescente que precise de acolhimento. Devem ser combatidas quaisquer formas de discriminação às crianças e aos adolescentes atendidos em serviços de acolhimento e às famílias de origem, baseadas em condição sócio-econômica, arranjo familiar, etnia, religião, gênero, orientação sexual, ou, ainda, por serem pessoas com necessidades especiais em decorrência de deficiência física ou mental, que vivem com HIV/ AIDS ou outras necessidades específicas de saúde.”

Para cada profissional, haverá um cabedal jurídico relevante para o desempenho de sua função e o conhecimento de algumas leis são imprescindíveis ao exercício profissional do assistente social. Neste sentido, assinale a alternativa que apresenta o conjunto de leis fundamentais para a profissão: 

Fávero (2012) situa a discussão do texto: “Serviço social e proteção de direitos de crianças e vítimas de violência sexual: considerações sobre a escuta profissional e o depoimento judicial” em torno de várias questões que demarcam a intervenção junto à crianças vítimas, incluindo as vitimizadas pela violência sexual. Considerando o pensamento da autora, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( )O depoimento sem dano destinado à oitiva da criança só pode ser realizado por Assistente Social.
( )O Assistente Social precisa ouvir a vítima sempre que assim ela desejar, incluindo crianças.
( )Nas situações em que a criança manifeste o desejo de falar judicialmente é necessário ao Assistente Social avaliar se a criança tem idade e maturidade para fazê-lo.
( )O Assistente Social não precisa ouvir as crianças e possíveis vítimas de violência sexual sendo esse um procedimento vedado a nossa categoria profissional.
( )Não constitui competência do Assistente Social realizar análise do estágio de desenvolvimento ou idade das crianças ouvidas em casos de depoimento sem dano.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Freitas (2011) nos apresenta a realidade da atuação do Assistente Social junto ao cumprimento de medidas socioeducativas, sendo essa a medida de internação. Conforme a autora o acompanhamento de medida de internação requer, do Assistente Social, algumas práticas, analise as afirmativas a seguir:
I. Logo após a entrada do adolescente na unidade, faz-se necessário, elaborar os objetivos da intervenção junto ao mesmo, já que é preciso considerar a particularidade de cada um.
II. A intervenção do Assistente Social deve estar restrita a dois aspectos: atendimento à família e atendimento ao adolescente em regime de internação.
III. O Assistente Social não pode elaborar o Plano Individual de Atendimento (PIA) proposto pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) em parceria com outros profissionais da unidade sendo essa uma atribuição específica desse profissional.
IV.O profissional de Serviço Social nas unidades de internação precisa comprometer-se com a efetividade do atendimento realmente socioeducativo, situando seu trabalho na perspectiva da garantia de direitos.
V. O assistente social acompanhará o adolescente durante parte de sua medida de internação, e, nesse período a intervenção acontecerá sob a perspectiva do atendimento integral.
Estão corretas as afirmativas:

Fávero (2009) nos coloca que há diferença entre instrução processual e instrução social. Partindo do disposto pela autora, em relação a tais temas, assinale a alternativa correta.