Questões de Concurso
Comentadas sobre serviço social no campo sócio jurídico em serviço social
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Julgue o item subsequente.
Indivíduos vítimas de violência doméstica,
independentemente de sua localização geográfica, têm
direito a apoio e proteção por parte do Estado. Esse
direito, no entanto, é exclusivo das crianças, não sendo
garantido às mulheres ou aos idosos vítimas desse tipo
de violência.
Julgue o item subsequente.
A Lei da Alienação Parental tem como objetivo preservar
o bem-estar emocional e psicológico das crianças,
promovendo relações saudáveis com ambos os pais,
mesmo em situações de separação ou divórcio.
Julgue o item subsequente.
O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146, de
2015) tem como objetivo principal promover a inclusão e
os direitos das pessoas com deficiência na sociedade.
Essa legislação estabelece diretrizes abrangentes para
garantir igualdade de oportunidades e acessibilidade, e
tem impactado positivamente a vida das pessoas com
deficiência em diversas áreas da sociedade, fornecendo
exemplos específicos de sua influência.
Julgue o item subsequente.
De acordo com a lei Maria da Penha, configura violência
doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou
omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão,
sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou
patrimonial.
Julgue o item subsequente.
A Lei da Alienação Parental tem o objetivo de consentir as
situações em que um dos genitores procura afastar o
outro da convivência com os filhos, seja por meio de
campanha de desqualificação, seja dificultando o
convívio ou utilizando outros meios.
Julgue o item subsequente.
A medida socioeducativa é uma sanção repreensiva e
pedagógica determinada e aplicada pelo Conselho
Tutelar, baseado na lei, em uma pessoa na fase infantojuvenil, pessoa na faixa etária de treze aos dezessete
anos, que praticou uma infração com objetivo de
ressocializar esse indivíduo.
(Disponível em: https://www.gov.br/mdh/pt-br/navegue-por-temas/crianca-e-adolescente/acoes-e-programas/atendimento-socioeducativo.)
Entendem-se por medidas socioeducativas as previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, que têm por objetivos a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de
I. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
II. A propriedade atenderá a sua função social.
III. Nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva é vedada, de modo a garantir o princípio da indivisibilidade.
IV. Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
Está correto o que se afirma em