A criminalização da violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral, bem como o estabelecimento de medidas de prevenção e assistência às vítimas.

A obrigatoriedade do comparecimento da vítima à audiência de conciliação com o agressor, visando à reconciliação e à resolução pacífica do conflito.

A suspensão temporária e imediata das procurações conferidas pelo agressor à ofendida.

A aplicação de penas alternativas aos agressores, visando à sua reintegração social, mesmo em casos de reincidência.

prerrogativas básicas.

obrigações jurídicas.

ações interativas.

competências técnicas.

atribuições privativas.

tendência plural.

prerrogativa técnica.

direção social.

flexibilidade prática.

marca subjetiva.

O profissional Assistente Social, devidamente inscrito no Conselho Regional de Serviço Social de sua área de atuação, está devidamente habilitado para exercer as atividades que lhes são privativas e as de sua competência, nos termos previstos pela Lei nº 8.662/93, em qualquer campo, ou em qualquer área.

O CFESS e os CRESS deverão se incumbir de dar plena e total publicidade a presente norma, por todos os meios disponíveis, de forma que ela seja conhecida pelos assistentes sociais bem como pelas instituições, Poder Judiciário, órgãos ou entidades que prestam serviços sociais.

Quando intimado perante a autoridade competente a prestar depoimento como testemunha, qualquer profissional Assistente Social deverá comparecer e declarar que está obrigado a guardar sigilo profissional, sendo VEDADO depor na condição de testemunha.

Quando a perícia consistir apenas na inquirição, pelo juiz, do perito e do assistente técnico, por ocasião da audiência de instrução e julgamento, o Assistente Social deverá se restringir a emitir sua opinião técnica a respeito do que houver avaliado.

O Assistente Social, na qualidade de perito judicial ou assistente técnico, sempre que for convocado a comparecer a audiência, por determinação ou solicitação do Juiz, Curador, Promotor de Justiça ou das partes se restringirá a prestar esclarecimentos, formular sua avaliação, emitir suas conclusões sempre de natureza técnica, sendo vedado, nestas circunstâncias, prestar informações sobre fatos, principalmente em relação aqueles presenciados ou que tomou conhecimento em decorrência de seu exercício profissional.

O Ministério Público intervirá, quando não for parte, nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher.

Na hipótese de prisão em flagrante, não poderá ser concedida fiança.

A configuração do crime depende da competência criminal do juiz que deferiu as medidas.

A configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas.

O Ministério Público intervirá, quando for parte, nas causas criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher.

Avaliação social.

Mediação.

Depoimento sem dano.

Levantamento socioeconômico.

Diagnóstico social.