Questões de Concurso
Sobre serviço social e minorias: grupos étnicos/raciais, movimentos sociais, questão agrária e ambiental, questão habitacional, questão de gênero e população de rua em serviço social
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A Lei Nº 6.938, com base nos incisos VI e VII do Art. 23 e no Art. 225 da Constituição, estabelece a Política Nacional de Meio Ambiente com o objetivo de preservar, melhorar e recuperar a qualidade ambiental do país através do SISNAMA (Sistema Nacional de Meio Ambiente), instituindo alguns instrumentos com os quais visa garantir o alcance de seus objetivos, quais sejam:
I. O estabelecimento de padrões de qualidade ambiental, zoneamento ambiental, avaliação de impactos ambientais (AIA).
II. Licenciamento e fiscalização ambientais, incentivos às tecnologias limpas, criação de unidades de conservação, criação de um sistema nacional de informações ambientais.
III. Cadastro técnico federal de atividades e instrumentos de defesa, penalidades disciplinares ou compensatórias e um relatório de qualidade do meio ambiente.
IV. Execução de programas e projetos de controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras, racionalização do uso do solo, subsolo, água e ar.
V. Planejamento e fiscalização dos recursos naturais, proteção dos ecossistemas, controle e zoneamento das atividades poluidoras, incentivo às pesquisas, recuperação de áreas degradadas e educação ambiental.
Diante das afirmações é correto afirmar que estão corretas:
A respeito da prioridade de atendimento a segmentos da população brasileira assegurada por lei, julgue o próximo item.
Os obesos têm direito à prioridade de atendimento em todas as
instituições financeiras.
Com relação a assessoria, consultoria e supervisão em serviço social, julgue o próximo item.
Na bibliografia do serviço social brasileiro, a definição de
assessoria em serviço social é imprecisa; pode ser entendida
como uma supervisão profissional, como trabalho interventivo
junto a comunidades ou movimentos sociais, ou como
militância política.
Adotando como referência o conceito de ação afirmativa, comum em políticas dessa natureza, julgue as alternativas abaixo:
I. A ação afirmativa surgiu nos anos 70 nos Estados Unidos e recomendava que o Estado construísse dispositivos legais para melhoria da qualidade de vida da população indígena.
II. O conceito de ação afirmativa surgiu nos anos 60 nos Estados Unidos e exigia que o Estado viesse também a assumir uma postura ativa para a melhoria das condições da população negra.
III. A política de cotas é uma das ações que está ligada à prática de ações afirmativas.
IV. A política de cotas é a única política de ação afirmativa
executada na contemporaneidade.
Estão corretas as afirmativas:
O processo de redemocratização no Brasil, consolidado na CF, coloca o Estado a serviço do interesse público submetido ao controle social e democrático, a partir de três dimensões distintas e indissociáveis: política, técnica e ética. No que se refere à participação e ao controle social nos processos de gestão de políticas sociais e defesa de direitos sociais, julgue o item subsequente.
A dimensão política do controle social pode ser observada na
mobilização para influir na agenda de um governo mediante
a indicação de prioridades. A dimensão técnica, por sua vez,
diz respeito ao trabalho da sociedade para fiscalizar a gestão
pública, e a dimensão ética refere-se à construção de novos
valores e novas referências, fundadas nos ideais de
solidariedade, soberania e justiça social.
O processo de redemocratização no Brasil, consolidado na CF, coloca o Estado a serviço do interesse público submetido ao controle social e democrático, a partir de três dimensões distintas e indissociáveis: política, técnica e ética. No que se refere à participação e ao controle social nos processos de gestão de políticas sociais e defesa de direitos sociais, julgue o item subsequente.
O fortalecimento da estrutura dos conselhos e sua capacidade
de execução relaciona-se diretamente ao reconhecimento pelo
Estado de que tais conselhos são parte integrante do processo
de gestão de políticas públicas.
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