O Estatuto da Igualdade Racial, instituído pela Lei n° 12.28...

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Q951868 Serviço Social
O Estatuto da Igualdade Racial, instituído pela Lei n° 12.288, de 20 de julho de 2010, estabelece em seu Art. 4°, a implementação de programas de ação afirmativa. Na referida legislação, tais Programas são compreendidos como
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