Questões de Concurso
Comentadas sobre serviço social e controle social em serviço social
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( ) O artigo 5º estabelece as atribuições privativas do assistente social, ao passo que o artigo 4º define as suas competências.
( ) O inciso IV do artigo 5º estabelece que constitui atribuição privativa do assistente social “realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de serviço social”.
( ) Está previsto na Lei 8662/93 que cabe ao CFESS criar uma unidade normativa, de forma que ela tenha abrangência em todo o território nacional e que seja, consequentemente, executada por todos os Conselhos Regionais de Serviço Social.
( ) A aprovação da Lei 8662/93 foi importante, apesar de conter imperfeições técnicas e jurídicas. Ela trouxe avanços significativos para a profissão e para as entidades de fiscalização profissional do Serviço Social, possibilitando que essas entidades se estruturassem de forma democrática, uma vez que estabelece, expressamente, a constituição do fórum máximo da categoria, composto não só pelas direções, mas também, pela base. Essa forma de estruturação é, sem dúvida, uma grande inovação, do ponto de vista dos Conselhos de profissões.
I.A formulação de políticas públicas envolve a identificação de problemas públicos, a definição de objetivos, prioridades e estratégias de intervenção, sendo influenciada por fatores técnicos, políticos, econômicos e sociais.
II.O monitoramento corresponde ao acompanhamento sistemático da execução das ações e à produção contínua de informações que subsidiam a tomada de decisões, enquanto a avaliação analisa os resultados, impactos, eficiência, eficácia e efetividade das políticas públicas.
III.Os conselhos de direitos e de políticas públicas constituem mecanismos institucionais de participação popular e controle social, possibilitando a atuação da sociedade civil e do poder público no acompanhamento, na deliberação e na fiscalização das políticas públicas, conforme as competências previstas em lei.
Está correto o que se afirma em:
Considere as seguintes estruturas institucionais:
I. O Conselho Nacional de Assistência Social. II. Os Conselhos Estaduais de Assistência Social. III. O Conselho de Assistência Social do Distrito Federal. IV. Os Conselhos Municipais de Assistência Social.
À luz da legislação vigente que dispõe sobre a organização da assistência social, constituem instâncias deliberativas do SUAS: