Questões de Concurso
Sobre saúde em serviço social
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De acordo com o disposto na Lei n.º 8.142/1990, acerca das transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, é requisito para a transferência de recursos do SUS aos municípios, aos estados e ao Distrito Federal a existência de fundo de saúde; conselho de saúde; plano de saúde; relatórios de gestão; contrapartida de recursos para a saúde; além de comissão de elaboração do plano de carreira, cargos e salários.
A 8.ª Conferência Nacional de Saúde, realizada no ano de 1986, é considerada um marco na história do SUS, pois nela defendeu-se a intensificação da mobilização popular para garantia da extensão do direto à saúde a toda população e o acesso igualitário às ações e aos serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde.
A Conferência Nacional de Saúde e a Conferência Nacional de Assistência Social possuem a mesma periodicidade, ou seja, acontecem anualmente, com o objetivo de avaliar as políticas das respectivas áreas e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema.
O trabalho do assistente social na área da saúde do trabalhador assume características interdisciplinares e intersetoriais, visto que realiza a prestação direta de serviços e a execução de programas em espaços sócio-ocupacionais como, por exemplo, centros regionais de referência em saúde do trabalhador, hospitais públicos ou privados e serviços ambulatoriais referenciados.
A Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, instituída em 2012, tem como um de seus princípios e diretrizes contemplar todos os trabalhadores, de modo a priorizar, entretanto, pessoas e grupos em situação de maior vulnerabilidade, como aqueles inseridos em atividades ou em relações informais e precárias de trabalho e em atividades de maior risco para a saúde, submetidos a formas nocivas de discriminação ou ao trabalho infantil.
A denominação saúde do trabalhador surgiu como um conceito legal na Lei Orgânica da Saúde, que também estabeleceu os procedimentos básicos de orientação sobre a instrumentalização das ações e dos serviços em saúde do trabalhador.
Contextos de precarização, polivalência de funções, redução dos postos de trabalho, aceleração no ritmo da produção e das ações, além do desemprego estrutural, da implementação de novas tecnologias e das constantes baixas na média salarial, demonstram que as condições de trabalho predominantes na atualidade têm sido cada vez mais prejudiciais à saúde do trabalhador.
A precarização das relações de trabalho ampliou a forma de compreender a questão da saúde do trabalhador, ao se valorizar a perspectiva evolutiva e conceitual da medicina do trabalho. Conforme essa perspectiva, o enfoque principal da determinação do processo de saúde/doença deve ser individual.
Conforme a Lei Orgânica da Saúde, o dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e na execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos, bem como ao estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.
Na análise da influência das redes de relações primárias no processo de inclusão social, recomenda-se observar as particularidades de cada família no tocante a tempo e espaço social, configuração, percurso transgeracional e localização territorial.
A atenção integral resolutiva, contínua e de qualidade às necessidades de saúde da população privada de liberdade no sistema prisional constitui uma das diretrizes da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) no âmbito do SUS.
O direito à saúde das pessoas privadas de liberdade é assegurado pelo Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário e concretizado nas atividades de prevenção primária relativa às doenças cardiovasculares e cânceres, entre outros agravos recorrentes.
As estratégias do Plano Integrado de Enfrentamento da Feminização da Epidemia da AIDS e de outras DSTs devem contemplar as mulheres nas suas especificidades, ou seja, gestantes; lésbicas; bissexuais e outros grupos de mulheres que devem receber atenção conforme exige a situação de cada um desses grupos.