A Lei Federal nº 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, define em seu Art. 2º que “o idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade”. Dadas as afirmativas sobre essa temática,

I. Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei.

II. O Poder Público criará oportunidades de acesso do idoso à educação, adequando currículos, metodologias e material didático aos programas educacionais a ele destinados.

III. As instituições de saúde devem atender aos critérios mínimos para o atendimento às necessidades do idoso, promovendo o treinamento e a capacitação dos profissionais, assim como orientação a cuidadores familiares e grupos de autoajuda.

verifica-se que está(ão) correta(s)

No Capítulo IV da LOAS, que trata dos Benefícios, dos Serviços, dos Programas e dos Projetos de Assistência Social, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) é considerado um benefício que integra a Proteção Social Básica no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e para acessá-lo não é necessário ter contribuído com a Previdência Social.

Dadas as afirmativas acerca dos direitos dos usuários do BPC,

I. O pagamento do BPC é vitalício à família do beneficiário, devendo continuar mesmo em caso de sua morte.

II. Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.

III. O BPC é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal concedido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.

IV. O BPC deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem.

verifica-se que está(ão) correta(s)

Dadas as afirmativas sobre a proteção social de pessoas com deficiência (auditiva, visual, motora e mental),

I. É considerada deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; e baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica.

II. A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência compreende o conjunto de orientações normativas que objetivam assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiência.

III. Fica instituído o Sistema Nacional de Informações sobre Deficiência, com a finalidade de criar e manter bases de dados, reunir e difundir informação sobre a situação das pessoas portadoras de deficiência e fomentar a pesquisa e o estudo de todos os aspectos que afetem a vida dessas pessoas.

IV. Constitui um dos objetivos da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência: o acesso, o ingresso e a permanência da pessoa portadora de deficiência em todos os serviços oferecidos à comunidade.

verifica-se que está(ão) correta(s)

A história nos mostra que temos conquistado, desde a década de 90, significativos avanços no contexto das reivindicações políticas e da implantação de políticas sociais em torno dos Direitos Humanos no Brasil. Segundo Rifiotis (2006), temos, portanto, reconhecidamente uma década de grandes avanços no plano institucional, legal e social, ainda que insuficientes, para superar o conjunto de dificuldades fundamentais com que se defronta o nosso país. Dentre as conquistas relacionadas aos Direitos Humanos,

I. O Estatuto da Criança e do Adolescente em 1990, marco no campo jurídico e social, dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

II. O Plano Nacional de Direitos Humanos em 1996, com a consolidação da Secretaria Especial dos Direitos Humanos (SEDH).

III. O Estatuto dos Idosos, regulamentado pela Lei nº 10.741/2013, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.

IV. A Lei Federal n.º 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, que cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

verifica-se que está(ão) correta(s) 

Os conselhos e conferências são concebidos como mecanismos de controle social, instituídos desde a Constituição Federal de 1988, como forma de participação direta da população sobre a formulação, acompanhamento da execução e avaliação das políticas públicas. Os conselhos obedecem ao princípio da paridade, embora apresentem configurações diversas em relação à sua composição, a exemplo dos conselhos de saúde e de assistência social, quais sejam:

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu Art. 132, com redação dada pela Lei nº 12.696, de 25/07/2012, em cada município e em cada região administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para um determinado mandato. Assinale a alternativa correta sobre o mandato no Conselho Tutelar.

Para Mustafá (2006), o Código de Ética Profissional do Serviço Social de 1975 expressa os elementos dos seminários de Araxá, em 1967, e Teresópolis, em 1970. Dados os itens sobre esta temática,

I. No primeiro documento de Araxá a pauta de trabalho teve como finalidade a discussão sobre a natureza do Serviço Social, seus objetivos e funções.

II. No Encontro de Teresópolis a centralidade foi para a metodologia, que corroborou com as questões filosóficas neotomistas e a postura teórico-metodológica positivista/funcionalista.

III. Atendeu às demandas do momento histórico da sociedade e da profissão.

IV. Reconheceu o Estado como gestor do “bem comum”, em uma perspectiva acrítica, que reproduzia a ordem social estabelecida.

verifica-se que estão corretos apenas

De acordo com a Política Nacional de Assistência Social (PNAS, 2004, p. 16), os municípios serão classificados a partir de seu porte populacional. Dada a tabela,

Municípios

1. Municípios pequenos 1

2. Municípios pequenos 2

3. Municípios médios

4. Municípios grandes

5. Metrópoles

População

( ) Entre 50.001 a 100.000 habitantes

( ) Entre 20.001 a 50.000 habitantes

( ) Superior a 900.000 habitantes

( ) Até 20.000 habitantes

( ) Entre 100.001 a 900.000 habitantes

Fonte: Política Nacional de Assistência Social (2004).

qual a sequência correta, de cima para baixo?

Para Simões (2009), a legislação que regulamenta o trabalho de adolescentes de 14 a 18 anos de idade no plano brasileiro e internacional incide basicamente sobre as relações laborais que estejam inseridas ou não em relações de mercado. Essa legislação se aplica

De acordo com o estabelecido no Art. 19 da Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 2009, toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes. No Brasil, é missão da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) desenvolver políticas públicas voltadas à promoção dos direitos da criança e do adolescente. Na estrutura da SDH/PR estão os programas que procuram promover os direitos de crianças e adolescentes. Em se tratando da convivência familiar e comunitária, em 2006 foi lançado o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito à Convivência Familiar e Comunitária com o objetivo de fomentar, articular e integrar as diversas políticas, programas, projetos, serviços e ações de apoio sociofamiliar para a promoção, proteção e defesa do direito de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária. De acordo com a SDH/PR, o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito à Convivência Familiar e Comunitária possui duas grandes linhas. Assinale a alternativa que indica quais são essas linhas.

No final da década de 70, ganha destaque, na relação Estado – Sociedade, o movimento pela democratização da saúde, que, envolvendo intelectuais/profissionais de saúde, movimentos sociais e estudantes criou condições para a construção do projeto de Reforma Sanitária brasileira. Esse movimento teve como princípio uma crítica à concepção de saúde restrita à dimensão biológica e individual da saúde, bem como a afirmação da relação entre organização social, dos serviços de saúde e prática médica, tendo como fundamento a determinação da doença para pensar o processo de trabalho em saúde.

VASCONCELOS, Ana Maria, 2006, p. 76.

Esse movimento apontado por Vasconcelos tem repercussões na saúde, como por exemplo, a preocupação com a atenção à saúde primária e à saúde comunitária, ainda que a preocupação central fosse com a racionalização dos custos da assistência médica. Essas repercussões possibilitaram o surgimento do

Para Martinell (1995), no plano político, o primeiro pós-guerra foi marcado por uma onda revolucionária, iniciada com a vitória da Revolução Russa em 1917, o que desencadeou uma forte onda do movimento de trabalhadores europeus. Ao tempo em que erguiam-se os impérios econômicos, uma grande faixa de trabalhadores desse continente se pauperizava. Dessa forma, deslocou-se a hegemonia mundial do capitalismo para os Estados Unidos, país vencedor da Primeira Guerra Mundial. Dadas as afirmativas quanto à conjuntura do primeiro pós-guerra e o Serviço Social norte-americano,

I. A questão social era vista de forma reducionista e individual, sendo o Serviço Social concebido como atividade reformuladora do caráter mediante a abordagem psicológica e psicanalítica.

II. O livro “Diagnóstico Social” de Mary Richmond (1950), publicado em 1917, é um exemplo clássico do Serviço Social norte-americano que impulsionou o processo de profissionalização do Serviço Social pelas autoridades acadêmicas.

III. Em 1919 a Escola de Filantropia Aplicada foi incorporada à Universidade de Colúmbia, em Nova Iorque, com o nome de Escola de Trabalho Social.

IV. O Serviço Social norte-americano incorporou a doutrina social da igreja, com ênfase na dimensão do controle, da repressão e do ajustamento do indivíduo aos padrões estabelecidos pela sociedade burguesa capitalista.

verifica-se que estão corretas apenas

Simões (2009), ao sistematizar o quadro histórico das constituições federais brasileiras, identifica os deveres do Estado em matéria securitária, de forma que

Paulo Netto (2001), ao tratar do “Estado e questão social no capitalismo dos monopólios”, retrata a conjuntura do último quartel do século XIX, marcada por profundas modificações políticas, sociais e econômicas. Dadas as afirmativas quanto a este período histórico,

I. O capitalismo concorrencial sucede o capitalismo dos monopólios, sendo conhecido a partir dos estudos de Lênin como estágio imperialista.

II. O capitalismo monopolista coloca em patamares mais elevados as contradições de classes entre burguesia e proletariado, desencadeando novas contradições e antagonismos, fruto da burguesia madura.

III. Na idade do monopólio, a intervenção estatal é restrita porque responde, coercitivamente, às lutas das massas trabalhadoras em decorrência da exploração da força de trabalho para preservar as relações capitalistas de produção.

IV. A organização monopólica do capital, em seu estágio imperialista, comporta um sistema financeiro-econômico que se movimenta pela fusão de empresas, como o pool, o cartel e o truste, com vista à maior extração de superlucros e alijamento da força de trabalho.

verifica-se que estão corretas apenas  

Dadas as afirmativas sobre as políticas sociais na sociedade burguesa, de acordo com a análise marxiana,

I. A existência de políticas sociais é um fenômeno associado à constituição da sociedade burguesa, quando se tem o reconhecimento da questão social inerente ao modo de produção capitalista.

II. A generalização de políticas de seguridade social no capitalismo aconteceu após a Segunda Guerra Mundial, quando da institucionalização do welfare state no continente europeu.

III. O welfare state representou uma política social que sinalizava para a constituição de um amplo projeto de transformação do capitalismo.

verifica-se que está(ão) correta(s)

Ao contextualizar “a natureza da ética profissional”, Guerra (1999) apresenta as dimensões do Serviço Social articuladas à(s) esfera(s):

I. Teórica – consiste nas orientações filosóficas e teórico-metodológicas que servem de fundamentos para a ética profissional;

II. Moral prática – constituída pelo comportamento individual prático dos profissionais no seu cotidiano profissional e pelo conjunto de ações profissionais em sua organização coletiva, teleologicamente orientadas pelos princípios éticos;

III. Normativa – expressa pelo Código de Ética Profissional do Serviço Social, que busca orientar a profissão e o comportamento individual em consonância com o projeto profissional;

IV. Metodológica – orienta os condutas humanas, os princípios e os valores profissionais para cumprimento dos compromissos assumidos pelo Serviço Social.

Dadas as afirmativas,verifica-se que está(ão) correta(s) 

Dados os princípios acerca da Política Nacional de Assistência Social,

I. Universalizar os direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.

II. Prover serviços, programas, projetos e benefícios e proteção social básica e/ou especial para famílias, indivíduos e grupos que necessitarem.

III. Contribuir com a inclusão e a equidade dos usuários e grupos específicos, ampliando o acesso aos bens e serviços socioassistenciais básicos e especiais, em área urbana e rural.

IV. Assegurar que as ações no âmbito da assistência social tenham centralidade na família e garantam a convivência familiar e comunitária.

verifica-se que estão corretos apenas

De acordo com os Parâmetros para Atuação de Assistentes Sociais na Saúde, as políticas de Seguridade Social são concebidas na ordem capitalista

Para Behring e Boschetti (2008), a conexão entre a política social e o Serviço Social no Brasil surge pela via do processo de modernização conservadora do país a partir de 1930. Nesse contexto, houve

      O projeto da saúde articulado ao mercado ou à reatualização do modelo médico assistencial privatista está pautado na Política de Ajuste, que tem como principais tendências: a contenção dos gastos com racionalização da oferta e a descentralização com isenção de responsabilidade do poder central. A tarefa do Estado, nesse projeto, consiste em garantir um mínimo aos que não podem pagar, ficando para o setor privado o atendimento aos que têm acesso ao mercado. Suas principais propostas são: caráter focalizado para atender às populações vulneráveis por meio do pacote básico para a saúde, ampliação da privatização, estímulo ao seguro privado, descentralização dos serviços em nível local e eliminação da vinculação de fonte com relação ao financiamento. [...]

      Nesse contexto, diversas entidades situadas até então no campo progressista têm substituído suas lutas coletivas por lutas corporativas, restritas aos grupos de interesses. Essa concepção está de acordo com o ideário das classes dominantes que tem como perspectiva a ‘americanização perversa’ da sociedade brasileira, neutralizando os processos de resistência com a utilização de estratégias persuasivas, obrigando os trabalhadores a uma prática política defensiva (VIANA, 1999). Esse projeto coletivo, cuja construção iniciou-se nos anos de 1980, tem sido questionado e substituído pelo projeto corporativo que procura naturalizar a objetividade da ordem burguesa.

PARÂMETROS para Atuação de Assistentes Sociais na Saúde. Disponível em<http:www.cfeso.org.br/arquivos/Parametros_para_Atuaçao_de_Assistentes_sociais_na_Saude.pdf> . Acesso em: 28 dez. 2014.

De acordo com o texto, pode-se afirmar que a nova configuração da política de saúde irá impactar o trabalho do Assistente Social em diversas dimensões. Dados os itens abaixo,

I. Ampliação do trabalho precarizado.

II. Formação profissional.

III. Influências teóricas.

verifica-se que está(ão) correto(s)