Consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos pela Lei Orgânica da Assistência Social, Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos, conforme consta em seu Art. 3°. De acordo com essa Lei, são de atendimento aquelas entidades que, de forma continuada, permanente e planejada,

Assinale a alternativa que apresenta uma das ações socioassistenciais a serem desenvolvidas pelos Assistentes Sociais no atendimento direto aos usuários da saúde em conformidade com os Parâmetros de Atuação de Assistentes Sociais na Política de Saúde (CFESS, 2010).

Instrumentos de intervenção são elementos mediadores e potencializadores do trabalho do Assistente Social, estratégia pela qual a ação profissional se realiza. Acerca dos instrumentais de intervenção profissional, marque a alternativa incorreta:

A Lei n.° 8.662, de 7 de junho de 1993, regulamenta a profissão de Assistente Social e especifica as competências e as atribuições privativas desse profissional. No que diz respeito às atribuições privativas do Assistente Social, assinale a alternativa correta:

A Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa estabelece a responsabilidade comum e exclusiva dos gestores do Sistema Único de Saúde - SUS, em todos os níveis, em prover os meios e atuar para viabilizar o alcance do propósito dessa política. No que se refere à responsabilidade exclusiva do Governo Federal, marque a alternativa correta:

Além das competências e atribuições especificas do Serviço Social, norteadas por direitos e deveres constantes no Código de Ética profissional e na Lei de Regulamentação da profissão, algumas competências gerais são fundamentais ao profissional no intuito de compreender o contexto histórico de sua intervenção em qualquer espaço sócio-ocupacional em que se insere. Com relação a essas competências gerais, julgue as afirmativas a seguir.

I- Apreender de forma crítica os processos sociais de produção e reprodução das relações sociais numa perspectiva de totalidade.

II- Respeitar a autonomia dos movimentos populares e das organizações das classes trabalhadoras.

III- Compreender o significado social da profissão e de seu desenvolvimento sócio-histórico, nos cenários internacional e nacional, desvelando as possibilidade de ação contidas na realidade.

IV- Contribuir para a viabilização da participação efetiva da população usuária nas decisões institucionais.

V- Analisar o movimento histórico da sociedade brasileira, apreendendo as particularidades do desenvolvimento do capitalismo no país e as particularidades micro e macrorregionais.

Marque a alternativa correta.

Acerca da dimensão da pesquisa em Serviço Social, assinale a alternativa correta.

Acerca da prática do ato infracional por adolescentes, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069 de 13 de julho de 1990, modificada pela Lei Federal n.° 13.010/2014), marque a alternativa incorreta:

Acerca do Benefício da Prestação Continuada-BPC (Lei Orgânica da Assistência Social-LOAS- Lei n.° 8.742 de 7 de dezembro de 1993, alterada pela Lei n.° 12.435 de 6 de julho de 2011), marque a alternativa incorreta:

Assinale a alternativa que não apresenta um Serviço de Proteção Social Especial de Média Complexidade do Sistema Único de Assistência Social - SUAS previstos na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais do Sistema Único de Assistência Social - SUAS (Resolução n.° 109/2009 do Conselho Nacional de Assistência Social):

O conjunto de princípios estabelecidos no atual Código de Ética do Assistente Social, expressão ídeo-política do Projeto Ético- Político do Serviço Social, se constitui em compromisso que situa os assistentes sociais na luta pela ampliação e consolidação da cidadania, com vistas a garantia de direitos civis, sociais e políticos da classe trabalhadora.

Com base nesse assunto, assinale as proposições seguintes como verdadeiras (V) e falsas (F) e marque a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Em seu trabalho, o Assistente Social se depara com diferentes formas de desrespeito aos direitos humanos, o que possibilita conflitos ético-morais dos profissionais caso o conteúdo ético do Código profissional não seja entendido corretamente.

( ) A numeração sequencial dos princípios do Código de Ética do Assistente Social representa o estabelecimento de hierarquia de importância e relevância entre eles, fundamentais para assegurar um exercício profissional em sintonia com o projeto ético-político.

( ) O Código de Ética profissional do Assistente Social tem como referencial os valores, estes resultantes da atividade criadora tipificada no processo de trabalho, e a ética, ambos concebidos como produtos da práxis.

( ) O Código de Ética profissional articula duas dimensões da profissão; aquela específica ao exercício profissional institucional à da ação política coletiva, que se vincula aos processos de luta da classe trabalhadora brasileira.

( ) O Código de Ética especifica a democracia como valor central e forma política capaz de viabilizar os valores essenciais inscritos no mesmo.

A vinculação entre o Serviço Social e a questão social no Brasil não ocorreu por acaso, mas, sim, como resultado de uma relação histórica pela via da formação social brasileira.

Sobre o processo histórico na formação da questão social brasileira, assinale a alternativa errada.

Os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal prestarão direta ou indiretamente à pessoa portadora de deficiência os seguintes serviços:

I- reabilitação parcial, entendida como o desenvolvimento das potencialidades da pessoa portadora de deficiência, destinada a facilitar sua atividade laborai, educativa e social;

II- formação profissional e qualificação para o trabalho;

III- escolarização em locais de ensino regular, independente da provisão e apoios necessários, ou em estabelecimentos de ensino normal;

IV- orientação e promoção individual, familiar e social.

Estão corretos:

A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, em consonância com o Programa Nacional de Direitos Humanos, obedecerá aos seguintes princípios:

I- desenvolvimento de ação conjunta do Estado e da sociedade civil, de modo a assegurar a integração parcial da pessoa portadora de deficiência no contexto socioeconômico e cultural;

II- estabelecimento de mecanismos e instrumentos legais e operacionais que assegurem às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciam o seu bem- estar pessoal, social e econômico;

III - respeito às pessoas portadoras de deficiência, que devem receber igualdade de oportunidades na sociedade por reconhecimento dos direitos que lhes são assegurados, obdecendo ao paternalismo.

É correto o que se afirma em:

Nos termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de:

I- elaborar e executar sua proposta pedagógica;

II- administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros;

III- assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas;

IV- velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente.

Estão corretos:

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios, exceto:

A Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social disciplina a gestão pública da Política de Assistência Social no território brasileiro, exercida de modo sistêmico pelos entes federativos, em consonância com a Constituição da República de 1988, a Loas e as legislações complementares a ela cabíveis. Sobre os princípios organizativos do SUAS, marque a alternativa ERRADA:

A Lei n.° 8.662/93, em seu art. 4.° explicita as competências do assistente social. As alternativas abaixo contêm competências do assistente social, exceto:

Nos termos do art. 2° da Lei 8.662/93,somente poderão exercera profissão de Assistente Social:

I- os possuidores de diploma em curso de graduação em Serviço Social, oficialmente reconhecido, expedido por estabelecimento de ensino superior existente no País, devidamente registrado no órgão competente;

II- os possuidores de diploma de curso superior em Serviço Social, em nível de graduação ou equivalente, expedido por estabelecimento de ensino sediado em países estrangeiros, conveniado ou não com o governo brasileiro, desde que devidamente revalidado e certificado em órgão competente no exterior;

III- os agentes sociais, qualquer que seja sua denominação com funções nos vários órgãos públicos, segundo o disposto no art. 14 e seu parágrafo único da Lei n.° 1.889, de 13 de junho de 1953.

É correto o que se afirma em:

Em atenção aos princípios fundamentais que devem direcionar o trabalho do assistente social, análise as alternativas seguintes e marque a INCORRETA: