A Política Nacional de Assistência Social (PNAS) delimita sua especificidade como política social, constituindo seu campo próprio de ação. Em consonância com o disposto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), a PNAS estabelece princípios, diretrizes, objetivos, usuários e serviços. O Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) é definido na PNAS como uma unidade pública estatal de base territorial, localizado em áreas de vulnerabilidade social, que executa serviços de

Sobre ao conceito de Cidadania, assinale a alternativa INCORRETA.

Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal, no seu Art. 7º diz que são formas de violência doméstica e familiar contra a mulher: Assinale a alternativa CORRETA:
I. A violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal. II. A violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação. III. A violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos. IV. A violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades. V. A violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
Estão CORRETAS:

As atribuições e competências dos profissionais de Serviço Social, sejam aquelas realizadas na saúde ou em outro espaço sócio ocupacional, são orientadas e norteadas por direitos e deveres constantes no Código de Ética Profissional e na Lei de Regulamentação da Profissão, que devem ser observados e respeitados, tanto pelos profissionais, quanto pelas instituições empregadoras. O artigo 2º do Código de Ética assegura como sendo alguns dos direitos dos assistentes sociais, EXCETO:

Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 que dispõe sobre a organização da Assistência Social, em seu Art. 15, são algumas das competências dos Municípios, EXCETO:

Em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente em seu Art. 16 diz que o direito à liberdade compreende os seguintes aspectos: Assinale a alternativa CORRETA: I. Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais. II. Opinião e expressão. III. Crença e culto religioso. IV. Brincar, praticar esportes e divertir-se. V. Participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação. VI. Participar da vida política, na forma da lei. VII. Buscar refúgio, auxílio e orientação.
Estão CORRETAS:

De acordo com a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente em seu Art. 18-B diz que os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso:
Assinale a alternativa CORRETA:
I. Encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família. II. Encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico. III. Encaminhamento a cursos ou programas de orientação. IV. Obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado. V. Encaminhar a criança ou adolescente para convívio saudável VI. Advertência.
Estão CORRETAS:

Guerra (2010) afirma que: “O Serviço Social é produto histórico. Sua origem vincula-se a uma dinâmica que engendra a necessidade da profissão num determinado momento histórico, quando seja, no capitalismo no estágio dos monopólios. A profissão nasce como parte de uma estratégia de classe, dentro do projeto burguês de “reformas dentro da ordem”, articulado pelas forças sociais que representam o grande capital (no Brasil, pela articulação entre Estado, empresariado e Igreja Católica), visando à integração da classe trabalhadora, dadas as possibilidades econômico-sociais postas pelo monopólio, no momento em que o Estado assume para si o enfrentamento da chamada “questão social”.
De acordo com seus conhecimentos sobre o Serviço Social, julgue as assertivas abaixo, colocando (V) Verdadeiro e (F) Falso.
I. A profissão só pode ser entendida a partir do espaço que ocupa na divisão sociotécnica do trabalho, cujo espaço sócio-ocupacional é dado pelas políticas e serviços sociais, e no interior das relações sociais entre Estado e as classes sociais. II. A partir dos anos 1980, devido à tendência ao desemprego e à precarização do mundo do trabalho, os/as assistentes sociais se inserem em relações e condições de trabalho cada vez mais precárias: baixos salários, contratos temporários, parciais, por projetos. Essas tendências reforçam a inserção subalterna da profissão na divisão social e técnica do trabalho- sua condição de profissão interventiva no âmbito das sequelas da questão social- e seu modo de fazer emergencial, pontual, fragmentário e imediatista, limitando o exercício profissional às ações meramente instrumentais. III. O assistente social acostumado a operar com um orçamento insuficiente, dentro do principio da seletividade, construindo critérios de elegibilidade ou pelo menos atuando com eles, selecionando os mais pobres dentre os mais pobres, a executar políticas sociais para pobre, acaba sendo competente, eficiente e eficaz ao racionalizar recursos via programas focalistas e seletivos. Portanto, a racionalidade instrumental passa a ser o critério para atribuir competência aos profissionais. IV. A regressão dos direitos, a destruição de conquistas históricas dos trabalhadores e a adoção de um padrão de política social sem direitos sociais concorrem para a assistencialização da pobreza, da política de assistência social e do próprio Serviço Social. Mas, esse modelo de execução da política social não dinamiza a tendência conservadora da profissão, com práticas assistencialistas, paliativas, imediatistas, reducionistas, características próprias e exclusivas das protoformas do Serviço Social.

Com base nos elementos ético-políticos do Serviço Social, analise os enunciados abaixo e a seguir marque a alternativa correta: I. Ao garantir o direito à diversidade, o Código de Ética Profissional do Assistente Social preserva a neutralidade profissional. II. O assistente social deve articular-se com movimentos de outras categorias profissionais, porém, é vedado que participe de greve e manifestações públicas, uma vez que tal atitude fere os princípios instituídos no Código e Ética Profissional. III. É vedado ao assistente social aproveitar-se de situações decorrentes da relação assistente social-usuário para obter vantagens pessoais e para terceiros. IV. Ao adotar a liberdade como valor central, o projeto éticopolítico do serviço social assume o compromisso com a autonomia, a emancipação e a plena expansão dos indivíduos sociais.

Leia atentamente os enunciados abaixo e em seguida marque a alternativa correta:
I. A oportunidade para colocar em prática as ideias neoliberais surgiu nas décadas de 1970 e 1980, após o insucesso das políticas keynesianas no Ocidente. II. O Consenso de Washington representou a política dos países desenvolvidos para socorrer os países subdesenvolvidos, sobretudo os latino-americanos. Os empréstimos a baixo custo para subsidiar os investimentos em inovação e em ciência e tecnologia foram o principal instrumento utilizado. III. A ideologia neoliberal ataca fundamental a regulamentação social. Neste sentido, propõe como remédio para a crise causada pelo Estado de Bem-Estar Social ou pelo Estado Desenvolvimentista a adoção de medidas como privatização, desregulamentação do mercado de trabalho, desoneração tributária das empresas etc. IV. No Brasil, a adoção do modelo neoliberal se iniciou com o governo Collor de Mello e teve continuidade no Governo Fernando Henrique Cardoso. Apesar das reformas estatais que foram implementadas, os direitos sociais foram preservados vez que tais governos consideravam-nos como essenciais para a manutenção da cidadania social no Brasil.

Considerando o trabalho do(a) assistente social na Educação e o Programa Nacional de Assistência Estudantil (Decreto nº 7.234 de 19 de julho de 2010), analise as assertivas:
I. O Programa Nacional de Assistência Estudantil – PNAES, executado no âmbito do Ministério da Educação, tem como finalidade ampliar as condições de permanência dos jovens na educação superior pública federal. II. As ações de assistência estudantil serão executadas por instituições federais de ensino superior, abrangendo os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, considerando suas especificidades, as áreas estratégicas de ensino, pesquisa e extensão e aquelas que atendam às necessidades identificadas por seu corpo discente. III. Integrando o trabalho profissional, o estudo socioeconômico é um processo metodológico especifico do Serviço Social, cuja finalidade é de conhecer e analisar, de forma crítica, determinada situação ou expressão da questão social. IV. Os editais para ingresso nos programas de assistência estudantil das IFES costumam prever a realização de entrevistas e visitas domiciliares. Nessa direção, as entrevistas supõem habilidade e técnica da/o assistente social para que viabilizem o ato de conhecer. O instrumento visita domiciliar tem por objetivo conhecer as condições e os modos de vida da população usuária em sua realidade cotidiana.

Sobre o Estado social de Direito é correto afirmar:

Considerando as dimensões que particularizam a inserção dos/as assistentes sociais na Política de Educação, em consonância com os Subsídios para a Atuação de Assistentes Sociais na Política de Educação, do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS, 2010).
Assinale a alternativa incorreta:

De acordo com Netto (2005), “o movimento de reconceituação tomado, como um movimento ou processo que emergiu em 1965, constitui um marco inarredável e incontornável da história do Serviço Social latino-americano. Foi um movimento que teve início, meio e fim. Segundo o autor, o movimento comportou conquistas, equívocos e descaminhos. Com base na reflexão de Netto (2005), analise as afirmativas a seguir e marque a alternativa correta, no que diz respeito às conquistas alcançadas com o movimento de Reconceituação.
I. O movimento de reconceituação possibilitou a articulação de uma nova concepção de unidade latino-americana: com a reconceituação se põe na ordem do dia um intercâmbio e uma interação profissional diferentes, apoiados no explícito reconhecimento da urgência de fundar uma articulação profissional continental que respondesse às problemáticas comuns da América Latina, uma unidade construída autonomamente, sem tutelas confessionais ou imperialistas. II. A explicitação da dimensão política da ação profissional: como toda expressão conservadora, o tradicionalismo do serviço social ocultava a dimensão política da ação profissional numa pretensa assepsia ideológica. O tradicionalismo profissional foi, sempre, visceralmente político, tão visceral quanto inconfessado. III. O confucionismo ideológico, que procurava “sintetizar” as inquietações da esquerda cristã e das novas gerações revolucionarias “não ortodoxas” e “não tradicionais”, engendrando uma eclética mistura de Camilo Torres, Guevara e Paulo Freire com Althusser e Mao Tse-Tung. Curiosa e paradoxalmente, a Reconceituação, que abriu o diálogo do Serviço Social com a tradição marxista, recolheu desta, quase sempre, o que nela havia de menos vivo e criativo. IV. A recusa do profissional do Serviço Social de situar-se como um agente técnico puramente executivo, quase sempre um executor terminal de políticas sociais. A reconceituação assentou as bases para a requalificação profissional.

Carlos Montaño e Maria Lúcia Duriguetto, em Estado, Classe e Movimento Social, demonstram como no segundo pósguerra as funções do Estado capitalista foram ampliadas. Segundo eles, nos países centrais, as típicas funções do Estado moderno, no Estado de Bem-Estar Social, saem do espaço particular da superestrutura para permear também a estrutura econômica. Esse novo Estado passa a se ocupar da criação das condições gerais de produção e da repressão às ameaças ao modo de produção e acumulação e ainda atua para a integração das classes subalternas e para a legitimação da ordem mediante o desenvolvimento da lógica vinculante da democracia.
Este novo Estado intervencionista, usando o fundo público e o gasto social, passou a desenvolver as seguintes funções e atribuições:

Segundo Barroco e Terra (2012), os princípios representam a estrutura ideológica sobre a qual se elaborou e se assentou o Código de Ética do assistente social. Eles se configuram como paramentos ideológicos das regras materiais contidas nos artigos do Código de Ética, possibilitam conferir a necessária unidade, coerência e harmonia ao sistema jurídico estabelecido pelo Código. Ademais, os princípios perpassam toda a normatividade do Código, representando o alicerce do regramento estabelecido, que é o fundamento da concepção do projeto ético-político adotada pelo Código.
De acordo com o Código de Ética de 1993, são Princípios Fundamentais:
I. Empenho na eliminação de todas as formas de preconceito, incentivando o respeito à diversidade, à participação de grupos socialmente discriminados e à discussão das diferenças. II. Articulação com os movimentos de outras categorias profissionais que partilhem dos princípios deste Código e com a luta geral dos/as trabalhadores/as. III. Desempenhar suas atividades profissionais, com eficiência e responsabilidade, observando a legislação em vigor. IV. Defesa do aprofundamento da democracia, enquanto socialização da participação política e da riqueza socialmente produzida. V. Liberdade na realização de seus estudos e pesquisas, resguardados os direitos de participação de indivíduos ou grupos envolvidos em seus trabalhos.

O Movimento de Reconceituação do Serviço Social foi decisivo no Brasil pois a partir dele surgiu uma nova visão sobre a prática do assistente social, voltada para uma análise crítica da realidade social.
Sobre este Movimento é correto afirmar que:

De acordo com Barroco e Terra (2012), para compreender a ruptura efetuada pelos Códigos de Ética (CE), a partir de 1986, é fundamental apreender os fundamentos éticos e filosóficos dos Códigos anteriores, que datam de 1947, 1965 e 1975. Com relação aos Códigos de Ética anteriores a 1986, coleque (V) Verdadeiro ou (F) Falso.
I. O primeiro Código (1947) – expressando a estreita vinculação do serviço social com a doutrina social da igreja Católica – era extremamente doutrinário e subordinado aos dogmas religiosos. II. O segundo (1965), revelando trações da renovação profissional no contexto da modernização conservadora, posta pela autocracia burguesa, introduziu alguns valores liberais, rompendo com a base filosófica neotomista e funcionalista. III. O CE de 1965 introduziu a consideração do assistente social como profissional liberal, inseriu os princípios do pluralismo, da democracia e da justiça, numa concepção liberal. IV. O terceiro Código (1975), suprimiu as referências democrático-liberal do Código anterior, configurando-se como uma das expressões de reatualização do conservadorismo profissional. V. No CE de 1975, o assistente social deve: participar de programas nacionais e internacionais destinados à elevação das condições de vida e correção dos desníveis sociais.
A sequência correta de cima para baixo, respectivamente, é:

Duriguetto e Marro (2016) afirmam que: “[...] é a partir do final dos anos de 1970 e no decorrer da década de 1980 que, no cenário nacional, a relação do Serviço Social com as organizações, movimentos e projetos societários dos trabalhadores se substantiva de forma mais orgânica, possibilitada por determinações socioconjunturais e teóricopoliticas”, das quais podemos destacar:
Analise as afirmativas, e assinale a alternativa que corresponde as corretas.
I. A reinserção da classe operária no cenário politico nacional na segunda metade dos anos 1970, o que repôs a dinâmica política da luta de classe a partir do universo fabril e catalisou as demandas econômico-socias dos movimentos sociais, também emergentes neste período. II. A recorrência à teoria marxiana e à tradição marxista, superando a remissão a manuais simplificados do marxismo por meio de uma crítica voltada para a superação dos influxos teóricos mecanicistas, economicistas e, em termos políticos, o combate às posturas voluntaristas, basistas e messiânicas. III. A consolidação acadêmica e político-organizativa da profissão.

Sobre os primórdios da Política de Seguridade Social no Brasil, sabe-se que, em 1933, na era Vargas, criaram-se os Institutos de Aposentadorias e Pensões (IAPs).
Sobre tais Institutos, pode-se afirmar que foram: