Em conformidade com a Lei nº 12.594/2012, sobre as visitas a adolescente em cumprimento de medida de internação, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(  ) A visita de cônjuge, companheiro, pais ou responsáveis, parentes e amigos a adolescente a quem foi aplicada medida socioeducativa de internação observará dias e horários próprios definidos pela direção do programa de atendimento.
(  ) É vedado aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação receber visita dos filhos.
(  ) O regulamento interno estabelecerá as hipóteses de proibição da entrada de objetos na unidade de internação, vedando o acesso aos seus portadores. 

De acordo com a Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, ao idoso que esteja no domínio de suas faculdades mentais, é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável. Não estando o idoso em condições de proceder à opção, esta será feita:
I. Pelo curador, quando o idoso for interditado.
II. Pelos familiares, quando o idoso não tiver curador ou este não puder ser contactado em tempo hábil.
III. Pelo médico, quando ocorrer iminente risco de vida e não houver tempo hábil para consulta a curador ou familiar.
Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com a Lei nº 8.742/1993, sobre os programas de Assistência Social, analisar a sentença abaixo:
Os programas de assistência social compreendem ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais (1ª parte). O Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), de caráter intersetorial, integrante da Política Nacional de Assistência Social, que, no âmbito do SUAS, compreende transferências de renda, trabalho social com famílias e oferta de serviços socioeducativos para crianças e adolescentes que se encontrem em situação de trabalho (2ª parte). O PETI tem abrangência nacional e será desenvolvido de forma articulada pelos entes federados, com a participação da sociedade civil, tendo como objetivo contribuir para a retirada de crianças e adolescentes com idade superior a 16 anos em situação de trabalho (3ª parte).
A sentença está:

De acordo com a Lei nº 8.069/1990 - ECA, ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não governamental, é vedado trabalho:
I. Noturno, realizado entre as 19 horas e as 7 horas do dia seguinte.
II. Perigoso, insalubre ou penoso.
III. Realizado em horários e locais que não permitam a frequência à escola.
IV. Realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social.
Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com a Constituição Federal, são brasileiros natos os:

I. Nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.

II. Nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

III. Que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.

Quais estão INCORRETAS?

As visitas ou encontros para a orientação e o suporte aos cuidados familiares no domicílio podem incluir um conjunto de saberes e atividades acessíveis aos usuários (pessoa cuidada e cuidador(a)), a saber, EXCETO:

De acordo com a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, analise as seguintes assertivas e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas, em relação aos níveis de complexidade do SUAS.

( ) Proteção Social Básica.

( ) Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade.

( ) Proteção Social de Atividade Arriscada.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Considerando os direitos e deveres individuais e coletivos da Constituição Federal, analise as afirmações abaixo:

1. Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição.

2. Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

3. Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

4. É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

5. Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

O acolhimento institucional é um dos serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade do Sistema Único de Assistência Social. Seu principal objetivo é promover o acolhimento de famílias ou indivíduos com vínculos familiares rompidos ou fragilizados, de forma a garantir sua proteção integral. Com base nessa informação, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando as modalidades de acolhimento com as suas especificações.

Coluna 1

1. Abrigo Institucional.

2. Residência Inclusiva.

3. Casa de Passagem.

Coluna 2

( ) É uma unidade para acolhimento e proteção de indivíduos afastados do núcleo familiar, bem como para famílias que se encontram em situação de abandono, ameaça ou violação de direitos.

( ) Modalidade de serviço de acolhimento institucional oferecido a pessoas com deficiência com alto grau de dependência e que têm por finalidade contribuir para a construção progressiva da autonomia, inclusão social e comunitária, bem como o desenvolvimento de capacidades adaptativas para a vida diária.

( ) Este serviço é semelhante ao de uma residência e deve ser inserido em áreas residenciais. Todavia, não pode ser identificado com placas, a fim de evitar a estigmatização dos acolhidos.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Sobre os princípios da Política Nacional do Idoso, analise as afirmações abaixo:

1. O processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em geral, devendo ser objeto de conhecimento e informação para todos.

2. O idoso não deve sofrer discriminação de qualquer natureza.

3. O idoso deve ser o principal agente e o destinatário das transformações a serem efetivadas através desta política.

4. A família, a sociedade e o estado têm o dever de assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e o direito à vida.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

Quanto aos objetivos da assistência social, analise as seguintes assertivas e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.

( ) Amparo às crianças e aos adolescentes carentes.

( ) Promoção da integração ao mercado de trabalho.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

O profissional de serviço social concretiza um trabalho fundamentalmente socioeducativo e atua nas diversas áreas ligadas à condução das políticas sociais, públicas e privadas. A campanha acima encerrou-se em 2020. Acerca da atuação do profissional de serviço social, assinale a alternativa correta. 

O Conselho Federal de Serviço Social tem a atribuição de orientar, disciplinar, normatizar, fiscalizar e defender o exercício profissional do assistente social no Brasil. Considerando essa informação, julgue os próximos itens.
I O serviço social foi uma das primeiras profissões da área social a ter aprovada sua lei de regulamentação profissional.
II O Conselho Federal de Serviço Social é uma autarquia privada federal, mas sem autonomia administrativa ou financeira.
III Atualmente, a fiscalização pelo Conselho Federal de Serviço Social restringe-se à exigência da inscrição do profissional e ao pagamento do tributo devido.

Assinale a alternativa correta. 

Segundo o Código de Ética do Assistente Social, assinale a alternativa incorreta. 

Assinale a alternativa que apresenta penalidades expressamente previstas no Estatuto do Conjunto CFESS/CRESS para hipóteses de descumprimento das resoluções instituídas pelo Conselho Federal de Serviço Social. 

Com relação ao inquérito administrativo no âmbito do Conselho Federal, previsto no Estatuto do Conjunto CFESS/CRESS, julgue os itens subsequentes.
I O inquérito administrativo será instaurado por deliberação do Conselho Fiscal se, durante a sindicância, restar comprovado o envolvimento de funcionário ou de conselheiro em fato irregular.
II Como o inquérito administrativo tem natureza inquisitiva, para a investigação de eventual prática de fato irregular, não possui contraditório nem ampla defesa.
III Ao acusado será garantida a oportunidade de ter ciência da acusação e de apresentar defesa escrita, mas não a possibilidade de produzir provas.
IV Em havendo indícios de que o fato apurado no inquérito administrativo configura crime ou contravenção, caberá ao Conselho Federal de Serviço Social notificar o fato à autoridade competente para a apuração de responsabilidade criminal.

A quantidade de itens certos é igual a

Considerando o disposto no Regimento Interno do Conselho Regional de Serviço Social da 23.ª Região, assinale a alternativa correta. 

Analise as afirmativas a seguir:

I. O Estatuto da Criança e do Adolescente define a prestação de serviços comunitários como a realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.

II. De acordo com as disposições da Lei Federal nº 8.742, de 1993, a assistência social deve atender ao princípio da universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial inalcançável pelas demais políticas públicas.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. A falta de documentação por parte do cidadão não impede a realização do atendimento no CREAS, pois esse serviço é gratuito para todas as pessoas e a assistência social é um direito de toda a população brasileira, não sendo necessário fazer qualquer tipo de pagamento.

II. O Centro de Referência Especializado de Assistência Social é uma unidade pública estatal de abrangência nacional que tem como papel constituir-se em lócus de referência, nos territórios, da oferta de trabalho social especializado no SUS às famílias com renda superior a seis salários-mínimos por pessoa.

Marque a alternativa CORRETA: 

Analise as afirmativas a seguir:

I. Um dos objetivos da assistência social é promover a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e de danos.

II. Mudar o domicílio para local distante, sem justificativa e com a clara intenção de dificultar a convivência da criança ou adolescente com o genitor, com os familiares deste ou com seus avós é uma atitude exemplificativa de alienação parental, nos termos da Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010.

Marque a alternativa CORRETA: