Questões de Concurso Sobre serviço social
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I O fórum máximo de deliberação da profissão é o Encontro Nacional CFESS/CRESS, que será convocado anualmente, na forma estabelecida pelo Estatuto. II O Conselho Federal de Serviço Social poderá homologar a criação e a extinção ou determinar a alteração da jurisdição de qualquer Conselho Regional existente, mediante a aprovação do Encontro Nacional CFESS/CRESS e o atendimento dos critérios estabelecidos pela Consolidação das Resoluções do Conselho Federal de Serviço Social. III O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Serviço Social mantêm com os órgãos de Administração Pública vínculo funcional ou hierárquico.
Assinale a alternativa correta.
I Os agentes fiscais serão contratados, mediante concurso público, pelos Conselhos Regionais de Serviço Social, por meio de processo seletivo, devendo ser, necessariamente, assistentes sociais em pleno gozo de seus direitos e sendo vedada a contratação daquele que esteja respondendo a processo disciplinar e(ou) ético. II Os agentes fiscais portarão identificação fornecida pelo Conselho Regional de Serviço Social competente, que será obrigatoriamente exibida no ato da fiscalização ou de qualquer outra ação. III Os membros do serviço de fiscalização (agentes fiscais, funcionários administrativos etc.) serão contratados na forma da legislação vigente, estando impedidos de integrá-lo: os conselheiros do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Serviço Social ou membros de seccionais, efetivos ou suplentes; e os profissionais que estejam respondendo a processo ético ou disciplinar. IV Compete aos agentes fiscais remeter todos os relatórios de fiscalização com constatação de irregularidades à apreciação da COFI, para as providências cabíveis.
A quantidade de itens certos é igual a
I São atribuições do Conselho Regional de Serviço Social as de organizar e manter o registro profissional dos assistentes sociais e o cadastro das instituições e obras sociais, públicas e privadas, ou de fins filantrópicos. II É uma atribuição do Conselho Regional de Serviço Social a de fixar, em assembleia da categoria, as anuidades que devem ser pagas pelos assistentes sociais. III São atribuições do Conselho Regional de Serviço Social as de elaborar o respectivo Regimento Interno e submetê-lo a exame e à aprovação do fórum máximo de deliberação do conjunto CFESS/CRESS.
Assinale a alternativa correta.
I A penalidade de advertência reservada consubstancia-se em anotação em controle específico e sigiloso do Conselho Regional de Serviço Social e na presença do penalizado perante o relator ou outro conselheiro designado pelo Conselho Pleno do Conselho Regional de Serviço Social, para que sejam expostas as razões da penalidade, constituindo-se um momento educativo, para a discussão da função jurídico-política dos Conselhos de Serviço Social. II Em caso de não comparecimento injustificado do profissional, a pena de advertência reservada será automaticamente convertida em pena de multa no valor de cinco anuidades. III Em caso de aplicação das penas de suspensão do exercício profissional, cassação e exclusão do registro do CRESS, serão as respectivas decisões publicadas em Diário Oficial e em outro órgão da imprensa, bem como feitas as devidas comunicações às autoridades competentes, conforme o caso.
Assinale a alternativa correta.
I As convocações deverão ser feitas, por escrito, com antecedência mínima de dez dias, salvo em casos de urgência. No ato da convocação, constará sempre a pauta, a data, o local e a hora da reunião. II A Diretoria Executiva do Conselho Regional de Serviço Social da 8.a Região será composta pelo presidente, pelo vice-presidente, pelo 1.o e pelo 2.o secretários e pelo 1.o e pelo 2.o tesoureiros. A Diretoria reunir-se-á quinzenalmente. III O Conselho Fiscal será composto por três membros efetivos e reunir-se-á, ordinariamente, na primeira quinzena de cada mês e, extraordinariamente, sempre que necessário.
Assinale a alternativa correta.
Julgue o item que se segue, com relação ao Plano Nacional de Educação do Brasil.
Esse plano ressalta a importância de aumentar a taxa de alfabetização funcional para a faixa etária do ensino fundamental e define
o ente municipal como gestor da alfabetização dos adultos.
Uma das metas da educação no Brasil é a universalização do ensino fundamental, inclusive no que diz respeito ao desenvolvimento de formas alternativas de ensino para abranger filhos de pessoas com atividade itinerante.
Considerando a situação hipotética apresentada e que Mário tem direito ao benefício de prestação continuada (BPC), julgue o item seguinte.
Dada a situação de pandemia de covid-19, o critério para a medição da renda mensal per capita da família de Mário em relação ao BPC poderá ser aumentado para até meio salário mínimo.
Considerando a situação hipotética apresentada e que Mário tem direito ao benefício de prestação continuada (BPC), julgue os item seguinte.
Caso Mário seja contratado por empresa na condição de aprendiz, haverá a suspensão do benefício, haja vista tratar-se de atividade remunerada concomitante.
Considerando a situação hipotética apresentada e que Mário tem direito ao benefício de prestação continuada (BPC), julgue o item seguinte.
Mário e José, por serem menores de idade, têm direito ao auxílio-inclusão, considerando-se que a renda da família é inferior a dois salários mínimos.
Considerando a situação hipotética apresentada e que Mário tem direito ao benefício de prestação continuada (BPC), julgue o item seguinte.
Caso seja constatado que Antônio fez utilização indevida do cartão magnético do BPC de Mário, a pena prevista para Antônio é de detenção de seis meses a dois anos, e multa.
Considerando a situação hipotética apresentada e que Mário tem direito ao benefício de prestação continuada (BPC), julgue o item seguinte.
Mário tem direito a receber pelo BPC o valor mensal de um salário mínimo.
O Estatuto do Índio define como patrimônio da União os bens e as terras povoadas pelos índios, sendo considerado um bem alienável e portanto passível de exploração de riquezas naturais.
O Estatuto da Pessoa com Deficiência objetiva a inclusão socioeconômica, assim como expande o atendimento prioritário ao atendente pessoal da pessoa com deficiência em relação aos serviços de tramitação de processos judiciais e atendimentos em instituições públicas.
A Política Nacional para a População em Situação de Rua tem por objetivo garantir o acesso a essa população às políticas públicas, estando entre elas os programas de transferência de renda.