Compete à direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS), segundo a Lei nº 8.080 de 1990, à exceção de:

Em relação a dimensão técnico-operativa do Serviço Social, Guerra (2003) afirma que o serviço social é uma profissão caracterizada por sua natureza interventiva associada a divisão social e técnica do trabalho e está atrelada a outras dimensões. Com base nesta afirmação, escolha a alternativa que melhor se relaciona:

"Os profissionais de Serviço Social atuam na trama das relações de conquista e apropriação de serviços e poder da população usuária e é por isso também que se pode mencionar a categoria mediação"(Vergara, 2019). A fundamentação teórico-metodológica constitui importante conhecimento que orienta a práxis profissional contribuindo para a articulação do profissional nos diversos espaços da totalidade social e em suas particularidades. Assinale a alternativa que aponta a contribuição da categoria da mediação para o trabalho realizado pelo assistente social.

"É possível observar que Serviço Social dentro do contexto relativo à área da Saúde, busca atuar de acordo com preceitos democráticos presentes na Carta Magna. E além de prever o acesso universal e igualitário como dever do Estado, os determinantes das condições de saúde incorporada no texto constitucional, articulam dois setores: o social e o econômico. Haja vista que ultrapassam uma visão de direito e política social implementada no país, e de se pensar a distribuição de bens e serviços autonomizada em relação à esfera da produção"(Trecho extraído do texto: Desafios atuais do Sistema Único de Saúde - SUS e as exigências para os Assistentes Sociais, 2003, autoria de Vera Nogueira e Mioto). A saúde é direito social fundamental elencado no artigo 6º da Constituição Federal de 1988 e é reconhecido no artigo 196 como direito de todos e dever do Estado através da aplicação de políticas sociais e econômicas. Tendo em vista as disposições da Lei Nº 8.080/1990 sobre o Sistema Único de Saúde (SUS), indique a alternativa CORRETA:

Existe uma relação intrínseca entre a construção histórica das políticas sociais no Brasil e a formação profissional do assistente social, portanto, a formação do assistente social e o trabalho não pode prescindir de conhecimentos históricos e sociais representados por disputas políticas, nos espaços da esfera pública e das lutas sociais. Com base nessa afirmação, assinale a alternativa INCORRETA.

Em relação ao posicionamento teórico-metodológico do Serviço Social pautado na Teoria Social Crítica, com influência, entre outras, na Teoria Social de Marx, julgue os itens a seguir como Verdadeiros ou Falsos e em seguida assinale a alternativa CORRETA.

I. O profissional do serviço social é parte de uma construção histórica, humana, intencional, crítica e criativa, capaz de operacionalizar ações voltadas para a construção da sociedade democrática de direito ampliando as políticas sociais a cidadania por meio da elaboração e implantação de projetos e programas sociais de intervenção e transformação da social

II. A formação de um profissional do serviço social de uma organização política exige um profissional voltado para o conservadorismo, o assistencialismo e as práticas funcionalistas.

III. O Serviço Social deve incorporar em sua formação teórico-crítica e prático-operativa a compreensão das diferentes dimensões da questão social na complexa vida moderna, de modo a compreender o entrelaçamento da formatação sócio-histórica da profissão com as políticas sociais.

IV. O desenvolvimento da sociedade capitalista associados aos conflitos e questões sociais, não constituem conhecimentos intrínsecos à profissão do serviço social, o profissional atua apenas no resultado dos conflitos sociais e suas consequências para os usuários do sistema público de assistência social, garantindo igualdade de direitos no acesso ao atendimento.

V. A prática do profissional do serviço social envolve uma totalidade social advinda das múltiplas dimensões sociais envolvidas em sua ação, o que determina uma formação crítica com capacidade teórica, ético-política e técnico-prática capaz de alcançar processos de transformação social.

A sequência CORRETA é:

A Gestão Social reafirma a República Federativa do Brasil como Estado Democrático Social de Direito, ancorado nos princípios da Constituição Brasileira promulgada em outubro de 1988. Comprometida com a cidadania, direciona a forma e o conteúdo das políticas por meio da elaboração de projetos, programas e ações determinadas em serviços públicos. Desta forma, assegura-se direitos, deveres, e garantias fundamentais aos cidadãos de toda a nação, incumbindo ao Estado a autoridade reguladora das ações públicas. Considerando essa afirmativa e baseado nos princípios da Gestão Social, analise os itens que a seguir:

I. A gestão social assegura o ideal de Estado Social de Direito, afirmando sua efetividade dentro do contexto social e legal, possibilitando ao cidadão participação ativa em todo o processo de elaboração, execução e avaliação das políticas sociais.

II. A gestão social na relação da sociedade com Estado só acontece quando os governos não institucionalizam modos de elaboração de políticas públicas, mas remete o seu olhar para o cidadão como meta para suas ações.

III. A gestão social foi criada em contraposição ao paradigma gerencial e ao modelo burocrático tradicional de gestão pública predominantes na administração pública brasileira.

IV. A Gestão social, traz uma noção mais ampla de gestão de políticas públicas quando possibilita estabelecer articulações entre ações de intervenção e de transformação do campo social, firmando-se com uma forma de conduzir direitos e deveres entre a relação Estatal e a dignidade da Pessoa Humana e, ao mesmo tempo, não se restringe à esfera público-governamental.

V. A Gestão social está caracterizada pela ação do Estado sobre os interesses e necessidades do cidadão compondo o cenário de resgate da esfera pública como um espaço de exercício da cidadania, desta forma, constitui um avanço para os modelos estritamente burocráticos de controle institucional.

É possível afirmar que está INCORRETO apenas o que se expressas nas alternativas:

É possível afirmar que não constituem competências e atribuições profissionais previstas na Lei de Regulamentação da Profissão (CFESS, Lei nº 8.662,1993):

"O Serviço Social foi uma das categorias que participou das articulações para construção e aprovação do ECA há 30 anos. Tempo em que esta normativa passou a integrar, inclusive, o instrumental político e legal para atuação de assistentes sociais, que têm inserção em diversos espaços, como na área da infância e adolescência"(Trecho de autoria de Kênia Figueiredo, extraído do cfss.org.br: "ECA 30 anos e Serviço Social: uma história de luta pelos direitos de crianças e adolescentes"). A relação dos assistentes sociais com o ECA reside no fato de que grande parte dessa categoria atua na execução das políticas públicas e sociais voltadas para crianças e adolescentes. De acordo com Lei nº 8.099/1990 e conhecimentos gerais sobre o tema, assinale abaixo ações que NÃO confluem para a garantia de direitos fundamentais de crianças e adolescentes.

I. Os princípios ético-políticos do Serviço Social precisam estar presentes na atuação profissional, como por exemplo, a liberdade como valor ético central e defesa dos direitos humanos.

II. É dever apenas da comunidade e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

III. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão atuar de forma apartada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes.

IV. A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

V. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão opcionalmente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

Está INCORRETO apenas o que é declarado em:

A Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) nº 11, de 23 de setembro de 2015 caracterizou os Usuários, seus direitos e sua participação na Política Pública de Assistência Social e no Sistema Único de Assistência Social. Desta forma, diversos direitos foram conferidos aos usuários, bem como ficaram estabelecidas as diretrizes necessárias para resguardar tais garantias. De acordo com a referida Resolução, analise as assertivas a seguir:

I. Os usuários têm o direito de conhecer o trabalhador que os atende, seu nome e área de atuação.

II. Os usuários detêm o direito de serem respeitados e tratados com atenção, sem discriminação ou preconceito, bem como de serem repreendidos quando necessário.

III. O usuário deve ser atendido rapidamente e ter o atendimento voltado para o que ele precisa.

IV. O usuário tem o direito de conhecer os serviços que estão sendo oferecidos a ele e, receber os encaminhamentos verbalmente ou por escrito, de forma clara e legível, identificados com o nome do profissional responsável.

V. Aos usuários está assegurada a plena proteção de sua privacidade, sem exceção.

Está INCORRETO apenas o que se afirma nas alternativas:

"É importante assinalar que é no âmbito do movimento de Reconceituação e em seus desdobramentos, que se definem de forma mais clara e se confrontam, diversas tendências voltadas a fundamentação do exercício e dos posicionamentos teóricos do Serviço Social". (Trecho extraído do artigo "Os fundamentos históricos e teórico-metodológicos do Serviço Social brasileiro na contemporaneidade" da autora Maria Carmelita Yazbek, 2009). Aponte a tendência teórico-metodológica que se tornou relevante para a produção do conhecimento e formação do profissional do Serviço Social a partir dos anos de 1980.

Para garantir a oferta de atendimento adequado às crianças e aos adolescentes, os serviços de acolhimento deverão elaborar um Projeto Político-Pedagógico (PPP), que deve orientar a proposta de funcionamento do serviço como um todo, tanto no que se refere ao seu funcionamento interno, quanto seu relacionamento com a rede local, as famílias e a comunidade. Sobre o PPP analise os itens a seguir:
I - Sua elaboração é uma tarefa que deve ser realizada coletivamente, de modo a envolver toda a equipe do serviço, as crianças, adolescentes e suas famílias. Após a elaboração, o Projeto deve ser implantado, sendo avaliado e aprimorado trimestralmente; II - Uma questão a ser considerada na elaboração do PPP são os valores do serviço de acolhimento (valores que permeiam o trabalho e ação de todos os que trabalham e encontram-se acolhidos no serviço); III - Sugestões de conteúdos que visam contribuir para a elaboração do Projeto PolíticoPedagógico dos serviços de acolhimento são: atitude receptiva e acolhedora no momento da chegada da criança/adolescente e durante o período de acolhimento; organização de registros sobre a história de vida e desenvolvimento de cada criança e adolescente e definição do papel e valorização dos educadores/cuidadores e da família acolhedora; IV - Crianças e adolescentes com vínculos de parentesco (irmãos, primos, etc.), não devem ser separados ao serem encaminhados para serviço de acolhimento, salvo se isso for contrário a seu desejo ou interesses ou se houver claro risco de abuso, tendo em vista o melhor interesse da criança e do adolescente. O PPP deve, portanto, contemplar estratégias para a preservação do convívio e o fortalecimento da vinculação afetiva de tais crianças e adolescentes.
Dos itens acima: 

O estudo diagnóstico tem como objetivo subsidiar a decisão acerca do afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar. Salvo em situações de caráter emergencial e/ou de urgência, esta medida deve ser aplicada por autoridade competente, com base em uma recomendação técnica, a partir de um estudo diagnóstico, caso a caso, realizado por equipe interprofissional do órgão aplicador da medida ou por equipe formalmente designada para este fim. Recomenda-se que o estudo diagnóstico contemple, dentre outros, os seguintes aspectos, exceto:

De quem é a responsabilidade de elaboração do O Plano Individual de Atendimento (PIA)?

No âmbito do Serviço de Acolhimento para Crianças e Adolescente, sobre o trabalho social desenvolvido com crianças e adolescentes, analise as assertivas abaixo. ( ) A questão do tempo de permanência no acolhimento institucional deve levar em consideração, sobretudo, a idade da criança ou adolescente e o significado da privação do convívio familiar na etapa de desenvolvimento de cada fase do ciclo de vida em que se encontram; ( ) Não há que se considerar, necessariamente, os desejos da criança/adolescente, mas sim os prejuízos que possam advir ao seu desenvolvimento pela permanência prolongada no serviço de acolhimento; ( ) No trabalho com as famílias devem ser consideradas tanto questões objetivas, relativas à situação concreta de vida dos indivíduos (trabalho, moradia, renda, suporte familiar, etc), quanto subjetivas (relacionadas ao campo do afeto, das motivações, das expectativas, dos sonhos e dos desejos); ( ) O acompanhamento da família deve ser sistemático para que o período de acolhimento da criança ou adolescente seja o menor possível e se possa decidir com propriedade quanto à possibilidade de retorno seguro à família de origem ou o encaminhamento para família substituta, tendo sempre em vista o direito da criança e do adolescente à convivência familiar.
Levando-se em consideração que (V) significa Verdadeiro e (F) significa Falso a sequência correta das proposições acima é, respectivamente:

Como se denominam as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Suas e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública?

A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. Um dos objetivos da Política de Assistência Social é:

Ainda segundo a Lei de Adoção, qual o período estabelecido para a reavaliação de toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional?

Analise o trecho a seguir: “O Plano Individual de Atendimento (PIA) é um instrumento que norteia as ações a serem realizadas para viabilizar a proteção integral, a reinserção familiar e comunitária e a autonomia de crianças, adolescentes afastados dos cuidados parentais e sob proteção de serviços de acolhimento. Para tanto, o PIA possui duas dimensões complementares: ______________________ e _________________________. “
(Fonte adaptada https://www.novaconcursos.com.br/blog/pdf/orientacoes-elaboracao-plano-individual-atendimento.pdf).
Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas:

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I - Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - Direito de ser respeitado por seus educadores;

III - Dever de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

Dos itens acima: