Analise as afirmativas a seguir:

I. É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

II. O Centro de Referência de Assistência Social é uma unidade pública de apoio às pessoas que sofreram maus tratos ou algum tipo de violência física, financeira, sexual ou psicológica. Para prestar esses serviços, o CRAS dispõe de médicos, enfermeiros, fisioterapeutas e odontólogos em período integral.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. No CREAS, terão direito ao atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela Lei Federal nº 10.048, de 2000.

II. Podem utilizar o CRAS as famílias e as pessoas em situação de vulnerabilidade social, com renda superior a quatro salários-mínimos, ou seja, os indivíduos que estão passando por dificuldades alimentares no dia a dia e são beneficiários de programas sociais federais.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. Os serviços ofertados pelos Centros de Referência Especializados de Assistência Social visam à potencialização dos recursos para a superação da situação vivenciada por indivíduos e famílias e à reconstrução de relacionamentos familiares, comunitários e com o contexto social, ou a construção de novas referências, quando for o caso.

II. A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência foi criada com o objetivo de desautorizar e impossibilitar o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua exclusão social e o impedimento que de esses indivíduos exerçam a sua cidadania.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. O Centro de Referência de Assistência Social é uma unidade pública estatal descentralizada responsável pelo registro e controle do cadastro de prestadores de serviços especializados da Administração Municipal.

II. Para cumprir com efetividade seus objetivos, o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) deve impedir que as famílias usuárias de seus serviços tenham o direito de conhecer o nome e a credencial de quem as atende (profissional técnico, estagiário ou administrativo do CRAS, por exemplo).

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. O CREAS é uma unidade pública de abrangência e gestão municipal, estadual ou regional, destinada à prestação de serviços aos indivíduos e às famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social e que demandam intervenções especializadas da proteção social especial.

II. O CRAS é um local público onde são oferecidos os serviços de assistência social, assistência à saúde e diagnóstico familiar. O acesso aos serviços do CRAS é um direito exclusivo dos cidadãos brasileiros com família residente no mesmo endereço há mais de seis meses.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. A prática da alienação parental, tão logo seja identificada, deve ser coibida, e devem ser adotadas as medidas para a preservação da integridade psicológica da criança, sendo importante o acompanhamento psicológico de todos os envolvidos, podendo a questão ser tratada no âmbito judicial.

II. Prestar assessoria e apoio aos movimentos sociais em matéria relacionada às políticas sociais, no exercício e na defesa dos direitos civis, políticos e sociais da coletividade, é uma atividade vedada ao profissional de assistência social.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. A compreensão da família é determinada pelas estruturas geracionais e de gênero presentes. Os conflitos e desigualdades vivenciados no âmbito familiar não devem ser analisados e trabalhados a partir da diferenciada distribuição de poder e responsabilidade entre seus membros.

II. O respeito à autonomia do cidadão, à sua dignidade, ao seu direito aos benefícios e serviços públicos de qualidade e à convivência familiar e comunitária são princípios que devem ser reprimidos pelo Assistente Social cotidianamente.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. Para cumprir com efetividade seus objetivos, o Centro de Referência de Assistência Social deve assegurar às famílias usuárias de seus serviços o direito de receber informações sobre como e onde manifestar seus direitos e requisições sobre o atendimento socioassistencial.

II. O acolhimento social é um processo de intervenção profissional que envolve a escuta social qualificada. Através dessa técnica, o assistente social busca agravar e ampliar o problema de determinada situação no âmbito individual, ou seja, busca-se a redução da qualidade de vida dos cidadãos.

Marque a alternativa CORRETA:

A lei Maria da Penha (Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006) é um marco na garantia de direitos para as mulheres no Brasil, pois cria mecanismos para prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, define medidas integradas de prevenção e de assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, bem como medidas protetivas de urgência à mulher e contra o agressor, dentre outros. Sobre a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), analise os itens a seguir:

I- Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, ocorridas apenas no âmbito da unidade doméstica.
II- A violência patrimonial contra mulher é entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.
III- Nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, a autoridade policial deverá remeter, no prazo 5 (cinco) dias, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência.

Está (ão) CORRETA(s):

A lei nº 13.146/2015 instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência, que prevê uma série de direitos à igualdade de oportunidades, acessibilidade e inclusão social para pessoas com deficiência em todo Brasil. Sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015 e atualizações, marque a alternativa CORRETA abaixo:

O Estatuto do Idoso – Lei nº 10.741, de 1 de outubro de 2003, é uma das grandes conquistas legais para a população idosa na garantia de um envelhecimento saudável e em condições de dignidade humana. Sobre o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003 e atualizações), marque a resposta CORRETA: 

Estatuto da Criança e do Adolescente é um marco no sistema de garantia de direitos em todo Brasil, pois coloca a criança e o adolescente como sujeitos de direitos com proteção e garantias específicas. Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990 e atualizações), analise as afirmações abaixo, coloque (V) para verdadeira e (F) para falsa.

(  ) A criança e o adolescente têm direito à educação, assegurando-lhes acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da Educação Básica.
(  ) A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico como forma de disciplina pelos integrantes da família ampliada e/ou pelos responsáveis, sendo permitido o castigo físico apenas se for aplicado pelos pais.

(   ) A carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.
(   ) É proibido qualquer trabalho a menores de doze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

Entre as afirmações descritas, marque a alternativa que contém a sequência CORRETA:

Os Conselhos de Controle Social são arranjos institucionais definidos em legislação ordinária para consolidar a participação e controle social previstos na Constituição Federal de 1988. Possuem características de órgãos colegiados, permanentes e deliberativos, designados para a formulação, fiscalização e avaliação das políticas públicas, em âmbito federal, estadual e municipal. Sobre os Conselhos de Assistência Social, criados através da Lei 8.742/1993 (LOAS), atualizadas pela Lei nº 12.435/2011, e organizados pela Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB/SUAS (Resolução CNAS nº 33/2012), marque a alternativa CORRETA: 

A Assistência social está organizada sob a forma de um sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (SUAS), a Lei nº 12.435 de 2011, traz a consolidação desse sistema. Sobre a Lei n° 12.435/2011, analise os itens a seguir:

I- As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas precipuamente no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), respectivamente, e pelas entidades sem fins lucrativos de assistência social.
II- O Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI), integra a proteção social básica, e consiste na realização de ações e serviços socioassistenciais para famílias em situação de vulnerabilidade social, com o objetivo de prevenir o rompimento dos vínculos familiares e a violência no âmbito de suas relações, garantindo o direito à convivência familiar e comunitária.
III- A vigilância socioassistencial, visa analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos.

Está(ão) CORRETA(s):

O Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS aprovou, em 2004, a Resolução nº 145, que estabelece a Política Nacional de Assistência Social (PNAS), dando materialidade à Assistência Social como um dos pilares do Sistema de Proteção Social brasileiro. A PNAS/2004 define os níveis de proteção social do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), conceitua e dá base à sua organização, instituindo seus eixos estruturantes. Marque a alternativa CORRETA que apresenta unicamente os serviços da Proteção Social Especial de Média Complexidade, de acordo com a PNAS (2004):

A Lei n° 8.742/1993, Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), regulamenta a Assistência Social no Brasil prevista na Constituição Federal de 1988, através dos seus artigos 203 e 204, rompendo assim com a concepção de Assistência Social como benesse e os seus destinatários como tutelados, estabelecendo critérios e normas para organização da Assistência Social como direito do cidadão e dever do Estado. No que diz respeito ao financiamento da Assistência Social, marque a alternativa CORRETA que trata de todas as condições necessárias, previstas na LOAS, com efetiva instituição e funcionamento, para os repasses dos recursos aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal: 

A Constituição Federal de 1988 instituiu o tripé da Seguridade Social como um conjunto integrado de ações destinadas a garantir os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Marque a alternativa CORRETA que apresenta exclusivamente os objetivos da Seguridade Social na Constituição Federal de 1988: 

A lei n º 8.662, de 7 de junho de 1993, completou 28 anos de sua existência no ano de 2021 e regulamenta a profissão de assistente social no Brasil, bem como as instâncias de normatização, controle e fiscalização da profissão. Sobre a Lei n° 8662/1993, marque a alternativa que se refere às ATRIBUIÇÕES PRIVATIVAS do Assistente Social: 

O projeto ético-político profissional adquire materialidade em uma série de regulamentações profissionais. Dentre elas está o Código de Ética do Assistente Social, regulamentado através da Resolução nº 273/ 1993 pelo Conselho Federal de Serviço Social (CFESS). Sobre o Código de Ética do Assistente Social de 1993, marque a alternativa que indica os DIREITOS do Assistente Social nas “Relações com as Instituições Empregadoras e outras”:

De acordo com a Lei 8.662/1993, dentre algumas atribuições privativas do assistente social está a de realizar estudos sociais, laudos periciais, pareceres sobre a matéria de Serviço Social, os quais compõem alguns dos instrumentais da dimensão técnica-operativa da ação profissional. Analise as afirmações abaixo a respeito do instrumental técnico-operativo do Serviço Social, e coloque (V) para as verdadeiras e (F) para as falsas.

(  ) O parecer social deve conter a opinião profissional sobre uma determinada situação que gerou a solicitação do parecer, o qual tem como base o estudo social realizado como fundamento para sua elaboração.
(  ) O estudo social com todas as informações pessoais do usuário e da sua realidade social identificada, deve ser sempre encaminhado aos setores ou autoridades solicitantes, de forma a esclarecer o parecer social.

(   ) Na atuação em equipes multiprofissionais, o assistente social deve emitir sua opinião técnica sempre de forma conjunta com as outras categorias profissionais, não delimitando o âmbito de sua atuação, de forma a promover o trabalho interdisciplinar.
(  ) O assistente social, para a realização do parecer social, pode fazer uso de entrevistas com os usuários e familiares, visitas domiciliares e institucionais, devendo atuar com autonomia, respeitando as normas legais, técnicas e éticas de sua profissão.

Entre as afirmações descritas, marque a alternativa que contém a sequência CORRETA: