A Lei 10216, de 06 de abril de 2001, dispõe sobre a proteção...

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Q1949638 Serviço Social
A Lei 10216, de 06 de abril de 2001, dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Sobre os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais é INCORRETO afirmar que: 
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