Como expressão de um processo com raízes históricas encentrais na sociedade brasileira, ao longo do qual ocorreram situações de exclusão que deixaram marcas profundas em nossa sociabilidade – a exemplo da escravidão –, a exclusão social passa a integrar o campo da pobreza passando a construção do conceito a ter uma série de outros termos e categoria, sendo um destes a

O governo Federal, visando a dirimir situações de exclusão social e na busca de iniciativas, visando ao atendimento às famílias em situação de vulnerabilidade social, cria o Programa de Atenção Integral à Família (PAIF) que expressa um conjunto de ações à acolhida, informação e orientação, inserção em serviços da Assistência Social, sejam estes socioeducativos e de convivência, encaminhamento a outras políticas, promoção de acesso à renda e, principalmente acompanhamento familiar. O programa, que tem ângulo voltado principalmente à inclusão social, tem com um de seus objetivos

Os sistemas oficiais de informação, de monitoramento e avaliação são ferramentas estratégicas para a publicização da Política de Assistência Social. De acordo com o Plano de Assistência Social, tais sistemas favorecem a gestão democrática, o controle social e a ampla participação cidadã na medida em que podem:

Para que o município possa exercer seu papel, é fundamental a articulação com as esferas estadual e federal. Nesse sentido, a NOB-SUAS estabelece um conjunto de responsabilidades dos Estados, do Distrito Federal e da União, que são complementares às responsabilidades municipais. No que tange à gestão estadual, uma ação que lhe compete é:

Senhor João tem 61 anos, é ostomizado e encontra-se, no momento, em auxílio-doença pela Previdência Social. Mora apenas com sua esposa, que trabalha sem vínculo previdenciário e de forma descontínua. Em função da sua situação socioeconômica e de saúde, tem sérias dificuldades para locomoção, acesso ao tratamento e integração social. As orientações e encaminhamentos decorrentes do atendimento prestado pelo técnico especializado do CRAS de seu município devem ser baseados na legislação do seguinte segmento:

A política de assistência social vive um momento privilegiado de aquisições e transformações, especialmente a partir da aprovação da PNAS e da Norma Operacional Básica, que regula o Sistema Único de Assistência Social. Os esforços da área se voltam agora para a consolidação de uma nova institucionalidade pública dessa política. Duas características dessas mudanças são:

Em casos de processo, de julgamento e de execução das causas cíveis e criminais oriundas da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, serão aplicados, além das normas e dispositivos dos Códigos de Processo Penal e Civil, dispositivos e normas de outras legislações específicas. Nesses casos, tais legislações se referem ao seguinte segmento:

A Lei nº 8.069/90 caracteriza a prestação de serviços comunitários a ser desempenhada pelo adolescente como tarefa gratuita de interesse geral, junto às entidades assistenciais, hospitalares, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como programas comunitários e governamentais. Entretanto, o período destinado à prestação dessas atividades não pode exceder, em meses, a um período igual a:

De acordo com Lei nº 8.069/1990, a medida de internação de adolescentes em conflito com a lei será aplicada, dentre outras motivações excepcionais, quando se tratar de ato infracional grave cometido mediante violência à pessoa. Uma ação obrigatória a ser desenvolvida pelas entidades acolhedoras será:

A Lei nº 8.069/90 normatiza os requisitos necessários para a candidatura ao Conselho Tutelar. Dois dos requisitos exigidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente àquele que concorre ao certame são: