A Lei Orgânica da Assistência Social, Nº 8.742/93, estabelece, em seu Art. 2º, que assistência social tem os seguintes objetivos:

I - A proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos.

II - A vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos.

III - A primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.

Está(ão) correta(s) a(s) alternativas

A Constituição Federal de 1988, conhecida como a “Constituição Cidadã”, incluiu em seu texto mecanismos de controle social das políticas públicas, nos níveis municipal, distrital, estadual e federal. É correto afirmar que:

“A Seguridade Social, instituída pela Constituição Federal de 1988, articula as políticas de Saúde, de Previdência e de Assistência social”. Analise as alternativas abaixo e marque a que indica um dos princípios-chave que orientam tais políticas:

“O assistente social é um profissional que tem como objeto de trabalho a questão social com suas diversas expressões, formulando e implementando propostas para seu enfrentamento, por meio das políticas sociais, públicas, empresariais, de organizações da sociedade civil e movimentos sociais” (PIANA, 2009, p.86).

PIANA, MC. A construção do perfil do assistente social no cenário educacional. São Paulo: Editora UNESP; São Paulo, 2009. 233 p. Acessível em <http://books.scielo.org>

Analise as alternativas abaixo e marque a que indica atribuição privativa do/a Assistente Social, conforme as diretrizes da Lei 8.662/93:

“O assistente social, ao atuar na intermediação entre as demandas da população usuária e o acesso aos serviços sociais, colocase na linha de intersecção das esferas pública e privada, como um dos agentes pelo qual o Estado intervém no espaço doméstico dos conflitos, presentes no cotidiano das relações sociais” (IAMAMOTO, 2009, p.421)

IAMAMOTO, Marilda Villela. Os espaços sócio-ocupacionais do assistente social. In: CFESS; ABEPSS. Serviço Social: Direitos Sociais e Competências Profissionais. Brasília: CFESS/ABEPSS, 2009, Unidade IV, p. 402-442.

À luz do Código de Ética do/a Assistente Social, 10ª edição revista e atualizada, analise as seguintes afirmações e assinale V para verdadeiras e F para falsas.

( ) O/A Assistente Social deve reconhecer à autonomia e à emancipação dos usuários como valor ético central de sua atuação profissional.

( ) O/A Assistente Social deve se posicionar em favor da equidade e justiça social, assegurando a universalidade do acesso aos bens e serviços sociais.

( ) O/A Assistente Social deve atuar com respeito à diversidade de classe social, gênero, etnia, religião, nacionalidade, orientação sexual, identidade de gênero, idade e condição física.

( ) O/A Assistente Social deve ter o compromisso com a qualidade do serviço prestado à população na perspectiva de responder às exigências do mercado de trabalho.

A sequência está correta em:

Um Projeto social, em geral, é definido como um conjunto de iniciativas individuais ou coletivas relacionadas com o desenvolvimento de um determinado lugar ou de um grupo de pessoas. E deve ter uma estreita relação com as políticas de educação, saúde, habitação, transporte, cultura, esporte e lazer.

Sobre o planejamento de projetos sociais é CORRETO afirmar que

Os artigos 4° e 5° da Lei 8.662 de 07/06/1993 referem-se às competências e atribuições privativas do assistente social. Segundo reflexões de Iamamoto (CFESS, 2012) “as atribuições referem-se às funções privativas do assistente social, isto é, suas prerrogativas exclusivas, enquanto as competências expressam capacidade para apreciar ou dar resolutividade a determinado assunto, não sendo exclusivas de uma única especialidade profissional, mas a ela concernentes em função da capacitação dos sujeitos profissionais.

CFESS. Conselho Federal de Serviço Social. (org.) Atribuições privativas do(a) assistente social – Em questão. 1 ed. ampliada. Brasília: CFESS, 2012.

As sentenças abaixo constituem-se atribuição privativa dos assistentes sociais, prevista no Art. 5º da Lei 8662/93, EXCETO:

Segundo Cardoso (2013, p.89), “[...] o código de ética expressa tanto a ética profissional a qual estamos vinculados em um determinado momento histórico, quanto o projeto de profissão e de sociedade incorporados e defendidos por essa profissão.” Neste sentido, ao compreender o Serviço Social como uma profissão gestada a partir de necessidades e possibilidades da sociedade capitalista e sua ética profissional como um produto histórico, avalie as afirmações a seguir:

CARDOSO, Priscila F. G. Ética e Projetos profissionais: os diferentes caminhos do Serviço Social no Brasil. São Paulo: Papel Social, 2013.

I. Os códigos de ética profissionais dos assistentes sociais formulados até a década de 1970 marcaram uma ética tradicional conservadora que elegia dentre seus valores uma perspectiva humanista-cristã e uma ação profissional disciplinadora do indivíduo.

II. O Código de ética profissional formulado em 1986 foi o primeiro a romper com o conservadorismo no Serviço Social.

II. A liberdade e a plena expansão dos indivíduos são valores explicitados no atual código de ética dos assistentes sociais, quem marcam uma ética profissional emancipatória.

É CORRETO o que se afirma nas sentenças.

A pesquisa permite que se apreenda a sociedade como um espaço de contradições, os interesses sociais e econômicos subjacentes aos projetos societários, partidários e profissionais. Ela indica os protagonistas da cena política, suas articulações e alianças e possibilita identificar aliados. Do mesmo modo, permite compreender o significado social e político das demandas e respostas profissionais.”

GUERRA, Y. A dimensão investigativa no exercício profissional. In: CFESS/ABEPSS (org.). Serviço Social: direitos sociais e competências profissionais. Brasília: CFESS/ABEPSS, 2009.

Sobre a dimensão investigativa no Serviço Social é CORRETO afirmar que

“A questão social se expressa por meio de desigualdades políticas, sociais, econômicas e culturais das classes sociais, com rebatimentos no acesso aos bens e serviços, atingindo os sujeitos em todos os âmbitos de suas vidas, que tornam-se estofo de lutas acirradas pelo respeito aos direitos humanos, sociais, civis e políticos” IAMAMOTO, Marilda Villela. Serviço social em tempo de capital fetiche: capital financeiro, trabalho e questão social. 2. ed. São Paulo: Cortez, 2011.

Acerca da questão social, avalie as seguintes afirmações:

I. O enfrentamento das expressões da questão social requer do profissional de Serviço Social à compreensão das contradições da sociedade capitalista.

II. O Serviço Social reconhece nos dias atuais que algumas expressões da questão social são inerentes aos sujeitos sociais que não ajustaram às novas exigências do mercado de trabalho.

III. O reconhecimento das expressões da questão social, como objeto do Serviço Social, é resultado do amadurecimento profissional ao longo de sua história.

É CORRETO o que se afirma em:

Segundo Iamamoto (1992), o espaço profissional do/a Assistente Social é um produto histórico condicionado

“As ações a serem desenvolvidas pelos assistentes sociais devem transpor o caráter emergencial e burocrático, bem como ter uma direção socioeducativa por meio da reflexão com relação às condições sociohistóricas a que são submetidos os usuários e mobilização para a participação nas lutas em defesa da garantia do direito à Saúde”.

CFESS (org). Parâmetros para Atuação de Assistentes Sociais na Política de Saúde. Brasília: CFESS, 2010.

Com base nos Parâmetros para Atuação de Assistentes Sociais na Política de Saúde referendado pelo CFESS, aos Assistentes Sociais, que atuam em programas de prevenção e promoção da saúde, cabem desenvolver as seguintes ações, exceto.

De acordo com a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da assistência social e dá outras providências, são competências do Conselho Nacional de Assistência Social, EXCETO.

A Assistência Social, com a finalidade de assegurar a proteção social básica e especial, implementa um conjunto de programas, projetos e serviços que visam prevenir, proteger e enfrentar situações de vulnerabilidade e risco social de indivíduos, famílias e comunidades. É, portanto, CORRETO afirmar que:

O Código de Ética Profissional do Assistente Social em vigor estabelece que o profissional tem alguns deveres em relação aos usuários dos serviços. Dentre esses deveres, pode ser destacado o seguinte:

Segundo a Política Nacional de Assistência Social, a Constituição Federal de 1988 traz uma nova concepção para a Assistência Social brasileira. Incluída no âmbito da Seguridade Social e regulamentada pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – em dezembro de 1993, como política social pública, a assistência social traz, como característica central a:

Embora regulamentado como uma profissão liberal na sociedade brasileira, o Serviço Social não se realiza como tal. Esta argumentação se sustenta na medida em que o assistente social:

O Código de Ética Profissional do Assistente Social em vigor foi promulgado em:

A família brasileira na contemporaneidade apresenta mudanças importantes em todos os segmentos da população. A partir da década de 90 do século passado, ela apresenta algumas características significativas. Dentre estas características, destaca-se a (o):

Na história do serviço social brasileiro, a criação da Legião Brasileira de Assistência (LBA) em 1942 teve um papel importante na trajetória do serviço social. Esta instituição tinha como objetivo: