As medidas socioeducativas aplicáveis ao adolescente autor
de ato infracional cuja execução não fica adstrita ao Sistema
Nacional de Atendimento Socioeducativo ‒ Sinase ‒, instituído
pela Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, são exclusivamente
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Entre os princípios fundamentais elencados no Código de
Ética Profissional dos Assistentes Sociais, encontra-se o que trata
tanto do compromisso com o contínuo aprimoramento intelectual
dos profissionais quanto da garantia do pluralismo, que é
efetivada por meio
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Na Lei Orgânica da Assistência Social, estão previstas duas
modalidades de benefícios: benefício de prestação continuada
(BPC) e benefícios eventuais. Sobre tais benefícios, é correto
afirmar que
Na Constituição Federal de 1988, a seguridade social vem
definida no artigo 194 como sendo compreendida por “um
conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e
da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde,
à previdência e à assistência social”. Sobre as políticas que
integram a seguridade social, é correto afirmar que
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A territorialidade é uma categoria fundamental no SUAS, pois contribui para a realização do
planejamento, organização e gestão dos serviços
socioassistenciais.
Diante do exposto, é correto afirmar:
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O Sistema de Garantia de Direitos (SGD) se baseia
na integração de políticas, normas e instituições para
proteger os direitos fundamentais de públicos vulneráveis, conforme previsto nas principais legislações brasileiras: crianças e adolescentes (ECA, Lei 8.069/1990),
pessoa idosa (Estatuto do Idoso, Lei 10.741/2003),
mulher (Lei Maria da Penha, Lei 11.340/2006) e pessoa
com deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência,
Lei 13.146/2015).
O objetivo central da Política de Assistência Social
é garantir proteção social aos indivíduos, famílias e
comunidades em situação de vulnerabilidade, por
meio da oferta de serviços, programas, projetos e
benefícios, promovendo direitos, inclusão e superação
de desigualdades.
Assinale a alternativa correta em relação ao tema.
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Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das atribuições da gestão municipal na
elaboração e articulação com o Plano Municipal de
Assistência Social (PMAS).
Os Sistemas de Informação Socioassistencial
constituem instrumentos essenciais para o registro,
processamento e análise dos dados relacionados à
gestão do SUAS, possibilitando o acompanhamento
de beneficiários, o monitoramento da oferta de serviços, o planejamento de ações e a avaliação de resultados na política de assistência social.
Nesse sentido, é correto afirmar:
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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