O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos, ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. Sobre tal benefício, assinale a alternativa incorreta:

A NOB-SUAS/2005 representou um marco fundamental na estruturação da Política Pública de Assistência Social, imprimindo um grande salto quantitativo na implantação de serviços socioassistenciais em todo o território nacional, tendo como base critérios de partilha transparentes e objetivos, adequados à distribuição territorial das populações vulneráveis, com a alocação equitativa do cofinanciamento federal e a possibilidade de superação das distorções regionais históricas. A respeito da NOB/SUAS, julgue os itens a seguir e assinale a alternativa correta.

I- A lógica de financiamento da assistência social, trazida pela norma operacional de 2005, introduziu o repasse por pisos de proteção, zelando pela garantia da oferta permanente de serviços socioassistenciais, com base na capacidade de atendimento, e não mais pela quantidade e modalidade de atendimento. Instituiu a transferência regular e automática fundo a fundo, do Fundo Nacional para os Fundos Municipais, do Distrito Federal e Estaduais de Assistência Social e simplificou os instrumentos de repasse e prestação de contas do cofinanciamento federal, rompendo com a relação convenial tradicional.

II- A Norma trouxe também as responsabilidades com relação ao gestor da política, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo que, em relação a estes últimos, foram definidos três níveis de gestão: Inicial, Básica e Plena, que estabeleceram uma gradualidade na assunção das responsabilidades pelos Municípios de acordo com a organização do sistema local de assistência social.

III- Para cada nível de gestão foram definidas as responsabilidades, os incentivos e requisitos de habilitação ao SUAS. Para os Estados e Distrito Federal, foram estabelecidas prioridades por meio do Pacto de Aprimoramento da Gestão, como instrumento de adesão ao SUAS.

IV- A instituição de monitoramento sistemático e a territorialização dos equipamentos de assistência social nas áreas de maior vulnerabilidade e risco resultaram em um grande desafio para a gestão do SUAS: a implantação da vigilância socioassistencial, estratégia fundamental para o reconhecimento e localização das vulnerabilidades e riscos e das violações de direito nos territórios, que oriente e avalie a oferta de serviços socioassistenciais de acordo com as necessidades de seus usuários.

V- Outro avanço importante da NOB SUAS/2005 foi a instituição da informação como ferramenta imprescindível para uma gestão baseada nas evidências, que orienta a organização do sistema e do processo de planejamento e de tomada de decisão. Destaca-se, nesse sentido, a instituição do Sistema Nacional de Informação do Sistema Único de Assistência Social – Rede SUAS.

O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) é uma entidade de âmbito nacional, que na qualidade de órgão normativo de grau superior, tem como atribuição legal orientar, disciplinar, normatizar, fiscalizar e defender o exercício da profissão de Assistente Social em conjunto com os CRESS, zelando pelo cumprimento do Código de Ética do Assistente Social. Sobre o tema, assinale a única alternativa que apresenta uma atribuição do CFESS:

Sobre a gestão dos processos de trabalho no CREAS, assinale a alternativa incorreta:

O SUAS comporta quatro tipos de gestão: dos Municípios, do Distrito Federal, dos Estados e da União. No caso da Gestão Municipal, três níveis são possíveis: inicial, básica e plena. Neste sentido, assinale a alternativa que NÃO representa responsabilidade da Gestão Inicial Municipal:

O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (Paif), que integra a proteção social básica, consiste em:

De acordo com a PNAS/2004 e com a LOAS, a rede socioassistencial é um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, que ofertam e operam:

O Código de Ética do Assistente Social estabelece como dever do assistente social:

Considerando o determinado pela Lei nº 8.662/1993, estão dentre as competências do profissional de Assistente Social:

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – Sinase, instituído pela Lei nº 12.594/2012, que também regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional, estabelece como alguns dos princípios para a execução das medidas socioeducativas:

Assinale a alternativa que NÃO contém direitos socioassistenciais a serem assegurados na operação do SUAS a seus usuários, nos termos da PNAS/2004:

De acordo com a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais de 2009, organizados por níveis de complexidade do SUAS, assinale a alternativa que indique somente serviços de Proteção Social Básica:

De acordo com a PNAS/2004, os benefícios eventuais podem ser definidos como provisões gratuitas implementadas em espécie ou em pecúnia que visam cobrir determinadas necessidades temporárias e, de acordo com a LOAS, são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de:

Baseado na Constituição Federal de 1988 e na LOAS, não constitui diretriz que embasa a organização da Assistência Social:

De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social, não configura princípio que rege a assistência social:

Consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam:

De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, a proteção social, um dos objetivos da assistência social, visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente:

O Serviço Social constitui-se pelas dimensões ético-política (poder), teórico-metodológica (saber) e técnico-operativa (fazer), as quais interagem enquanto mediações da prática profissional, em diferentes espaços sociocupacionais (MARTINELLI, 2005). As três dimensões caracterizam e fundamentam a intervenção nesses espaços e a elas se somam os conhecimentos relativos às particularidades e às especificidades de cada área de intervenção. Os documentos que integram um processo judicial, como relatórios, laudos e pareceres sociais, são registros reveladores dessas dimensões, as quais são documentadas em sua objetividade, mas também revelam traços da subjetividade dos sujeitos. _____________________ é o registro que documenta as informações significativas, recolhidas por meio do estudo social, permeado, ou finalizado com interpretação e análise. Em sua parte final, via de regra, registra-se o parecer conclusivo, do ponto de vista do Serviço Social. Conclusivo no sentido de que deve esclarecer que, naquele momento e com base no estudo científico realizado, chegou-se à determinada conclusão. Para a efetivação desse registro, o profissional vai ter como referência conteúdos obtidos por tantas entrevistas, visitas, contatos, estudos documental e bibliográfico que considerar necessários para a finalidade do trabalho. Marque a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

A supervisão em Serviço Social aparece como uma atribuição profissional, desde a primeira versão da lei de regulamentação da profissão, que data de 1952, sendo aprovada em 1957. Na atualidade, verifica-se, empiricamente, que algumas das modalidades de supervisão encontram-se em decadência, ou se metamorfoseiam, tais como a supervisão de políticas sociais, programas e projetos, e a supervisão técnica de equipes e de profissionais. Sobre a supervisão em Serviço Social, marque a alternativa correta.

A Política Pública de Assistência Social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, considerando as desigualdades socioterritoriais, visando seu enfrentamento, à garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições para atender contingências sociais e à universalização dos direitos sociais. Sob essa perspectiva, objetiva, exceto: