Questões de Concurso Comentadas sobre serviço social
Foram encontradas 43.886 questões
Ano: 2021
Banca:
Prefeitura de Major Vieira - SC
Órgão:
Prefeitura de Major Vieira - SC
Prova:
Prefeitura de Major Vieira - SC - 2021 - Prefeitura de Major Vieira - SC - Assistente Social |
Q1719323
Serviço Social
De acordo com o Estatuto do Idoso, complete a sentença abaixo:
A Lei nº __________________ dispõe sobre o Estatuto do Idoso, e é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a ____________________ anos. Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de _____________________ anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.
As palavras que preenchem as lacunas são:
A Lei nº __________________ dispõe sobre o Estatuto do Idoso, e é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a ____________________ anos. Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de _____________________ anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.
As palavras que preenchem as lacunas são:
Ano: 2021
Banca:
Prefeitura de Major Vieira - SC
Órgão:
Prefeitura de Major Vieira - SC
Prova:
Prefeitura de Major Vieira - SC - 2021 - Prefeitura de Major Vieira - SC - Assistente Social |
Q1719322
Serviço Social
De acordo com a Lei nº 11.340/06 - Lei Maria da Penha, analise as afirmações abaixo:
I – A violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação; II – Aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial a mulher fica obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive ressarcir ao Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a tabela SUS, os custos relativos aos serviços de saúde prestados para o total tratamento das vítimas em situação de violência doméstica e familiar, recolhidos os recursos assim arrecadados ao Fundo de Saúde do ente federado responsável pelas unidades de saúde que prestarem os serviços. III - É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores - preferencialmente do sexo feminino - previamente capacitados
Marque a alternativa correta:
I – A violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação; II – Aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial a mulher fica obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive ressarcir ao Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a tabela SUS, os custos relativos aos serviços de saúde prestados para o total tratamento das vítimas em situação de violência doméstica e familiar, recolhidos os recursos assim arrecadados ao Fundo de Saúde do ente federado responsável pelas unidades de saúde que prestarem os serviços. III - É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores - preferencialmente do sexo feminino - previamente capacitados
Marque a alternativa correta:
Ano: 2021
Banca:
Prefeitura de Major Vieira - SC
Órgão:
Prefeitura de Major Vieira - SC
Prova:
Prefeitura de Major Vieira - SC - 2021 - Prefeitura de Major Vieira - SC - Assistente Social |
Q1719321
Serviço Social
Segundo o Estatuto da Criança e do adolescente (ECA), em relação à colocação de
criança ou adolescente em família substituta, é INCORRETO afirmar:
Ano: 2021
Banca:
Prefeitura de Major Vieira - SC
Órgão:
Prefeitura de Major Vieira - SC
Prova:
Prefeitura de Major Vieira - SC - 2021 - Prefeitura de Major Vieira - SC - Assistente Social |
Q1719320
Serviço Social
Com base no Estatuto da Criança do Adolescente, analise as afirmações a seguir:
I – Considera-se criança, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. II – É dever exclusivamente da família assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. III – A Lei que dispõe sobre o referido estatuto é a Lei N 8.742/93 IV - É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Marque a alternativa correta.
I – Considera-se criança, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. II – É dever exclusivamente da família assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. III – A Lei que dispõe sobre o referido estatuto é a Lei N 8.742/93 IV - É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Marque a alternativa correta.
Ano: 2021
Banca:
Prefeitura de Major Vieira - SC
Órgão:
Prefeitura de Major Vieira - SC
Prova:
Prefeitura de Major Vieira - SC - 2021 - Prefeitura de Major Vieira - SC - Assistente Social |
Q1719319
Serviço Social
Qual afirmativa abaixo NÃO REPRESENTA um princípio fundamental do Código de Ética
profissional do/da assistente social (1993):
Ano: 2021
Banca:
Prefeitura de Major Vieira - SC
Órgão:
Prefeitura de Major Vieira - SC
Prova:
Prefeitura de Major Vieira - SC - 2021 - Prefeitura de Major Vieira - SC - Assistente Social |
Q1719318
Serviço Social
Considerando o Art. 5 da Lei nº 8.662/1993, estão dentre as competências privativas
do/da Assistente Social:
Ano: 2021
Banca:
Prefeitura de Major Vieira - SC
Órgão:
Prefeitura de Major Vieira - SC
Prova:
Prefeitura de Major Vieira - SC - 2021 - Prefeitura de Major Vieira - SC - Assistente Social |
Q1719317
Serviço Social
As ações da Assistência Social, conforme previsto na Política Nacional de Assistência
Social, estão organizadas em dois tipos de proteção social, que são:
Ano: 2021
Banca:
Prefeitura de Major Vieira - SC
Órgão:
Prefeitura de Major Vieira - SC
Prova:
Prefeitura de Major Vieira - SC - 2021 - Prefeitura de Major Vieira - SC - Assistente Social |
Q1719316
Serviço Social
Preencha as lacunas e marque a alternativa correta.
Entendem-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do ___________ e são prestadas aos cidadãos e às _______________ em virtude de nascimento, _____________, situações de vulnerabilidade temporária e de ______________
Entendem-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do ___________ e são prestadas aos cidadãos e às _______________ em virtude de nascimento, _____________, situações de vulnerabilidade temporária e de ______________
Ano: 2021
Banca:
Prefeitura de Major Vieira - SC
Órgão:
Prefeitura de Major Vieira - SC
Prova:
Prefeitura de Major Vieira - SC - 2021 - Prefeitura de Major Vieira - SC - Assistente Social |
Q1719315
Serviço Social
De acordo com a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais de 2009,
organizados por níveis de complexidade, marque a alternativa que NÃO INDICA serviço da
proteção social especial de alta complexidade.
Ano: 2021
Banca:
Prefeitura de Major Vieira - SC
Órgão:
Prefeitura de Major Vieira - SC
Prova:
Prefeitura de Major Vieira - SC - 2021 - Prefeitura de Major Vieira - SC - Assistente Social |
Q1719314
Serviço Social
Analise as afirmativas a seguir:
I – A proteção social de alta complexidade tem como objetivos prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições, e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. II - O BPC constitui uma garantia de renda básica, no valor de um salário mínimo, tendo sido um direito estabelecido diretamente na Constituição Federal e posteriormente regulamentado a partir da LOAS, dirigido às pessoas com deficiência e aos idosos a partir de 65 anos de idade, observado, para acesso, o critério de renda previsto na Lei. III - O CRAS atua com famílias e indivíduos em seu contexto comunitário, visando a orientação e o convívio sociofamiliar e comunitário. Neste sentido é responsável pela oferta do Programa de Atenção Integral às Famílias.
De acordo com política nacional de assistência social (PNAS), marque a alternativa CORRETA:
I – A proteção social de alta complexidade tem como objetivos prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições, e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. II - O BPC constitui uma garantia de renda básica, no valor de um salário mínimo, tendo sido um direito estabelecido diretamente na Constituição Federal e posteriormente regulamentado a partir da LOAS, dirigido às pessoas com deficiência e aos idosos a partir de 65 anos de idade, observado, para acesso, o critério de renda previsto na Lei. III - O CRAS atua com famílias e indivíduos em seu contexto comunitário, visando a orientação e o convívio sociofamiliar e comunitário. Neste sentido é responsável pela oferta do Programa de Atenção Integral às Famílias.
De acordo com política nacional de assistência social (PNAS), marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2021
Banca:
Prefeitura de Major Vieira - SC
Órgão:
Prefeitura de Major Vieira - SC
Prova:
Prefeitura de Major Vieira - SC - 2021 - Prefeitura de Major Vieira - SC - Assistente Social |
Q1719313
Serviço Social
A Lei nº 8.742/1993 dispõe sobre e a organização da assistência social, e rege-se pelos
princípios, EXCETO:
Ano: 2021
Banca:
Unoesc
Órgão:
Prefeitura de Maravilha - SC
Prova:
Unoesc - 2021 - Prefeitura de Maravilha - SC - Assistente Social |
Q1718038
Serviço Social
O Código de Ética Profissional do Assistente Social em seu Título III, que trata das Relações
Profissionais Capítulo I das Relações com os(as) Usuários(as) no Artigo 5º, define que são deveres
do(a) assistente social nas suas relações com os(as) usuários(as):
I. Contribuir para a viabilização da participação efetiva da população usuária nas decisões institucionais; garantir a plena informação e discussão sobre as possibilidades e consequências das situações apresentadas, respeitando democraticamente as decisões dos(as) usuários(as), mesmo que sejam contrárias aos valores e às crenças individuais dos(as) profissionais, resguardados os princípios deste código; democratizar as informações e o acesso aos programas disponíveis no espaço institucional, como um dos mecanismos indispensáveis à participação dos(as) usuários(as); devolver as informações colhidas nos estudos e pesquisas aos(às) usuários(as), no sentido de que estes possam usá-los para o fortalecimento dos seus interesses.
II. Desempenhar suas atividades profissionais, com eficiência e responsabilidade, observando a legislação em vigor; utilizar seu número de registro no Conselho Regional no exercício da Profissão; abster-se, no exercício da profissão, de práticas que caracterizem a censura, o cerceamento da liberdade, o policiamento dos comportamentos, denunciando sua ocorrência aos órgãos competentes; participar de programas de socorro à população em situação de calamidade pública, no atendimento e defesa de seus interesses e necessidades.
III. Informar à população usuária sobre a utilização de materiais de registro audiovisual e pesquisas a elas referentes e a forma de sistematização dos dados obtidos; fornecer à população usuária, quando solicitado, informações concernentes ao trabalho desenvolvido pelo Serviço Social e as suas conclusões, resguardado o sigilo profissional; contribuir para a criação de mecanismos que venham desburocratizar a relação com os(as) usuários(as), no sentido de agilizar e melhorar os serviços prestados; esclarecer aos(às) usuários(as), ao iniciar o trabalho, sobre os objetivos e a amplitude de sua atuação profissional.
IV. Garantia e defesa de suas atribuições e prerrogativas, estabelecidas na Lei de Regulamentação da Profissão e dos princípios firmados neste código; livre exercício das atividades inerentes à profissão; participação na elaboração e gerenciamento das políticas sociais e na formulação e implementação de programas sociais.
É correto apenas o que se afirma em:
I. Contribuir para a viabilização da participação efetiva da população usuária nas decisões institucionais; garantir a plena informação e discussão sobre as possibilidades e consequências das situações apresentadas, respeitando democraticamente as decisões dos(as) usuários(as), mesmo que sejam contrárias aos valores e às crenças individuais dos(as) profissionais, resguardados os princípios deste código; democratizar as informações e o acesso aos programas disponíveis no espaço institucional, como um dos mecanismos indispensáveis à participação dos(as) usuários(as); devolver as informações colhidas nos estudos e pesquisas aos(às) usuários(as), no sentido de que estes possam usá-los para o fortalecimento dos seus interesses.
II. Desempenhar suas atividades profissionais, com eficiência e responsabilidade, observando a legislação em vigor; utilizar seu número de registro no Conselho Regional no exercício da Profissão; abster-se, no exercício da profissão, de práticas que caracterizem a censura, o cerceamento da liberdade, o policiamento dos comportamentos, denunciando sua ocorrência aos órgãos competentes; participar de programas de socorro à população em situação de calamidade pública, no atendimento e defesa de seus interesses e necessidades.
III. Informar à população usuária sobre a utilização de materiais de registro audiovisual e pesquisas a elas referentes e a forma de sistematização dos dados obtidos; fornecer à população usuária, quando solicitado, informações concernentes ao trabalho desenvolvido pelo Serviço Social e as suas conclusões, resguardado o sigilo profissional; contribuir para a criação de mecanismos que venham desburocratizar a relação com os(as) usuários(as), no sentido de agilizar e melhorar os serviços prestados; esclarecer aos(às) usuários(as), ao iniciar o trabalho, sobre os objetivos e a amplitude de sua atuação profissional.
IV. Garantia e defesa de suas atribuições e prerrogativas, estabelecidas na Lei de Regulamentação da Profissão e dos princípios firmados neste código; livre exercício das atividades inerentes à profissão; participação na elaboração e gerenciamento das políticas sociais e na formulação e implementação de programas sociais.
É correto apenas o que se afirma em:
Ano: 2021
Banca:
Unoesc
Órgão:
Prefeitura de Maravilha - SC
Prova:
Unoesc - 2021 - Prefeitura de Maravilha - SC - Assistente Social |
Q1718037
Serviço Social
Os direitos dos idosos têm como proteção o Poder Público que organiza e gesta políticas de
atendimento ao idoso em seus Conselhos Federais, Estaduais, Municipais e do Distrito Federal e
dentre os órgãos públicos que defendem e garantem a proteção dos mesmos, pode-se citar o
Ministério Público, a Defensoria, os Conselhos Municipal, Estadual e Nacional do Idoso e as
Delegacias, previsto no Estatuto do Idoso (artigos 48 a 51). Em se tratando de violência doméstica,
hoje considerada maior índice de agressão, se faz necessário criar políticas públicas, onde se
menciona a necessidade de se implantar e efetivar diretrizes que assegurem no âmbito social e familiar os direitos dos idosos para amenizar a violência. Sobre a atenção e defesa da pessoa idosa
temos:
Ano: 2021
Banca:
Unoesc
Órgão:
Prefeitura de Maravilha - SC
Prova:
Unoesc - 2021 - Prefeitura de Maravilha - SC - Assistente Social |
Q1718036
Serviço Social
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado em 13 de julho de 1990, é o
principal instrumento normativo do Brasil sobre os direitos da criança e do adolescente. Como
norma que define as medidas de proteção integral do público infanto juvenil, em maio de 2019, o
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ganhou um novo texto, com algumas alterações.
I. A Lei nº 13.798 de 3 de janeiro de 2019 que instituiu a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência e a Lei nº 13.812/2019, de 16 de março de 2019 que instituiu a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, criou o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e exigiu autorização judicial para viagem de menores sem companhia dos responsáveis.
II. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) incorporou os avanços preconizados na Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas e trouxe o caminho para se concretizar o Artigo 226 da Constituição Federal, que determinou direitos e garantias fundamentais a crianças e adolescentes. Considerado o maior símbolo dessa nova forma de se tratar a infância e a adolescência no país, o ECA inovou ao trazer a proteção integral, na qual crianças e adolescentes são vistos como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento e com prioridade absoluta. Reafirmou a responsabilidade da família, sociedade e Estado de garantir as condições para o pleno desenvolvimento dessa população, além de colocá-la a salvo de toda forma de discriminação, exploração e violência.
III. Para garantir a efetivação da proteção integral, governo e sociedade civil trabalham em conjunto por meio dos conselhos municipais, estaduais, distrital e nacional dos direitos da criança e do adolescente. Com caráter deliberativo e composição paritária, essas instâncias fazem o controle das políticas públicas e estão entre os principais atores do Sistema de Garantia de Direitos (SGD).
IV. O Artigo 13 ganhou nova redação por meio da Lei nº 13.010 de 2014, que passou a vigorar: “Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maustratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais”.
É correto apenas o que se afirma em:
I. A Lei nº 13.798 de 3 de janeiro de 2019 que instituiu a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência e a Lei nº 13.812/2019, de 16 de março de 2019 que instituiu a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, criou o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e exigiu autorização judicial para viagem de menores sem companhia dos responsáveis.
II. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) incorporou os avanços preconizados na Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas e trouxe o caminho para se concretizar o Artigo 226 da Constituição Federal, que determinou direitos e garantias fundamentais a crianças e adolescentes. Considerado o maior símbolo dessa nova forma de se tratar a infância e a adolescência no país, o ECA inovou ao trazer a proteção integral, na qual crianças e adolescentes são vistos como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento e com prioridade absoluta. Reafirmou a responsabilidade da família, sociedade e Estado de garantir as condições para o pleno desenvolvimento dessa população, além de colocá-la a salvo de toda forma de discriminação, exploração e violência.
III. Para garantir a efetivação da proteção integral, governo e sociedade civil trabalham em conjunto por meio dos conselhos municipais, estaduais, distrital e nacional dos direitos da criança e do adolescente. Com caráter deliberativo e composição paritária, essas instâncias fazem o controle das políticas públicas e estão entre os principais atores do Sistema de Garantia de Direitos (SGD).
IV. O Artigo 13 ganhou nova redação por meio da Lei nº 13.010 de 2014, que passou a vigorar: “Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maustratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais”.
É correto apenas o que se afirma em:
Ano: 2021
Banca:
Unoesc
Órgão:
Prefeitura de Maravilha - SC
Prova:
Unoesc - 2021 - Prefeitura de Maravilha - SC - Assistente Social |
Q1718035
Serviço Social
O tema sobre família no século XXI, no Brasil, como em outros países, implica a referência a
mudanças e a padrões difusos de relacionamentos. Com seus laços esgarçados, torna-se cada vez
mais difícil definir os contornos que a delimitam. Vivemos uma época em que a mais naturalizada
de todas as esferas sociais, a família, além de sofrer importantes abalos internos tem sido alvo de
marcantes interferências externas. Estas dificultam sustentar a ideologia que associa a família à
ideia de natureza, ao evidenciarem que os acontecimentos a ela ligados vão além de respostas
biológicas universais às necessidades humanas, mas configuram diferentes respostas sociais e
culturais, disponíveis a homens e mulheres em contextos históricos específicos. Continuando,
Carvalho (2000)) afirma que a família retoma um lugar de destaque na gestão e execução da política
social. Verifica-se que ela é, ao mesmo tempo beneficiária, parceira e pode-se dizer uma
‘miniprestadora’ de serviços de proteção e inclusão social”. Além do papel de socialização de seus
membros, particularmente as crianças e adolescentes, é visível um grande número de famílias que
possui uma capacidade de acolhimento, sendo o público alvo:
Ano: 2021
Banca:
Unoesc
Órgão:
Prefeitura de Maravilha - SC
Prova:
Unoesc - 2021 - Prefeitura de Maravilha - SC - Assistente Social |
Q1718034
Serviço Social
A Política de Assistência Social está se efetivando, sendo construída e qualificada no âmbito da
gestão pela ação ético-política, teórico-metodológica e técnica-operativa dos seus agentes: gestores,
técnicos, trabalhadores em geral, usuários e conjunto social. Nesse sentido, no âmbito da
consolidação da Política de Assistência Social, na perspectiva do Sistema Único de Assistência
Social (SUAS), o desenvolvimento de um Sistema Nacional de Informação da Assistência Social é
fundamental para o aprimoramento da gestão, além da institucionalização das práticas de
planejamento, monitoramento e avaliação do conjunto de ações, programas, serviços e benefícios da
política assistencial, de forma a aumentar sua efetividade. O desenvolvimento deste sistema
pressupõe o conhecimento e a capacidade institucional e técnica:
Ano: 2021
Banca:
Unoesc
Órgão:
Prefeitura de Maravilha - SC
Prova:
Unoesc - 2021 - Prefeitura de Maravilha - SC - Assistente Social |
Q1718032
Serviço Social
O contexto atual sobre a saúde pública no Brasil retomou sua preocupação para a coletividade,
sendo objeto de preocupação em situações como a proliferação de doenças e meios para evitar
doenças. Desta forma, a saúde pública tem como objetivo organizar os sistemas e serviços de saúde,
atuando de modo determinante do processo saúde/doença, controlando as incidências de doenças
entre a população através de ações e intervenções de vigilância governamentais. A saúde pública no
Brasil tem como objetivo promover a melhoria e bem-estar da saúde de todos os seus cidadãos.
Essa garantia está prevista na(o):
Ano: 2021
Banca:
Unoesc
Órgão:
Prefeitura de Maravilha - SC
Prova:
Unoesc - 2021 - Prefeitura de Maravilha - SC - Assistente Social |
Q1718030
Serviço Social
A Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS) é responsável por coordenar a gestão do Sistema
Nacional de Vigilância em Saúde, integrado pelo Subsistema Nacional de Vigilância
Epidemiológica, de Doenças Transmissíveis e de Agravos e Doenças não Transmissíveis; de
Vigilância em Saúde Ambiental, incluído a Política Nacional de Saúde do Trabalhador; pelo
Sistema Nacional de Laboratórios de Saúde Pública; pelos Sistemas de Informação de Vigilância
em Saúde; pelos Programas de Prevenção e Controle de Doenças de Relevância em Saúde Pública,
incluído o Programa Nacional de Imunizações. Em 12 de julho de 2018, o Conselho Nacional de
Saúde (CNS) instituiu a Política Nacional de Vigilância em Saúde (PNVS), como política pública
de Estado e função essencial do Sistema Único de saúde (SUS) e que tem como um de seus
princípios:
Ano: 2021
Banca:
Unoesc
Órgão:
Prefeitura de Maravilha - SC
Prova:
Unoesc - 2021 - Prefeitura de Maravilha - SC - Assistente Social |
Q1718029
Serviço Social
O tema sobre o direito à saúde no Brasil tem como base as garantias a que a política tem como
pressuposto no âmbito da sua regulamentação. Para tanto, a Lei nº 8.080, criada em 19 de setembro
de 1990, dispôs sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a
organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, instituindo o Sistema Único de Saúde
(SUS). A literatura é unânime em considerar que o SUS é um dos maiores sistemas de saúde
pública do mundo, abrangendo desde o simples atendimento para avaliação da pressão arterial, por
meio da Atenção Primária, até o transplante de órgãos, garantindo acesso integral, universal e
gratuito para toda a população do país. O SUS apresenta em seu escopo o acesso universal ao
sistema público de saúde, sem discriminação. A atenção integral à saúde e não somente aos
cuidados assistenciais, passou a ser um direito de todos os brasileiros, desde a gestação e por toda a
vida, com foco na saúde com qualidade de vida, visando a prevenção e a promoção da saúde. Nas
disposições gerais, a Lei 8.080 aduz que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo
o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. O artigo 3o
, em redação dada
pela Lei 12.864 de 24 de setembro de 2013, dispõe que:
Ano: 2021
Banca:
Prefeitura de Balneário Barra do Sul - SC
Órgão:
Prefeitura de Balneário Barra do Sul - SC
Prova:
Prefeitura de Balneário Barra do Sul - SC - 2021 - Prefeitura de Balneário Barra do Sul - SC - Assistente Social |
Q1714385
Serviço Social
Os casos de suspeita ou confirmação de violência
praticada contra idosos serão objeto de notificação
compulsória pelos serviços de saúde públicos e
privados à autoridade sanitária, bem como serão
obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer
dos seguintes órgãos:
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