Compete ao Conselho Federal de Serviço Social, como Tribunal Superior de Ética Profissional, firmar jurisprudência na observância deste Código e nos casos omissos.

A defesa do aprofundamento da democracia, enquanto socialização da participação política e da riqueza socialmente produzida, é um princípio fundamental do Código de Ética do Assistente Social de 1993.

A articulação com os movimentos de outras categorias profissionais que partilhem dos princípios deste Código e com a luta geral dos trabalhadores é um princípio fundamental do Código de Ética do Assistente Social de 1993.

Compete ao Conselho Federal de Serviço Social, como Tribunal Superior de Ética Profissional, nas áreas de suas respectivas jurisdições, zelar pela observância dos princípios e diretrizes deste Código, e funcionar como órgão julgador de primeira instância na aplicação das sanções previstas no Código de Ética Profissional.

A família é uma sociedade natural e um sujeito econômico de mercado e, assim, deve ser compreendida no trato das políticas públicas.

A família deve constituir a primeira e principal responsável pelo bem-estar de seus membros, independente das condições objetivas para sua realização.

Na perspectiva familista, são merecedoras da ajuda pública as famílias que lograram êxito na responsabilidade do cuidado e proteção de seus membros.

Atualmente, na sociedade brasileira a família demanda ser reconhecida como instância a ser cuidada e protegida, enfatizando a responsabilidade pública, muito mais do que ser reconhecida como instância interna de cuidado e proteção de seus membros.

As três dimensões clássicas da definição de família: sexualidade, procriação e convivência permanecem com o mesmo grau de imbricamento de outrora.

Podemos compreender família a partir de um espaço constituído de pessoas que se empenham umas com as outras de modo contínuo, estável e não casual.

A família, dependendo de suas formas ou modelos assumidos, ainda é o espaço privilegiado na História da Humanidade onde aprendemos a ser e a conviver.

As transformações da família estão intrínseca e dialeticamente desarticuladas das transformações societárias contemporâneas, uma vez que se trata de uma organização de foro íntimo e particular.

O filho de adolescente, que se encontra em estabelecimento de atendimento socioeducativo, não terá tal informação lançada em seu registro de nascimento.

As entidades que ofereçam programas de atendimento socioeducativo em meio aberto e de semiliberdade estão dispensadas de prestar orientações aos socioeducandos sobre o acesso aos serviços e às unidades do Sistema Único de Saúde (SUS).

As condições necessárias para que a adolescente submetida à execução de medida socioeducativa de privação de liberdade permaneça com o seu filho durante o período de amamentação não devem ser asseguradas, providenciando- se a utilização de bancos de leite.

As entidades que oferecem programas de privação de liberdade, a fim de assegurar a equidade no atendimento, não devem dispor de uma equipe mínima de profissionais de saúde mesmo se sua composição estiver em conformidade com as normas de referência do Sistema Único de Saúde (SUS).

Somente no caso de medida socioeducativa de internação é exigido o Plano Individual de Atendimento (PIA).

O Plano Individual de Atendimento (PIA) deve ser elaborado no prazo de até sessenta dias da data do ingresso do adolescente no programa de atendimento.

O Plano Individual de Atendimento (PIA) é instrumento de previsão e registro das atividades a serem desenvolvidas com o adolescente, a gestão das mesmas é feita por meio de outro instrumento elaborado especificamente para esta finalidade.

O Plano Individual de Atendimento (PIA) contempla a participação dos pais ou responsáveis, que têm o dever de contribuir com o processo ressocializador do adolescente, sendo estes passíveis de responsabilização administrativa, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), civil e criminal.

O assessor é aquele que intervém e não somente apresenta proposições.

Consultoria é uma ação permanente de acompanhamento, enquanto que assessoria remete às atividades mais pontuais.

Assessoria pode ser entendida como ação desenvolvida por um profissional com conhecimentos na área, que toma a realidade como objeto de estudo e detém uma intenção de alteração da realidade.

A remota produção sobre a temática nos anos de 1990 apresenta a assessoria como uma estratégia de atuação que visa à superação da tricotomia de intervenção, à época, do Serviço Social de caso, grupo e comunidade.

O projeto de trabalho é um instrumento elaborado pelo profissional e, enquanto tal, um manual a ser seguido.

A apresentação do projeto de trabalho do Assistente Social deve dissolver os parâmetros da relação profissional dentro da instituição em que trabalha.

O projeto de trabalho deve romper com as normas de regulação instituídas e ser um elemento relegado nas negociações, no espaço sócio-ocupacional.

O projeto de trabalho profissional deve sintetizar as possibilidades e os limites colocados ao profissional para executar suas tarefas e deve servir de base para sua constante avaliação da eficácia de seus instrumentos, técnicas e conhecimentos diante das metas propostas.

Um de seus objetivos.

Um de seus princípios.

Uma de suas diretrizes.

Não está prevista na Lei Orgânica da Assistência Social.

Participar da vida política não integra o direito à liberdade estabelecido na Legislação.

Os serviços de Unidades de Terapia Intensiva neonatal estão dispensados de dispor de banco de leite humano ou unidade de coleta de leite humano.

É assegurado às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não deve ultrapassar dezoito anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

A sintonia da formação profissional com o mercado de trabalho é condição para se preservar a própria sobrevivência do Serviço Social.

O debate sobre formação profissional não deve ser historicizado, para que possa fortalecer as visões intimistas e empiricistas do Serviço Social.

Romper com uma visão endógena da profissão significa a diluição das condições e relações específicas, nas quais se molda a formação profissional e propicia a atuação interdisciplinar.

A formação profissional deve fortalecer a versão utilitarista do Serviço Social, para que a força de trabalho do Assistente Social preserve o seu valor de uso, condição para que tenha demanda no mercado.

A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências é diferenciada e não paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos, a fim de assegurar ampla participação.

Os Conselhos de Saúde possuem caráter permanente e não deliberativo, sendo órgãos colegiados compostos por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários.

O Conselho de Saúde deve atuar não só na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, mas também nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

A organização e as normas de funcionamento das Conferências de Saúde e dos Conselhos de Saúde em todos os âmbitos são definidas em regimento padronizado nacionalmente pela Conferência Nacional de Saúde e pelo Conselho Nacional de Saúde, aprovadas por eles e seguidas pelas Conferências e Conselhos nos demais âmbitos.

Famílias com crianças e adolescentes com deficiência possuem prioridade de atendimento nas ações e políticas públicas de prevenção e proteção.

É função exclusiva da família coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes.

A inobservância das normas de prevenção previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) importa em responsabilidade unilateral da pessoa jurídica responsável pelas ações coletivas e públicas.

As organizações estatais estão isentas das responsabilidades de desenvolver ações de apoio e incentivo às práticas de resolução pacífica de conflitos, que envolvam violência contra a criança e o adolescente.

A Assistência Social deve ser entendida como a política exclusiva de proteção social.

A atuação profissional do Assistente Social na política de Assistência Social deve ter como horizonte somente a execução das atividades arroladas nos documentos institucionais.

A concepção de Assistência Social e sua materialização em forma de proteção social básica e especial (de média e alta complexidades) dispensa a articulação destas modalidades de proteção social ao conjunto das proteções previstas pela Seguridade Social.

A realização da proteção social básica na política de Assistência Social demanda articulação dos serviços socioassistenciais com a proteção social garantida pela saúde, previdência e demais políticas públicas, de modo a estabelecer programas amplos e preventivos que assegurem o acesso aos direitos sociais.

A assimetria no âmbito da sociedade, que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais, denomina-se discriminação racial ou étnico- -racial.

As ações afirmativas são programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.

A população negra é o conjunto de pessoas, que são consideradas pretas e pardas, conforme a escala estereotipada estabelecida pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Discriminação racial ou étnico-racial é toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, na esfera pública, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica. Quando ocorrida na esfera privada, não se trata de discriminação.

A introdução da política social pública no Brasil ocorreu entre os anos 1930 e 1943.

Uma das características do desenvolvimento do Estado Social brasileiro é seu caráter aproximado da perspectiva da universalização de inspiração Beveridgiana.

Com a aprovação da CLT, em 1956, foi selado o modelo universalista do reconhecimento dos direitos no Brasil, o que ficou caracterizado como “cidadania regulada”.

A expansão das políticas sociais públicas no Brasil foi rápida e universal, marcada por alguns aperfeiçoamentos institucionais, a exemplo da junção entre os Ministérios da Saúde e da Educação, em 1953.

O trabalho de assistentes sociais, como expressão de uma profissão liberal, se autonomiza da dinâmica geral do mercado de trabalho.

A incorporação da razão instrumental e gerencialista nas políticas e programas sociais dinamiza as condições de trabalho, fortalecendo os serviços sociais públicos ofertados à população

O atual cenário desafia assistentes sociais brasileiros e latino-americanos, bem como as entidades profissionais associadas, mas estão desarticulados das ações de resistências coletivas.

Pela mediação das políticas sociais, operando dentro de seus limites e de suas possibilidades, a profissão está envolvida diretamente com a construção cotidiana das expressões da sociabilidade capitalista.

As vulnerabilidades sociais e os riscos sociais e pessoais, por violação de direitos, se expressam e têm significados variados, de acordo com as características de cada território.

A vulnerabilidade social materializa-se nas situações que já desencadearam processos de exclusão social de famílias e indivíduos, e não naquelas que podem vir a desencadear tais processos.

Estas categorias devem ser compreendidas a partir de uma abordagem unidimensional que propicie a análise da especificidade das necessidades e não das demandas de proteção social em um determinado território.

Tais conceitos, embora fundamentais para compreensão da totalidade, estão desvinculados da definição dos usuários, das competências e ações no âmbito da prevenção e da atenção especializada no Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

Nem todo processo de trabalho implica uma matéria-prima ou objeto sobre o qual incide a ação do sujeito; este é o caso do Serviço Social.

Nesta sociedade, tanto os elementos constitutivos do processo de trabalho quanto o seu produto são apenas objetos úteis e não configuram valores de troca.

A questão social é a matéria-prima do trabalho profissional, sendo a prática profissional compreendida como uma especialização do trabalho, partícipe de um processo de trabalho.

O Serviço Social é um trabalho especializado que interfere na reprodução material da força de trabalho, mas não no processo de reprodução sociopolítica ou ídeo-política dos indivíduos sociais.

Não é autorizado o acesso aos órgãos e aos meios de comunicação para divulgação das religiões de matrizes africanas.

A coleta de contribuições financeiras de pessoas naturais e jurídicas de natureza privada para a manutenção das atividades religiosas e sociais das religiões de matrizes africanas é vedada.

A assistência religiosa aos praticantes de religiões de matrizes africanas internados em hospitais ou em outras instituições de internação coletiva, inclusive àqueles submetidos, a pena privativa de liberdade deve ser assegurada.

É livre a produção, a comercialização, a aquisição e o uso de artigos e materiais religiosos adequados aos costumes e às práticas fundadas na religiosidade de matriz africana, inclusive as condutas vedadas por legislação específica.

A Reconceituação brasileira assumiu a perspectiva hegemônica de uma modernização transformadora, o que se verifica nos Documentos de Araxá e de Teresópolis.

A autocracia burguesa não conseguiu criar condições para a formulação do Serviço Social de acordo com suas necessidades e interesses em função da Reconceituação profissional.

Durante a autocracia militar, a Escola de Serviço Social da Universidade Católica de Minas Gerais, acompanhando os influxos das mudanças acadêmico-profissionais da Reconceituação, foi um núcleo de oposição e contestação.

Processos societários provocaram, no período da autocracia burguesa, o fortalecimento do Serviço Social tradicional na América Latina e no Brasil, e minaram as bases do Movimento de Reconceituação levando a um silenciamento amplo da profissão com ausência de questionamentos que só começaram a emergir, mesmo que individualmente, a partir da década 1990.