O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) representa a porta de entrada do Sistema Único da Assistência Social (SUAS) e é lugar de convergência de diferentes ações.

Considerando os programas de assistência social, é correto afirmar que Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (Paefi):

Analise a situação a seguir.

No Centro de Referência de Assistência Social da região Noroeste de BH, foi feita uma denúncia em relação à situação de “abandono de incapaz”*, por um vizinho que encontrou uma senhora de 75 anos de idade sozinha por vários dias e sem cuidados, apesar de morar com a família de cinco pessoas. O psicólogo e o assistente social do CRAS foram acionados para uma visita domiciliar e conhecimento do caso.

*Conforme previsto no caput do Artigo 133 do Código Penal, caracteriza-se como incapaz qualquer pessoa que não possui condições de se defender dos riscos resultantes do abandono.

Considerando que o CRAS busca em suas ações promover um acompanhamento técnico especializado, desenvolvido por uma equipe multiprofissional junto à comunidade, deve-se:

I. Encaminhar a idosa a uma Casa Lar ou a um asilo.

II. Realizar um trabalho de conscientização da família e corresponsabilização em relação à idosa.

III. Encaminhar a idosa para cuidados junto ao Conselho Tutelar.

IV. Deve-se realizar um acompanhamento sociofamiliar no domicílio e fornecer ajuda de um cuidador social.

Estão corretas as ações:

O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é uma unidade pública referência para o desenvolvimento de todos os serviços socioassistenciais de proteção básica do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), no seu território de abrangência. Esses serviços, de caráter preventivo, protetivo e proativo, podem ser ofertados diretamente no CRAS, desde que disponha de espaço físico e equipe compatível. Quando desenvolvidos no território do CRAS, por outra unidade pública ou entidade de assistência social privada sem fins lucrativos, devem ser obrigatoriamente a ele referenciados (MDS, 2009).

Em relação ao CRAS, tem-se que:

I. O trabalho social com famílias do Programa de Atenção Integral à Família (PAIF ) é desenvolvido pela equipe de referência do CRAS, e a gestão territorial, pelo coordenador do CRAS, auxiliado pela equipe técnica, sendo, portanto, funções exclusivas do poder público, e não de entidades privadas de assistência social.

II. É unidade efetivadora da referência e contrarreferência do usuário na rede socioassistencial do SUAS.

III. A articulação da rede de proteção social básica, referenciada ao CRAS, consiste no estabelecimento de contatos, alianças, fluxos de informações e encaminhamentos entre o CRAS e as demais unidades de proteção social básica do território.

IV. Realiza acompanhamento das Famílias do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) e do Programa Bolsa Família (PBF) em situação de descumprimento de condicionalidades por motivos relacionados a situações de risco pessoal e social e por violação de direitos.

Estão corretas as afirmativas:

A atenção na proteção social especial tem como objetivo principal contribuir com a prevenção de agravamentos e potencialização de recursos para o enfrentamento de situações que envolvam risco pessoal e social, violência, fragilização e rompimento de vínculos familiares, comunitários e / ou sociais (MDS, p. 211). O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) é local público de abrangência municipal ou regional que tem como papel ser a referência, nos territórios, para a oferta de trabalho social especializado no SUAS a famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social, por violação de direitos.

Portanto, em relação ao CREAS, tem-se que:

I. Dada a especificidade das situações vivenciadas, os serviços ofertados pelo CREAS não podem sofrer interrupções, seja por questões relativas à alternância da gestão ou por qualquer outro motivo.

II. Podem ser atendidas famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social, tais como: violência física, psicológica e negligência; violência sexual: abuso e / ou exploração sexual; afastamento do convívio familiar devido à aplicação de medida de proteção; situação de rua; descumprimento de condicionalidades do Programa Bolsa Família.

III. Tem por objetivo desenvolver potencialidades e aquisições, fortalecimento de vínculos familiares e comunitários e ampliação do acesso aos direitos de cidadania.

IV. As principais ações / atividades que constituem o trabalho social essencial ao serviço são: acolhida; escuta; estudo social; diagnóstico socioeconômico; orientação e encaminhamentos para a rede de serviços locais; construção de plano individual e / ou familiar de atendimento; orientação sociofamiliar; atendimento psicossocial; orientação jurídico-social; referência e contrarreferência.

Diante das afirmações sobre o CREAS, pode-se afirmar que:

O serviço de convivência e fortalecimento de vínculos (SCFV) é um serviço da proteção social básica do SUAS, regulamentado pela Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS Nº 109/2009). É ofertado de forma complementar ao trabalho social com famílias, possui caráter preventivo e proativo e deve ser ofertado de modo a garantir as seguranças de acolhida e de convívio familiar e comunitário, além de estimular o desenvolvimento da autonomia dos usuários.

Em relação ao atendimento do SCVF, tem-se que:

I. Diz respeito à efetivação do direito à convivência e proteção familiar, objetivando o enfrentamento de situações de isolamento social, enfraquecimento ou rompimento de vínculos familiares e comunitários, situações discriminatórias e estigmatizantes.

II. Promove acessos a serviços setoriais, em especial das políticas de educação, saúde, cultura, esporte e lazer existentes no território, contribuindo para o usufruto dos usuários aos demais direitos.

III. Contribui para a inserção, reinserção e permanência dos jovens no sistema educacional e no mundo do trabalho, assim como no sistema de saúde básica e complementar, para jovens de 6 a 15 anos de idade.

IV. No atendimento às pessoas idosas, objetiva detectar suas necessidades e motivações, bem como desenvolver potencialidades e capacidades para novos projetos de vida.

Diante da caracterização do serviço, é correto afirmar que:

A Resolução Nº 109, de 2009, aprova a tipificação nacional dos serviços socioassistenciais organizados por níveis de complexidade do atendimento do SUAS. O enfoque na proteção social configura um sistema que reorganiza as ações em proteção social básica, proteção social especial de média complexidade e proteção social espacial de alta complexidade. A proteção social especial organiza a oferta de serviços, programas e projetos de caráter especializado e contribui para a construção / fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, para o fortalecimento de potencialidades e aquisições e para a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de risco pessoal e social, por violação de direitos: violência física, psicológica e negligência; abandono; violência sexual; situação de rua; trabalho infantil; cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto; afastamento do convívio familiar.

Entre os serviços destinados à proteção especial, o atendimento de alta complexidade é feito pelo:

A IV Conferência Nacional de Assistência Social, realizada em dezembro de 2003, apontou como principal deliberação a implantação de um Sistema Único de Assistência Social (SUAS), incorporando as demandas presentes na sociedade brasileira e definindo diretrizes para a efetivação da assistência social como direito de cidadania e responsabilidade do Estado. A Norma Operacional Básica (NOB SUAS de 2012) disciplina a gestão pública da política de assistência social no território brasileiro e expressa os oito anos de implantação do SUAS no país.

Entre suas diretrizes, está o detalhamento da responsabilidade dos entes (União, estados, Distrito Federal e municípios) em relação à política de assistência social, sendo uma responsabilidade comum a todos os entes:

De acordo com a Lei que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências é correto afirmar:

Constitui objetivo da Assistência Social, conforme a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS):

De acordo com a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), nos termos do financiamento da Assistência Social, é condição para o repasse dos recursos de responsabilidade da União para Estados, Municípios e Distrito Federal, a efetiva instituição e funcionamento de:

São serviços ofertados no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS):

Constitui um serviço da Proteção Social Especial de Média Complexidade:

Julgue as afirmativas abaixo acerca do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), de acordo com o que estabelece a Política Nacional de Assistência Social (PNAS), e marque a alternativa correta:

I. O SUAS, cujo modelo de gestão é centralizado com comando único e participativo, constitui-se na regulação e organização em todo o território nacional da rede de serviços socioassistenciais;

II. O SUAS materializa o conteúdo da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), cumprindo no tempo histórico dessa política as exigências para a realização dos objetivos e resultados esperados que devem consagrar direitos de cidadania e inclusão social;

III. O SUAS define e organiza os elementos essenciais e imprescindíveis à execução da política de assistência social possibilitando a normatização dos padrões nos serviços, qualidade no atendimento, indicadores de avaliação e resultado, nomenclatura dos serviços e da rede socioassistencial.

Acerca do trabalho junto às famílias no desenvolvimento das ações da Política de Assistência Social não é correto afirmar:

Não constitui um objetivo da Proteção Social Básica:

A proteção social deve garantir as seguintes seguranças: segurança de sobrevivência (de rendimento e de autonomia); de acolhida e de convívio ou vivência familiar. Ela esta hierarquizada da seguinte forma:

No que se refere ao artigo 199 da Constituição Federativa do Brasil, a assistência à saúde:

São diretrizes da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS:

Os direitos socioassistenciais, enquanto direito de cidadania de acordo com a LOAS:

Relacione a 2ª coluna de acordo com a 1ª e indique a alternativa que estabelece a ordem correta.