Questões de Concurso Comentadas sobre proteção social às pessoas com deficiência em serviço social

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Q2657755 Serviço Social
O Estatuto da Pessoa com Deficiência garante prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, assegurando que nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos reservem-se no mínimo: 
Alternativas
Q2657754 Serviço Social
De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a prática, indução ou incitação de discriminação de pessoa em razão de sua deficiência é passível de ser punida com:
Alternativas
Q2657753 Serviço Social
“Art. 6º A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I - casar-se e constituir união estável; II - exercer direitos sexuais e reprodutivos; III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas” (Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015).

Considerando o texto, avalie as proposições a seguir:


I- À pessoa com deficiência é assegurado o direito a constituir família, devendo haver um(a) tutor(a) ou curador(a) responsável por auxiliar nas obrigações familiares.

II- É reconhecido o direito da pessoa com deficiência sobre o autônomo exercício para planejamento familiar.

III- Com relação aos direitos sexuais e reprodutivos da pessoa com deficiência, é vedado que ela opte por esterilização.

Conforme o texto do Estatuto da Pessoa com Deficiência, é CORRETO concluir o que se afirma em: 
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Q2657562 Serviço Social
O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), destinado a promover o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência para sua inclusão social e cidadania, prevê, dentre suas garantias:

I- Oferta de profissionais de apoio escolar.

II- Aquisição de imóvel para moradia própria nos programas habitacionais não públicos.

III- Um conjunto articulado de serviços do âmbito da Proteção Social Básica e da Proteção Social Especial, ofertados pelo SUAS, para a garantia de seguranças fundamentais no enfrentamento de situações de vulnerabilidade e de risco, por fragilização de vínculos e ameaça ou violação de direitos.

IV- Benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo para quem não possui meios para prover sua subsistência nem de tê-la provida por sua família.


É CORRETO o que se afirma em: 
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Ano: 2024 Banca: ACAFE Órgão: CELESC Prova: ACAFE - 2024 - CELESC - Assistente Social |
Q2590084 Serviço Social

O Artigo 6o da Lei nº 13.146, de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), afirma que a deficiência não afeta a capacidade civil da pessoa. A esse respeito, assinale a alternativa INCORRETA:

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Q2582580 Serviço Social

Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas da sociedade e não deverá sofrer nenhum tipo de discriminação (BRASIL, 2015). Essa e outras prerrogativas foram estabelecidas pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), através da Lei nº 13.146, de 06 de julho 2015. Sobre a Lei nº 13.146/2015 e suas atualizações marque a alternativa CORRETA.

Alternativas
Q2582574 Serviço Social

O Benefício de Prestação Continuada é voltado a pessoa com deficiência e ao idoso que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Sua garantia inicial foi prevista pelo (a).

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Q2575670 Serviço Social
De acordo com Nunes e Mangini, em seu artigo "Crise em saúde mental : possibilidades para o manejo e a intervenção crítica da/o assistente social"(2022), a atenção à crise em saúde mental é um importante dispositivo de intervenção de cuidado dos serviços de saúde mental, que faz parte da demanda cotidiana recebida pelas/os assistentes sociais e demais profissionais que compõem a equipe multiprofissional dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), serviços de urgência e emergência e atenção básica. Porém, não somente nos serviços de saúde mental, mas também no âmbito de outras áreas de políticas públicas e sociais, como os serviços de assistência social, podem ocorrer situações de crise que desafiam os profissionais, visto que a saúde mental tem um caráter transversal. Podemos afirmar que:

I- Cabe aos profissionais que lidam com a demanda de situações de crise em saúde mental em seu cotidiano conhecer os serviços para os quais encaminhar e tomar as primeiras medidas para a intervenção na crise. II- Diante da crise, é fundamental tanto a necessidade de resolutividade da atenção às demandas que se apresentam no cotidiano quanto de uma intervenção comprometida ética e socialmente. III- A crise em saúde mental é um fenômeno biológico que envolve um processo de sofrimento intensificado que pode se manifestar de diferentes formas, sempre perceptíveis, no qual o usuário não consegue se autorregular. IV- O profissional também pode ter que intervir na crise quando se situa como técnico de referência. Esse é um profissional designado pela equipe para atuar como principal responsável por uma determinada situação objeto de atendimento e acompanhamento.
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Q2575662 Serviço Social
Segundo o CFESS, em seu texto "Anticapacitismo e exercício profissional: perfil de Assistentes Sociais com Deficiência" (2023), o conceito de deficiência sob a perspectiva biopsicossocial é resultante da interação entre aspectos ligados à funcionalidade do sujeito, com as barreiras por ele encontradas para a participação plena na sociedade. No modelo social da deficiência é CORRETO afirmar que:

I- A deficiência como premissa do campo dos direitos humanos, na ótica da justiça social e da coletividade. II- A deficiência ultrapassa o âmbito privado e passa a ser uma questão da esfera pública do Estado e da sociedade. III- A deficiência como oferta de bens e serviços assistenciais e preventivos com cuidado biomédico. IV- A deficiência é compreendida como uma experiência relacional do corpo com impedimentos e a diversidade de barreiras que se apresentam na vida cotidiana em sociedade.
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Q2571356 Serviço Social

O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) – Lei nº 8.742/1993, é a garantia de um salário mínimo por mês ao idoso com idade igual ou superior a 65 anos ou à pessoa com deficiência de qualquer idade. Sobre tal benefício, analise as afirmativas a seguir.


I. O BPC não é aposentadoria. Para ter direito a ele, não é preciso ter contribuído para o INSS.

II. O beneficiário pode acumular o Benefício de Prestação Continuada com outro benefício no âmbito da Seguridade Social, como, por exemplo, o seguro-desemprego e pensão especial de natureza indenizatória.

III. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – Cadastro Único.

IV. Para o BPC, considera-se família: o requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.


Está correto o que se afirma apenas em 

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Q2570511 Serviço Social
O Estatuto da Pessoa com Deficiência trouxe mudanças significativas que atingem o modo de operar da sociedade brasileira, bem como o do Serviço Social.
No âmbito de atuação do Serviço Social, não se trata tão somente de assegurar o espaço de atuação do assistente social na temática, mas, fundamentalmente de
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Ano: 2024 Banca: FUNDEPES Órgão: UFAL Prova: FUNDEPES - 2024 - UFAL - Assistente Social |
Q2569307 Serviço Social
O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015) instituiu o direito à educação à pessoa com deficiência, com ênfase na educação inclusiva em todos os níveis e na aprendizagem em todos os níveis da vida.

Considerando-se que o direito à educação é um dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade, assinale a alternativa correta sobre a incumbência do poder público de assegurar, de criar, de desenvolver, de implementar, de incentivar, de acompanhar e de avaliar tal fundamento. 
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Q2561899 Serviço Social
Considerando o conteúdo expresso na Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania, analisar os itens.

I. As ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar promoção de estratégias de capacitação permanente das equipes que atuam no SUS, em todos os níveis de atenção, no atendimento à pessoa com deficiência, bem como orientação a seus atendentes pessoais.

II. As ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar serviços de habilitação e de reabilitação, apenas para os tipos de deficiência visíveis, inclusive para a manutenção da melhor condição de saúde e qualidade de vida.

III. As ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar oferta de órteses, próteses, meios auxiliares de locomoção, medicamentos, insumos e fórmulas nutricionais, conforme as normas vigentes do Ministério da Saúde.


Está CORRETO o que se afirma:
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Q2547259 Serviço Social
A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:
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Q2547258 Serviço Social
Baseado na Lei Nº 13.146, de 06 de julho de 2015, compreende-se por acessibilidade:
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Q2545092 Serviço Social
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) constitui uma garantia de renda estabelecida diretamente na Constituição Federal e posteriormente regulamentada na Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS). É dirigido às pessoas com deficiência e aos idosos a partir de 65 anos de idade, observado, para acesso, o critério de renda previsto na Lei. Qual é o valor desse benefício?
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Q2542098 Serviço Social
NÃO representa um serviço substitutivo em saúde mental: 
Alternativas
Q2542096 Serviço Social
A Reforma Psiquiátrica brasileira promoveu uma mudança paradigmática no modelo assistencial em saúde mental, com a substituição gradual dos hospitais psiquiátricos por serviços comunitários. No entanto, a implementação da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) ainda enfrenta desafios. NÃO representa um obstáculo para a consolidação da RAPS no Brasil:
Alternativas
Q2540585 Serviço Social
Um cuidador está acompanhando um adulto com deficiência visual e auditiva que utiliza um dispositivo de comunicação tátil. Qual a melhor estratégia para garantir a efetiva comunicação e interação com o indivíduo?
Alternativas
Respostas
101: C
102: A
103: A
104: B
105: D
106: B
107: A
108: A
109: D
110: A
111: D
112: B
113: D
114: C
115: B
116: A
117: D
118: E
119: E
120: C