É responsabilidade do Estado o desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais, com a devida participação da sociedade e da família. A Política Nacional redireciona o modelo assistencial em saúde mental, estabelecendo parâmetros para o tratamento em regime de internação, que deve ser estruturado de forma a oferecer assistência integral à pessoa portadora de transtornos mentais. A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes. Nessa perspectiva, a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares é

Em sua comunidade, um diretor de escola recusou a matrícula de um aluno com deficiência, alegando que a escola não tem condições para promover a aprendizagem. Com base nessa situação, você orienta os pais desse aluno para que eles

Com base na Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, com objetivo de garantir o acesso, a participação e a aprendizagem dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação nas escolas regulares, avalie as afirmações e marque com V as verdadeiras e F as falsas:

( ) A Política Nacional de Educação Especial orienta os sistemas de ensino para garantir o acesso, a participação e a aprendizagem dos estudantes, em classes comuns, bem como os serviços da educação especial, nas escolas regulares, de forma transversal a todos os níveis, etapas e modalidades.

( ) A Política em questão tem como objetivos a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; o amparo às crianças e aos adolescentes carentes; a promoção da integração ao mercado de trabalho; a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.

( ) A educação inclusiva constitui um paradigma educacional fundamentado na concepção de direitos humanos, que conjuga igualdade e diferença como valores indissociáveis, e que avança em relação à idéia de eqüidade formal ao contextualizar as circunstâncias históricas da produção da exclusão dentro e fora da escola.

( ) O Programa BPC na Escola, tem como objetivo monitorar o acesso e permanência na escola dos beneficiários do Benefício da Prestação Continuada - BPC com deficiência, na faixa etária de 0 a 18 anos, por meio de ações articuladas, entre as áreas da educação, assistência social, direitos humanos e saúde.

( ) O Programa Nacional de Assistência Estudantil - PNAES, Decreto N° 7.234/2010, prevê que ações de assistência estudantil deverão ser desenvolvidas tendo em vista o acesso, participação e aprendizagem de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades e superdotação.

Marque a opção que contenha a sequência CORRETA, de cima para baixo:

Apesar de a literatura registrar o início do Serviço Social em saúde mental no Brasil como sendo em 1946, nos primeiros trinta anos de sua existência, não havia muitos assistentes sociais trabalhando na área psiquiátrica em clínicas, hospitais e manicômios.

Analise as afirmativas apresentadas sobre as razões da pouca inserção de assistentes sociais na área de saúde mental naquele período e marque a alternativa CORRETA.

I. Havia poucos hospícios estatais. Eles atendiam um grande número de pacientes, na maioria indigentes ou crônicos abandonados pela família. Trabalhavam poucos assistentes sociais em cada hospício.

II. Havia pouco interesse profissional pela área de saúde mental, tendo em vista a baixa remuneração e a desvalorização do trabalho.

III. Havia hospitais gerais e psiquiátricos para trabalhadores e seus dependentes, pertencentes à rede dos institutos e aposentadoria e pensões (IAPs), os quais entendiam que os assistentes sociais eram desnecessários.

IV. Havia poucas clínicas psiquiátricas privadas, que se destinavam ao atendimento das pessoas mais ricas, e que não empregavam assistentes sociais. 

Janine é uma jovem estudante universitária. Ela caiu e quebrou o fêmur, sendo obrigada a usar gesso na perna inteira. Ela gostaria de continuar frequentando as aulas, mas a sala em que estuda fica no segundo andar de um prédio que não possui rampa ou elevador.

Nesse caso, em conformidade com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a universidade deve:

De acordo com o último Censo aproximadamente 23% de brasileiros declararam ter, ao menos, um tipo de deficiência. A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência visa assegurar e promover a igualdade do exercício de liberdades fundamentais desse segmento. Dentre os elementos de reconhecimento igual perante esta Lei, está a curatela adotada como uma medida protetiva extraordinária apenas em caso de

O parágrafo 4º do Art. 7º da Portaria de nº 3.088 de 23 de Dezembro de 2011, do Ministério da Saúde, apresenta as modalidades nas quais os Centros de Atenção Psicossocial – CAPS, estão organizados. “O que atende pessoas com transtornos mentais graves e persistentes, podendo também atender pessoas com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, conforme a organização da rede de saúde local, indicado para municípios com população acima de setenta mil habitantes”, refere-se ao:

Em março de 2007, o Brasil assinou a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que passou a vigorar no país com força de emenda constitucional. O Estado, por meio de suas instituições de ensino, deve assegurar às pessoas com deficiência a

A Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/93), LOAS, destinou um capítulo próprio para tratar dos benefícios, dos programas e dos serviços da Assistência Social. No tocante ao tema, é correto afirmar que

Analise as afirmativas a seguir concernentes à proteção e aos direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais. I. A internação psiquiátrica involuntária é determinada, de acordo com a legislação vigente, pelo juiz competente, que levará em conta as condições de segurança do estabelecimento, quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e funcionários. II. Pesquisas científicas para fins diagnósticos ou terapêuticos não poderão ser realizadas sem o consentimento expresso do paciente, ou de seu representante legal, e sem a devida comunicação aos conselhos profissionais competentes e ao Conselho Nacional de Saúde. III. O paciente há longo tempo hospitalizado ou para o qual se caracterize situação de grave dependência institucional, decorrente de seu quadro clínico ou de ausência de suporte social, será objeto de política específica de alta planejada e reabilitação psicossocial assistida. Estão corretas as afirmativas:

Analise as afirmativas a seguir concernentes à temática “a prática do Serviço Social em saúde mental”. I. A inserção maciça do Serviço Social em hospitais psiquiátricos se deu por força de exigências do Ministério da Previdência e Assistência Social – MPAS, nos anos 1970, quando o órgão enfatizava a importância da equipe interprofissional para a prestação de assistência ao doente mental, em uma de suas tentativas de melhorá-la. II. O Movimento de Reconceituação criticou a atuação do Serviço Social em saúde mental, sendo que os estudos sobre a prática em estágios na área mostraram que o uso do Serviço Social tradicional declinou, pois as citações bibliográficas aos autores dessa corrente de pensamento diminuíram e foram substituídas por Iamamoto e Netto, por exemplo, nos anos 1990. III. A inserção do Serviço Social nos hospitais psiquiátricos nos anos 1970 se deu com a sistematização de prática para o Serviço Social em saúde mental, impedindo que se recaísse em uma indefinição profissional nesse campo de atuação. Os assistentes sociais superaram as ambiguidades impostas, dada a precariedade social dos usuários de serviços psiquiátricos. Estão corretas as afirmativas:

Nayara é uma adolescente que sofreu grave acidente automobilístico, que resultou em comprometimentos mentais. Sua família, sem condições de prover seu sustento, seu tratamento e inúmeros medicamentos, consultou um assistente social no CREAS (Centro de Referência Especializada em Assistência Social) sobre o Benefício de Prestação Continuada. Pelo relato, com base no tema da LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social) que trata dos benefícios, dos serviços, dos programas e dos projetos de assistência social, é CORRETO afirmar o seguinte:

       A reforma psiquiátrica trouxe uma abertura muito grande para a atuação do serviço social na saúde mental, em razão da formação social e política desse profissional. Esse movimento influenciou o agir profissional, que passa a dar novos encaminhamentos metodológicos ao trabalho profissional, com a possibilidade de o (a) assistente social intervir, de forma efetiva, nas expressões da questão social no campo da saúde mental.

Disponível em:<http://www.joinpp.ufma.br/jornadas/joinpp2013/Jornada Eixo2013/anais-eixo3-estadolutassociaisepoliticaspublicas/ servicosocialesaudemental.pdf>. Acesso em: dez. 2016, com adaptações.

A reforma psiquiátrica no Brasil se pautou por mudanças na lógica do tratamento das pessoas com transtorno mental. Com base nessas informações, assinale a alternativa que corresponde aos avanços oriundos da reforma psiquiátrica.

A tradição de atendimento às pessoas portadoras de transtorno mental no Brasil remonta a táticas de tortura, mortes, destituição das relações sociais, entre outras atrocidades cometidas contra os seres humanos em regime de privação de liberdade. Acerca desse assunto, assinale a alternativa correta.

Com base na Política Nacional de Saúde Mental, no que se refere à internação, assinale a alternativa correta.

Acerca dos conhecimentos relacionados à saúde mental, assinale a alternativa correta.

A Portaria n° 94/2014 do Ministério da Saúde institui o serviço de avaliação e acompanhamento de medidas terapêuticas aplicadas à pessoa com transtorno mental em conflito com a lei no âmbito do SUS. De acordo com a legislação, é considerado beneficiário consignado ao serviço a pessoa que:

A Lei n° 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, determina que a internação psiquiátrica involuntária deva ser comunicada ao Ministério Público no prazo de 72 (setenta e duas) horas pelo:

Em um hospital psiquiátrico com equipe multidisciplinar, uma usuária relatou sofrer abuso sexual por parte de seu companheiro, durante o atendimento da assistente social, porém solicitou sigilo por ter medo da reação de seu companheiro, pois este a ameaça constantemente. Conforme o exposto, assinale a alternativa correta de acordo com o disposto no Código de Ética Profissional.