Para Simões (2009), “a curatela é um encargo atribuído legalmente a uma pessoa capaz para cuidar de outra, geralmente maior de idade, porém considerada incapaz de administrar seus bens, inclusive uma criança ou adolescente, até mesmo um nascituro”. Nesse sentido, é verdadeiro afirmar que

I. O curador, ao contrário do tutor, não tem encargos educacionais e morais com o curatelado.

II. É destinada a menores de 18 anos de idade.

III. É condicionada, enquanto a incapacidade se mantiver.

IV. Abrange a pessoa e seus bens.

V. É testamentária, com nomeação do curador pelo juiz.

Estão corretos os itens

A Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres foi estruturada a partir do Plano Nacional de Políticas para as Mulheres (PNPM), elaborado com base na I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, realizada em 2004 pela Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres e pelo Conselho Nacional de Direitos da Mulher. Analisando as assertivas abaixo elencadas, tendo como foco a Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres.

I. Encontra-se em consonância com o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres (PNPM), elaborado com base na I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres 92004) e reafirmada na II Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres (2007), com a Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e com convenções e tratados internacionais, tais como: a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará, 1994), a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW, 1981), Convenção sobre a Biodiversidade (Rio de Janeiro, 5/6/92), e a Convenção Internacional contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas (Convenção de Palermo, 2000).

II. Com a construção coletiva do Plano Nacional de Políticas para Mulheres (2004-2007), consolida-se o eixo de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres e, assim, as ações de enfrentamento à violência contra as mulheres não mais se restringem às áreas da segurança e assistência social, mas passam a envolver diferentes setores do Estado voltados para garantir os direitos das mulheres a uma vida sem violência.

III. São consideradas tipos de Violência contra a Mulher: a violência doméstica (ocorrida no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto e expressa através da violência física, psicológica, sexual, patrimonial, moral); o tráfico de mulheres; a violência sexual; a exploração sexual comercial de mulheres adolescentes/jovens; e a violência institucional.

IV. A noção de enfrentamento abrange as dimensões do combate, da prevenção, da assistência, da promoção, da educação, da segurança pública, da cultura e do acesso à justiça.

V. Dentre as diretrizes desta Política, pode-se considerar: estruturar a Redes de Atendimento à mulher em situação de violência nos Estados, Municípios e Distrito Federal: e reduzir os índices de violência contra as mulheres.

verifica-se que estão incorretas

Segundo a Lei 11.340/2006, no art. 2º, “toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social”. Analise as assertivas abaixo elencadas, conforme o que preconiza a Lei em pauta.

I. Entende-se que a violência contra a mulher inclui violência física, sexual e psicológica e que tenha ocorrido dentro da família ou unidade doméstica ou em qualquer outra relação interpessoal, em que o agressor conviva ou haja convivido no mesmo domicílio que a mulher e que compreende, entre outros, estupro, violação, maus-tratos e abuso sexual; tenha ocorrido na comunidade e seja perpetrada por qualquer pessoa e que compreende, entre outros, violação, abuso sexual, tortura, maus-tratos de pessoas, tráfico de mulheres, prostituição forçada, sequestro e assédio sexual no lugar de trabalho, bem como em instituições educacionais, estabelecimentos de saúde ou qualquer outro lugar; e seja perpetrada ou tolerada pelo Estado ou seus agentes, onde quer que ocorra.

II. A integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação, bem como a promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia, configuram-se como diretrizes pertinentes às medidas integradas de prevenção, a serem efetivadas por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de ações não governamentais.

III. Dentre as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher identifica-se a violência moral, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano moral, emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à autodeterminação.

IV. A violência contra a mulher torna-se objeto de notificação compulsória quando ela for atendida em serviços de saúde públicos e privados, em todo o território nacional.

V. A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso.

VI. Sobre as medidas protetivas de urgência, determina-se que tendo recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de vinte e quatro horas: I - conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência; II - determinar o encaminhamento da ofendida ao órgão de assistência judiciária, quando for o caso; III - comunicar ao Ministério Público para que adote as providências cabíveis. Além disto, poderá o juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, conceder novas medidas protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas, se entender necessário à proteção da ofendida, de seus familiares e de seu patrimônio, ouvido o Ministério Público.

Em relação ao que preconiza a Lei 11340/2006, verifica-se que estão corretas