Maria, vítima de violência, necessita de cirurgia plástica para reparação das lesões que foram provocadas por agressão comprovada. O centro de saúde pública que a atendeu não informou sobre a possibilidade de acesso gratuito à respectiva cirurgia. A ausência desse informe previsto, sujeita o responsável dessa unidade pública a:

I. multa no valor do décuplo de sua remuneração mensal.

II. perda da função pública.

III. proibição de contratar com o poder público e de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de quatro anos.

Está correto o que se afirma em

Um Assistente Social é procurado por um servidor que relata sobre a determinação judicial atribuída a seu filho, que foi a aplicação de medida socioeducativa em meio aberto de Liberdade Assistida − LA. A política pública responsável pela prestação desse serviço é

Considerando a necessidade de ações preventivas sobre o uso indevido de drogas, um Assistente Social deverá propor projeto de socialização de informações e capacitação entre os trabalhadores da instituição. Para tanto, deverá tomar como parâmetro as diretrizes da política nacional sobre drogas no que se refere a:

I. dirigir as ações de educação preventiva, de forma continuada, com foco no indivíduo e seu contexto sociocultural, buscando desestimular o uso inicial de drogas, incentivar a diminuição do consumo e diminuir os riscos e danos associados ao seu uso indevido.

II. promover, estimular e apoiar a capacitação continuada, o trabalho interdisciplinar e multiprofissional, com a participação de todos os atores sociais envolvidos no processo, possibilitando que esses se tornem multiplicadores, com o objetivo de ampliar, articular e fortalecer as redes sociais, visando ao desenvolvimento integrado de programas de promoção geral à saúde e de prevenção.

III. fundamentar as campanhas e programas de prevenção em pesquisas e levantamentos sobre o uso de drogas e suas consequências, de acordo com a população-alvo, respeitadas as características regionais e as peculiaridades dos diversos segmentos populacionais, especialmente nos aspectos de gênero e cultura.

Está correto o que se afirma em

A erradicação do trabalho infantil é importante para o avanço dos direitos humanos. Ao atuar como Assistente Social, é necessário considerar:

Mioto (2010, p. 169) afirma que “para pensar em trabalho com famílias é importante reconhecer quais as tendências predominantes na incorporação da família no campo da política social”. A autora indica que uma das duas tendências em disputa nesse campo é a proposta protetiva que

Segundo Mioto (2010), quando os profissionais passaram a discutir a profissão do Serviço Social dentro das bases da teoria social marxista, duas mudanças fundamentais foram instituídas na forma de pensar e trabalhar a família. São elas:

Segundo Valente (1991), as crianças com deficiência (física, auditiva, visual ou mental) têm dificuldades que limitam sua capacidade de interagir com o mundo e que podem impedir que estas crianças desenvolvam habilidades que formam a base do seu processo de aprendizagem. Dessa forma, as dificuldades de interação, agravadas ainda mais quando associadas a uma carência de estímulos, algo frequente, principalmente, em situações de limitações:

Para tornar alcançável às crianças e aos adolescentes os direitos fundamentais de cidadania, o Estatuto da Criança e do Adolescente preconiza o direito à proteção cuja a existência pressupõe a criação de um Sistema de Garantia de Direitos, de caráter público, que, moldado na perspectiva da promoção, da defesa e do controle

No campo da saúde mental, a concepção de saúde e doença – física e mental – parte da premissa que estas fazem parte de processos históricos e sociais decorrentes do modo de vida do usuário. Em equipe multidisciplinar, o Assistente Social atuará para o fortalecimento do sujeito e suas relações sociais. Nesse sentido, NÃO é objetivo da equipe interdisciplinar

No trabalho com famílias, a abordagem sistêmica é realizada por equipe interdisciplinar, uma vez que essa técnica é utilizada para compreensão das múltiplas dimensões que envolve o grupo familiar. Todavia, fica VETADO ao Assistente Social, durante a abordagem, a prática

Desde 2005, a política de saúde adota a redução de danos como forma de mitigar os danos sociais e à saúde causados pelo uso de produtos, substâncias ou álcool/drogas que causem dependência. Para essa política pública, o usuário de álcool e outras drogas tem

Nos termos do que estabelece a Lei no 12.594/2012 – SINASE, é correto afirmar que

A família nuclear é a família composta por:

A família contemporânea brasileira é permeada por inúmeros desafios, e várias mazelas fazem parte do seu cotidiano, tais como:

Considerando o Plano Viver sem Limite – Plano Nacional da Pessoa com Deficiência, assinale a alternativa que constitui uma unidade de serviço do SUAS referenciada ao CREAS que tem como objetivo ofertar, durante o dia, cuidados pessoais a jovens e adultos com deficiência em situação de dependência em apoio aos cuidadores familiares, por meio de um conjunto variado de atividades de convivência na comunidade e no domicílio com o objetivo de ampliar as relações sociais e evitar o isolamento social.

Analise as afirmativas a seguir concernentes às medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas e às normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas. I. As atividades de prevenção do uso indevido de drogas dirigidas à criança e ao adolescente deverão estar em consonância com as diretrizes emanadas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – Conanda. II. As instituições com atuação nas áreas da atenção à saúde e da assistência social que atendam usuários ou dependentes de drogas devem comunicar ao órgão competente do respectivo sistema municipal de saúde os casos atendidos e os óbitos ocorridos, preservando a identidade das pessoas, conforme orientações emanadas da União. III. Em hipótese alguma, a autoridade competente expedirá licença prévia para produzir, extrair, fabricar, transformar, preparar, possuir, manter em depósito, importar, exportar, reexportar, remeter, transportar, expor, oferecer, vender, comprar, trocar, ceder ou adquirir, para qualquer fim, drogas ou matéria-prima destinada à sua preparação, observadas as demais exigências legais. Estão corretas as afirmativas:

A retirada de todos os filhos menores de 16 anos de atividades laborais e de exploração. Retirada de todos os filhos menores de 18 anos de situações de exploração sexual. Apoio à manutenção dos filhos na escola e nas atividades da Jornada Ampliada. Participação nas atividades sócio-educativas. Participação nos programas e projetos de qualificação profissional e de geração de trabalho e renda. Isso diz respeito a:

Para um melhor planejamento das atividades e ações integradas no âmbito estadual que possam, efetivamente, contribuir para a erradicação do trabalho infantil. Faz-se necessário um:

A __________________________________________, no uso das suas atribuições legais e regulares, e considerando o disposto: na Constituição Federal de 1988 que em seu Artigo 227 elegeu a criança e o adolescente como prioridade absoluta e em seu Art. 7º, inciso XXXIII, modificado pela Emenda Constitucional nº 20, de 16/11/1998, proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos. Assinale a alternativa que preenche corretamente o espaço em branco:

Para efeitos da presente Convenção (CONVENÇÃO 182), a expressão "as piores formas de trabalho infantil" abrange:

I - Todas as formas de escravidão ou práticas análogas à escravidão, tais como a venda e tráfico de crianças, a servidão por dívidas e a condição de servo, e o trabalho forçado ou obrigatório, inclusive o recrutamento forçado ou obrigatório de crianças para serem utilizadas em conflitos armados.

II - A utilização, o recrutamento ou a oferta de crianças para a prostituição, a produção de pornografia ou atuações pornográficas.

III. Todo Membro que ratifique a presente Convenção deverá adotar medidas imediatas e eficazes para assegurar a proibição e eliminação das piores formas de trabalho infantil, em caráter de urgência.

IV- A utilização, recrutamento ou a oferta de crianças para a realização para a realização de atividades ilícitas, em particular a produção e o tráfico de entorpecentes, tais com definidos nos tratados internacionais pertinentes.

V- O trabalho que, por sua natureza ou pelas condições em que é realizado, é suscetível de prejudicar a saúde, a segurança ou a moral das crianças.

Assinale a alternativa correta: