O primeiro critério de desempate em concurso público será a idade, dando-se preferência ao de idade mais elevada.

A perda da condição de segurado será considerada para a concessão da aposentadoria por idade, desde que a pessoa conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data de requerimento do benefício.

No caso de entidades filantrópicas, ou casa-lar, é vedada a cobrança de participação do idoso no custeio da entidade.

No sistema de transporte coletivo interestadual observar-se-á, nos termos da legislação específica, a reserva de 1 (uma) vaga gratuita por veículo para idosos com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos.

A obrigação alimentar é solidária, o idoso não pode optar entre os prestadores.