Questões de Concurso
Sobre proteção social à criança, ao adolescente e à família em serviço social
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I. deve apresentar à Justiça um Relatório Social com a descrição ou o relato do que foi possível conhecer por meio de estudo social sobre o caso da idosa Maria das Neves. No parecer social do laudo social que acompanha o relatório encaminhado à Justiça, Joana deverá expor suas conclusões testemunhando fatos sigilosos da usuária de que tenha conhecimento no exercício profissional, ainda que esses fatos extrapolem o âmbito da competência profissional, pois ela teve autorização da idosa; II. deve recusar a convocação da Justiça, haja vista que é vedado ao assistente social atuar como perito em situações que não se caracterizam como área de sua competência ou de sua atribuição profissional; tal impedimento se enquadra no enunciado da questão, pois Joana atua no âmbito da Política de Assistência Social, e não na área Sócio-Jurídica; III. tem o dever de comparecer perante a autoridade que emitiu a convocação, se, no caso em questão, a Justiça exigir o seu depoimento, para declarar que está obrigada a guardar sigilo profissional nos termos do Código de Ética Profissional.
Dos itens, verifica-se que está(ão) correto(s) apenas
I. O ECA considera como ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal praticada por indivíduos com idade inferior a dezoito anos de idade, sujeitando-os às medidas previstas pelo próprio Estatuto. II. O ECA não qualifica como criminoso ou contraventor o indivíduo com idade inferior a 18 anos, porque o agente que pratica crime ou contravenção evidencia não somente uma conduta objetiva, mas também a plena consciência subjetiva e discernimento das consequências e implicações de seu ato, condições que, de modo geral, ainda não se apresentam no caso dos indivíduos com idade inferior a 18 anos. III. Não obstante o indivíduo com idade inferior a 18 anos ser penalmente inimputável, o ECA estabelece a inserção desse indivíduo em medidas socioeducativas, objetivando sua reinserção social. IV. O ECA não somente considera como penalmente imputável o indivíduo com idade inferior a 18 anos, como estabelece medidas punitivas ao praticante de ato infracional.
verifica-se que está(ão) correta(s)
I. Os Conselhos de Direitos foram instituídos como uma das diretrizes da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, sendo órgãos deliberativos e controladores das ações dessa política. II. Os Conselhos de Direitos formulam e acompanham a execução das políticas públicas de atendimento à infância e à adolescência. III. Os Conselhos Tutelares são órgãos que podem exercer o papel e as funções do Poder Judiciário na apreciação e julgamento dos conflitos e interesses. IV. Os Conselhos Tutelares são órgãos permanentes e autônomos, não jurisdicionais, encarregados pela sociedade para zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, sendo compostos por cinco membros escolhidos pela comunidade local.
verifica-se que está(ão) correta(s)
Uma das atribuições dos Conselhos Tutelares é atender crianças e adolescentes sempre que seus direitos estejam sendo ameaçados ou violados por ação e omissão da sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis; e em razão de sua conduta. Nessas situações, o Conselho Tutelar poderá:
I. prestar orientação, apoio e acompanhamento temporários;
II. afastar a criança ou adolescente do convívio familiar;
III. incluir em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente;
IV. requisitar tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial.
Dos itens, verifica-se que estão corretos apenas
Bernardo (2016) alega que as empresas estão cada vez mais apreensivas com a amplitude dos problemas relacionados à dependência de álcool e outras drogas entre seus empregados. Considere as afirmativas relativas aos motivos que, segundo a autora, levam as empresas brasileiras a implantarem programas de prevenção de dependência química:
I. As empresas concluíram que é mais vantajoso recuperar empregados com problemas relacionados a abuso e dependência de substâncias psicoativas (SPA) do que simplesmente demiti-los.
II. Devido à natureza da síndrome, torna-se difícil detectar a vítima na fase de admissão, por mais criterioso que seja o processo.
III. Pesquisas demonstram que investir em programas de prevenção ao abuso e dependência de álcool e outras drogas reduz gastos e amplia a rotatividade de pessoal, fazendo com que os trabalhadores que utilizam SPA solicitem demissão e não gerem mais transtornos para a organização.
Estão CORRETOS os motivos expressos em:
De acordo com a Política Nacional de Assistência Social (PNAS), a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) e suas respectivas alterações e a Constituição Federal de 1988, julgue o item subsequente.
A centralidade na família para a concepção e implementação
dos benefícios, serviços, programas e projetos é uma diretriz
apenas da PNAS.
A Portaria n. 3.088, de 23 de dezembro de 2011, refere-se ao funcionamento, no âmbito do SUS, da Rede de Atenção Psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas. Acerca das diretrizes para o funcionamento dessa rede, considere os itens a seguir:
I Respeito aos direitos humanos, garantindo a autonomia e a liberdade das pessoas.
II Adoção de modelo biomédico e psicologizante da questão social, garantindo a cidadania.
III Promoção da equidade, reconhecendo os determinantes sociais da saúde.
IV Organização dos serviços por níveis de proteção social e centralidade na família.
Diretrizes que orientam o funcionamento da Rede estão presentes nos itens
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