A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de...

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Q904930 Serviço Social
A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, instituída pelo Decreto nº 3.298/1999, compreende o conjunto de orientações normativas que objetivam assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiência. Entre as categorias consideradas para designar uma pessoa portadora de deficiência, encontra-se a deficiência múltipla, que é caracterizada
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