Questões de Concurso Comentadas sobre proteção social à criança, ao adolescente e à família em serviço social

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Q2571667 Serviço Social
Considerando as principais modalidades de violência contra a criança, leia a contextualização a seguir:
É entendida como a ação infligida à criança ou ao adolescente que ofenda sua integridade ou saúde corporal ou que lhe cause sofrimento físico. Está relacionada com a utilização de força física contra a pessoa, criança ou adolescente, por cuidadores, pessoas do convívio familiar ou terceiros [...] é necessário que a ação seja de forma intencional, com o objetivo de causar dor, sofrimento, lesão ou destruição da vítima.
(INFÂNCIA SEGURA, online.)
O exposto anterior trata-se de:
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Q2571523 Serviço Social
O Sistema Único de Assistência Social – SUAS, cujo modelo de gestão é descentralizado e participativo, constitui-se na regulação e organização em todo o território nacional das ações socioassistenciais. Os serviços, programas, projetos e benefícios têm como foco prioritário a atenção às famílias, seus membros e indivíduos e o território como base de organização, que passam a ser definidos pelas funções que desempenham, pelo número de pessoas que deles necessitam e pela sua complexidade. Pressupõe, ainda, gestão compartilhada, cofinanciamento da política pelas três esferas de governo e definição clara das competências técnico-políticas da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com a participação e mobilização da sociedade civil, e estes têm o papel efetivo na sua implantação e implementação. Os serviços socioassistenciais no SUAS são organizados segundo as seguintes referências: “vigilância social”, “proteção social” e “defesa social e institucional”. São considerados direitos socioassistenciais a serem assegurados na operação do SUAS a seus usuários de “defesa social e institucional”, com EXCEÇÃO a: 
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Q2571361 Serviço Social
Sendo a dependência química uma doença que se caracteriza pelo uso compulsivo e descontrolado de substâncias que alteram o estado mental, é correto afirmar que, EXCETO: 
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Q2571356 Serviço Social

O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) – Lei nº 8.742/1993, é a garantia de um salário mínimo por mês ao idoso com idade igual ou superior a 65 anos ou à pessoa com deficiência de qualquer idade. Sobre tal benefício, analise as afirmativas a seguir.


I. O BPC não é aposentadoria. Para ter direito a ele, não é preciso ter contribuído para o INSS.

II. O beneficiário pode acumular o Benefício de Prestação Continuada com outro benefício no âmbito da Seguridade Social, como, por exemplo, o seguro-desemprego e pensão especial de natureza indenizatória.

III. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – Cadastro Único.

IV. Para o BPC, considera-se família: o requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.


Está correto o que se afirma apenas em 

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Q2570986 Serviço Social
Numa Unidade de Saúde, uma mãe manifestou interesse em entregar seu filho para adoção e foi encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude. Após a mãe ser ouvida pela equipe interprofissional da Justiça, a autoridade judiciária determinou que a mãe fosse encaminhada à rede pública de saúde e assistência social para receber atendimento especializado. A autoridade também determinou a busca por um outro representante da família que tivesse condições de receber a guarda da criança, sendo encontrada a avó paterna.

Nesse caso, a família que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou o adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade, é denominada
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Q2570963 Serviço Social
O Bolsa Família, maior programa de transferência de renda do país, é uma referência nacional e internacional de política pública no combate à pobreza.

Sua construção institucional colaborou para 
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Q2570511 Serviço Social
O Estatuto da Pessoa com Deficiência trouxe mudanças significativas que atingem o modo de operar da sociedade brasileira, bem como o do Serviço Social.
No âmbito de atuação do Serviço Social, não se trata tão somente de assegurar o espaço de atuação do assistente social na temática, mas, fundamentalmente de
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Q2570496 Serviço Social
Ao analisar o trabalho com famílias, (Mioto, 2015) expressa que, particularmente no contexto do SUAS (Sistema Único de Assistência Social), pós-2004, houve uma ratificação de concepção e definição de funções para a família e a proteção social. Ela, a família, além de ser o centro das atenções socioassistenciais, é concebida como a unidade primeira de proteção de seus membros e deve ter, portanto, centralidade para a concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos da política de assistência social.
No âmbito do Estado, em especial da política da de assistência social, a matricialidade sociofamiliar tem sido fundamentada nos valores burgueses que consideram a família como instituição social privada e a impregna de responsabilidades na proteção dos seus indivíduos.


Assim, ainda hoje, na família se reproduz o papel protetivo e essa responsabilidade
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Q2570492 Serviço Social
O processo de ampliação e redefinição da redução de danos como um novo paradigma ético, clínico e político para a política pública brasileira de saúde de álcool e outras drogas implicou no enfrentamento e em embates com as políticas antidrogas que tiveram suas bases fundadas no período ditatorial. Essas políticas atuais identificam impasses político-institucionais que colocam desafios para a continuidade do movimento que impulsionou a prática de redução de danos que, ao longo dos anos, vem ganhando novos contornos e novas direções.
A redução de danos foi adotada como estratégia de saúde pública pela primeira vez, no Brasil,
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Ano: 2024 Banca: FUNDEPES Órgão: UFAL Prova: FUNDEPES - 2024 - UFAL - Assistente Social |
Q2569321 Serviço Social
A assistente social Maria do Rosário, funcionária pública municipal, realiza seu exercício profissional junto à Secretaria Municipal de Assistência Social. Ao fazer a escuta qualificada de uma adolescente de 10 anos de idade, observa que a menina vem sofrendo várias violações de direitos no âmbito familiar, sendo a mais grave a violência sexual, cometida, recorrentemente, pelo seu padrasto.
Diante desse caso, com base no ECA, é correto afirmar que
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Ano: 2024 Banca: FUNDEPES Órgão: UFAL Prova: FUNDEPES - 2024 - UFAL - Assistente Social |
Q2569318 Serviço Social
Conforme o Estatuto da Pessoa Idosa (Redação dada pela Lei nº 14.423/2022), no que se refere ao direito à habitação, dadas as afirmativas,

I. Toda instituição dedicada ao atendimento à pessoa idosa fica desobrigada de manter identificação externa visível.

II. Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa idosa goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria.

III. A pessoa idosa tem direito à moradia digna, no seio da família natural ou substituta, ou desacompanhada de seus familiares, quando assim o desejar, ou, ainda, em instituição pública ou privada.

IV. As unidades residenciais reservadas para atendimento a pessoas idosas devem situar-se, preferencialmente, no primeiro andar.

verifica-se que estão corretas apenas 
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Ano: 2024 Banca: FUNDEPES Órgão: UFAL Prova: FUNDEPES - 2024 - UFAL - Assistente Social |
Q2569317 Serviço Social
No que diz respeito ao transporte, o Estatuto da Pessoa Idosa estabelece
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Ano: 2024 Banca: FUNDEPES Órgão: UFAL Prova: FUNDEPES - 2024 - UFAL - Assistente Social |
Q2569314 Serviço Social
Em certa ocasião, durante o atendimento a uma criança em situação de abuso sexual, uma assistente social, inscrita no Conselho Regional de Serviço Social - CRESS, procedeu aos encaminhamentos necessários ao caso. Considerando se tratar de criança, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, assinale a alternativa correta.
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Ano: 2024 Banca: FUNDEPES Órgão: UFAL Prova: FUNDEPES - 2024 - UFAL - Assistente Social |
Q2569309 Serviço Social
A Assistente Social Maria, que exerce seu exercício profissional no Sistema Prisional do Estado X, na Penitenciária Feminina, foi procurada por uma custodiada mãe de uma menina de 4 (quatro) meses de idade, em estado de lactação, preocupada com a sua condição de encarceramento e os direitos concernentes ao poder familiar.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA e suas atualizações, é correto afirmar que a mãe
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Ano: 2024 Banca: FUNDEPES Órgão: UFAL Prova: FUNDEPES - 2024 - UFAL - Assistente Social |
Q2569307 Serviço Social
O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015) instituiu o direito à educação à pessoa com deficiência, com ênfase na educação inclusiva em todos os níveis e na aprendizagem em todos os níveis da vida.

Considerando-se que o direito à educação é um dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade, assinale a alternativa correta sobre a incumbência do poder público de assegurar, de criar, de desenvolver, de implementar, de incentivar, de acompanhar e de avaliar tal fundamento. 
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Ano: 2024 Banca: FUNDEPES Órgão: UFAL Prova: FUNDEPES - 2024 - UFAL - Assistente Social |
Q2569299 Serviço Social
Dadas as afirmativas sobre o Estatuto da Pessoa Idosa,

I. As instituições de educação superior ofertarão às pessoas idosas, na perspectiva da educação ao longo da vida, cursos e programas de extensão, presenciais ou a distância, constituídos por atividades formais e não formais.
II. Compete ao Conselho Municipal da Pessoa Idosa zelar pelo efetivo respeito aos direitos e às garantias legais assegurados à pessoa idosa, promovendo as medidas judiciais cabíveis.
III. É assegurado à pessoa idosa, maior de 65 anos, o direito de um acompanhante, em casos de internação ou em observação, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.
IV. As entidades governamentais e não governamentais de atendimento à pessoa idosa serão fiscalizadas pelos Conselhos da Pessoa Idosa, do Ministério Público, da Vigilância Sanitária e de outros previstos em lei.

verifica-se que estão corretas apenas
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Q2561905 Serviço Social
A respeito dos pressupostos, de acordo com o Decreto nº 9.761/2019 — Política Nacional sobre Drogas, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Tratar com discriminação as pessoas usuárias ou dependentes de drogas lícitas ou ilícitas.
( ) Conscientizar o usuário e a sociedade de que o uso das drogas ilícitas não financia atividades e organizações criminosas, cuja a principal fonte de recursos financeiros é o abigeato.
( ) Incentivar, orientar e propor o aperfeiçoamento da legislação para garantir a implementação e a fiscalização das ações decorrentes desta política.
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Q2561901 Serviço Social
A Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha é uma lei federal brasileira cujo objetivo principal é estipular punição adequada e coibir atos de violência doméstica contra a mulher. É estruturada por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais, não tendo por diretriz:
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Q2561899 Serviço Social
Considerando o conteúdo expresso na Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania, analisar os itens.

I. As ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar promoção de estratégias de capacitação permanente das equipes que atuam no SUS, em todos os níveis de atenção, no atendimento à pessoa com deficiência, bem como orientação a seus atendentes pessoais.

II. As ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar serviços de habilitação e de reabilitação, apenas para os tipos de deficiência visíveis, inclusive para a manutenção da melhor condição de saúde e qualidade de vida.

III. As ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar oferta de órteses, próteses, meios auxiliares de locomoção, medicamentos, insumos e fórmulas nutricionais, conforme as normas vigentes do Ministério da Saúde.


Está CORRETO o que se afirma:
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Q2561898 Serviço Social
A respeito da proibição da venda à criança ou ao adolescente, conforme a Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Bebidas alcoólicas.
( ) Armas, munições e explosivos.
( ) Bilhetes lotéricos e equivalentes. 
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Respostas
1901: A
1902: C
1903: D
1904: D
1905: D
1906: B
1907: B
1908: E
1909: A
1910: A
1911: C
1912: D
1913: C
1914: E
1915: D
1916: B
1917: A
1918: D
1919: C
1920: A