Questões de Concurso
Comentadas sobre proteção social à criança, ao adolescente e à família em serviço social
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O FNPETI lançou 12 Diretrizes para nortear a elaboração de campanhas contra o trabalho infantil, incluindo as ações do 12 de junho, o Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil. O documento foi construído pelo grupo de trabalho "Campanha 2023" do FNPETI.
Leia:
I- Destaca-se que toda atividade realizada por adolescente trabalhador, que, por sua natureza ou pelas circunstâncias em que é executada, possa prejudicar o seu desenvolvimento físico, psicológico, social e moral, se enquadra na definição de trabalho infantil e é proibida para pessoas com idade abaixo de 18 (dezoito) anos.
II- As campanhas de sensibilização contra o trabalho infantil são extremamente importantes porque informam e sensibilizam a população sobre essa grave violação de direitos humanos de crianças e adolescentes.
III- Pelo fato de o trabalho infantil ser naturalizado
em nosso tempo social, é importante recordar
sempre de seus efeitos prejudiciais à saúde,
à aprendizagem, ao desenvolvimento
biopsicossocial e ao bem-estar geral de crianças
e adolescentes.
IV- É imprescindível o cuidado para com a vítima de trabalho infantil. Por isso, evite a armadilha de considerar a criança ou adolescente culpada pelo que sofreu. As causas do trabalho infantil são multifatoriais e se relacionam diretamente com as condições socioeconômicas e com a não efetivação de políticas públicas de proteção.
V- O único Trabalho infantil aceito é o doméstico: sendo que é quando a vítima substitui o trabalho de um adulto no âmbito das tarefas da casa (ex: cuidar dos irmãos mais novos, porque os pais têm de sair para trabalhar).
Assinale a(as) alternativa(s) CORRETA(S):
Com relação à Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência, analise as afirmativas a seguir.
I. Caracteriza-se por reconhecer a necessidade de implementar o processo de respostas às complexas questões que envolvem a atenção à saúde das pessoas com deficiência no Brasil.
II. As redes de atenção para as pessoas com deficiência instituídas são: Rede de Atenção à Saúde Auditiva, Rede de Assistência à Pessoa com Deficiência Física e ainda os Serviços de Atenção à Ostomia, Assistência Ventilatória a doenças Neuromusculares, Osteogenêsis Imperfecta, Deficiência Mental / Autismo e Serviços de Reabilitação Visual.
III. A inclusão da assistência aos familiares é essencial para um atendimento humanizado e eficaz, com ações de apoio psicossocial, orientações para atividades de vida diária e suporte especializado em situações de internamento.
IV. As equipes das unidades de reabilitação devem ser multiprofissionais e trabalhar de forma interdisciplinar, envolvendo as famílias, as unidades básicas de saúde e as comunidades.
Estão corretas as afirmativas
A atuação do assistente social na implementação da Lei Maria da Penha envolve a promoção de políticas e ações que visam a prevenir, identificar e enfrentar a violência doméstica e familiar contra as mulheres, garantindo o acesso das vítimas aos serviços de assistência social, jurídica e de saúde, bem como o acompanhamento e suporte necessários para sua proteção e recuperação.
O Estatuto da Pessoa Idosa é uma legislação brasileira criada para regular os direitos garantidos às pessoas com 65 anos de idade ou mais.
Conforme o Estatuto da Pessoa Idosa, Lei nº 10.741, a contribuição financeira de pessoas idosas para instituições de longa permanência é regulada pelos Conselhos Municipais da Pessoa Idosa ou da Assistência Social, que definem que tal contribuição não deve exceder 60% de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social recebido.
De acordo com a Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que estabelece a Política Nacional do Idoso, cabe à União, por meio do ministério responsável pela assistência e promoção social, elaborar a proposta orçamentária para a área de promoção e assistência social e apresentá-la ao Conselho Nacional do Idoso para avaliação e aprovação.
De acordo com a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, as residências inclusivas são parte integrante dos serviços oferecidos pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no Brasil, especialmente destinadas a fornecer acolhimento para jovens e adultos com deficiência que se encontram em situação de dependência e que não possuem condições de autossustentabilidade.
O artigo 74 do Estatuto da Pessoa Idosa atribui ao Ministério da Saúde a competência para requisitar força policial e a colaboração dos serviços públicos de saúde, educação e assistência social para efetivar suas funções, mobilizando recursos necessários para proteger os direitos das pessoas idosas e garantir a aplicação eficaz da lei.
O Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) foi definido como um serviço socioassistencial contínuo no Sistema Único da Assistência Social (SUAS).
O uso da palavra "droga" e dos termos "drogada/o" e "viciada/o" expressa estigmas que não condizem com a ética profissional do Assistente Social. Esses termos estão saturados de preconceitos e não são compatíveis com a linguagem especializada e teoricamente fundamentada utilizada na prática do Serviço Social.
De acordo com a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), é obrigação do Assistente Social, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.
No exercício de suas funções diárias, cabe ao Assistente Social identificar conceitos, procedimentos, normas e critérios que revelem preconceitos e violem os direitos das pessoas que fazem uso de psicoativos. O Assistente Social deve utilizar seus conhecimentos e habilidades em conjunto com outros profissionais que atuam na perspectiva dos direitos, visando superar essa realidade.
A utilização de indicadores sociais é fundamental na prática profissional do Assistente Social, pois oferece dados relevantes para compreender a realidade social de indivíduos e comunidades atendidas. Esses indicadores orientam a formulação e implementação de políticas e programas sociais, permitindo uma intervenção mais precisa e eficaz para promover o bem-estar e a inclusão social.
Conforme o Estatuto da Pessoa Idosa, Lei nº 10.741, Artigo 14, se a pessoa idosa ou seus familiares não tiverem condições financeiras para seu sustento, cabe ao poder público fornecer esse provimento, no âmbito da assistência social.
As entidades responsáveis por programas de acolhimento familiar ou institucional devem promover, sempre que necessário e com o suporte do Ministério Público e dos órgãos de assistência social, o contato de crianças e adolescentes acolhidos com seus pais e parentes, conforme estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990).
O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos é caracterizado por sua natureza corretiva, focada na defesa e afirmação de direitos, além do desenvolvimento das capacidades dos usuários.
As abordagens sobre o uso de psicoativos na atuação profissional do Assistente Social devem ser embasadas em conhecimento científico, ética profissional e direitos garantidos pelas políticas sociais. No entanto, não compete ao Assistente Social contribuir para superar preconceitos e perspectivas moralizantes que possam violar os direitos das pessoas que fazem uso de psicoativos, sendo este um papel da sociedade.