Questões de Concurso Comentadas sobre proteção social à criança, ao adolescente e à família em serviço social

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Q3898614 Serviço Social
“Como se sabe, o Estatuto da Criança e do Adolescente comparece no nosso ordenamento jurídico enquanto forma de regulamentação do art. 227, da Constituição Federal, que absorveu os ditames da doutrina da proteção integral e contempla o princípio da prioridade absoluta” (DIGIÁCOMO; AMORIM DIGIÁCOMO, 2020, p. 3).

Fonte: DIGIÁCOMO, Murillo José; AMORIM DIGIÁCOMO, Ildeara de. Estatuto da Criança e do Adolescente Anotado e Interpretado. Lei n 8.069, de 13 de julho de 1990 (Atualizado até a Lei n 13.869, de 05 de setembro de 2019). 8. ed. rev. e ampl. Curitiba: Ministério Público do Estado do Paraná.

Considerando o que consta na Lei nº 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e nas leis complementares que o atualizaram, analise as afirmações abaixo e marque a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q3898613 Serviço Social
“Pensar família hoje pressupõe seu entendimento enquanto fenômeno que abrange as mais diferentes realidades” (Freitas; Braga; Barros, 2011, p. 18).

Fonte: FREITAS, Rita de Cássia Santos; BRAGA, Cenira Duarte; BARROS, Nívia Velença. Famílias e Serviço Social – Algumas reflexões para o debate. In: DUARTE, Marco José de Oliveira; ALENCAR, Mônica Maria Torres de (Orgs.). Família & Famílias: ráticas sociais e conversações contemporâneas. 2ª tiragem. Rio de Janeiro: Família & Famílias: Lumen Juris, 2011. p. 15- 38.

Considerando as discussões em torno das famílias contemporâneas, da maternagem e da parentalidade, analise os itens a seguir.

I- Apesar dos arranjos familiares e papeis parentais existentes, a dimensão de gênero é considerada fundante na construção das relações de poder, mas o mesmo não ocorre em relação à dimensão da geração.
II- Estudos mostram que as famílias pobres se aglutinam em torno de um eixo moral, em que as mulheres ocupam posição central, cuja realidade pode ser vista como desviante pelo/a assistente social.
III- No contexto da família contemporânea, não se desconsideram as situações nas quais a maternagem passa a ser desenvolvida por outras mulheres, como a avó, a tia ou a madrasta, ou por homens trans.
IV- Observa-se na sociedade atual uma grande indefinição sobre o cuidado parental, criando no macrossistema a ideia de aceitação e naturalização da irresponsabilidade parental pela omissão de cuidado à prole.

É CORRETO o que se afirma apenas em:
Alternativas
Q3897084 Serviço Social
A Política Nacional de Assistência Social (PNAS) estabelece diretrizes para a organização do sistema protetivo no Brasil, focando na matricialidade sociofamiliar e na territorialização. Em relação aos objetivos específicos de proteção social especial, que visam o acompanhamento de famílias e indivíduos em situação de ameaça ou violação de direitos, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3897083 Serviço Social
A compreensão contemporânea de família rompe com o modelo patriarcal e nuclear tradicional. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A família homoafetiva é reconhecida legalmente como entidade familiar, gozando de todos os direitos e proteções assegurados às demais famílias.
(__)A família monoparental é aquela formada por qualquer um dos pais e seus descendentes, independentemente do motivo da ausência do outro genitor.
(__)A família anaparental é constituída pela união entre parentes sem a presença de ascendentes ou descendentes diretos, como irmãos que vivem juntos.
(__)O conceito de família para o Serviço Social deve restringir-se à consanguinidade, excluindo vínculos de afinidade e afetividade.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q3885921 Serviço Social
No que tange à tipificação dos serviços socioassistenciais, em relação ao Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família — PAIF, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3885919 Serviço Social
De acordo com o texto da Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, assinale a alternativa correta em relação às diretrizes estabelecidas pela referida lei.
Alternativas
Q3885918 Serviço Social

O Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária traz, em sua fundamentação teórica, que nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, crueldade ou opressão, mencionando que é dever da família, da sociedade e do Estado colocá-los a salvo de tais condições. No entanto, o texto aponta que há momentos em que as violações podem ocorrer dentro do próprio ambiente familiar, quase de forma inerente. Dessa forma, ressalta-se a relevância de tratar da corresponsabilidade do Estado, da família e da sociedade diante dos direitos de crianças e adolescentes. Esse aspecto do Plano destaca a importância de refletir sobre como a violação de direitos desse público está vinculada à própria situação de vulnerabilidade da família, bem como ao acesso desta aos direitos de cidadania e à inclusão social. Conclui-se que o apoio familiar, muitas vezes, pode ser a solução para o resgate dos direitos e o fortalecimento dos vínculos familiares. A reflexão finaliza afirmando que cabe à sociedade, aos demais membros da família, à comunidade e ao próprio Estado reconhecer a ameaça ou violação dos direitos e intervir para assegurar ou restaurar os direitos ameaçados ou violados. Diante do exposto, assinale a alternativa incorreta sobre as condições que devem ser satisfeitas mencionadas pelo texto.


Alternativas
Q3885913 Serviço Social
O art. 5º da Lei Maria da Penha estabelece que configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, bem como dano moral ou patrimonial. Com isso, assinale a alternativa incorreta em relação aos âmbitos tratados por este artigo.
Alternativas
Q3885869 Serviço Social
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, leia o texto e assinale a alternativa correta. “É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde”.   
Alternativas
Q3883407 Serviço Social
A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Essa medida pode ser aplicada ao adolescente que comete ato infracional mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa. Segundo a legislação vigente, o período de internação é de, no máximo: 
Alternativas
Q3883400 Serviço Social
O crime de submeter criança e adolescente à exploração sexual tem como pena prevista, na legislação atual, multa, perda de bens e valores utilizados na prática criminosa em favor do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente da unidade da Federação (Estado ou Distrito Federal) em que foi cometido o crime, além de reclusão de:
Alternativas
Q3883399 Serviço Social
O tráfico humano remonta à história da sociedade. No mundo contemporâneo, a despeito de todos os avanços da ciência e da tecnologia, essa prática ainda é um grave problema mundial. Na legislação brasileira, o tráfico de pessoas cometido contra criança ou adolescente é insuscetível de anistia, graça e indulto, sendo classificado, assim, como um crime:
Alternativas
Q3883398 Serviço Social
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Conselho Tutelar (CT) é encarregado por zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. A legislação define o CT como um órgão:
Alternativas
Q3883397 Serviço Social
Felipe é o filho mais velho de um casal separado há 3 anos. Ele tem 11 (onze) anos de idade e mora com a sua mãe e seus 2 (dois) irmãos. Após se envolver em uma situação desconfortável com seus colegas na escola, Felipe ficou triste por um período, apresentou comportamento mais recluso e passou a solicitar a presença física de seu pai. De acordo com a legislação vigente, o atendimento a essa demanda constitui a efetivação do direito de:
Alternativas
Q3882327 Serviço Social
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que a intervenção profissional deve assegurar proteção integral desse público, respeito aos seus direitos fundamentais e fortalecimento dos vínculos familiares.

Com base nessas diretrizes, assinale a opção que exemplifica uma atuação inadequada do assistente social.
Alternativas
Q3882325 Serviço Social
Com relação ao Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), avalie as afirmativas a seguir.

I. O PAIF realiza o acompanhamento sociofamiliar, com foco na potencialização da autonomia das famílias.
II. Entre suas ações, inclui-se a oferta de espaços voltados ao fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.
III. O PAIF é ofertado em caráter emergencial, com foco no atendimento de famílias em situação calamidade pública.

Está de acordo com o programa o que se afirma em 
Alternativas
Q3882318 Serviço Social
Com base na Política Nacional do Idoso (Lei nº 8.842/1994), avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A política prevê que o cuidado à pessoa idosa deve ocorrer, preferencialmente, no âmbito da família.
( ) A permanência do idoso em instituições de caráter social depende de que a família tenha esgotado seus recursos.
( ) A inserção em instituições de longa permanência substitui a responsabilidade familiar prevista na política.

As afirmativas são, respectivamente,
Alternativas
Q3882313 Serviço Social
No processo de implementação da Política Nacional de Assistência Social (PNAS), a matricialidade sociofamiliar tornou-se diretriz central da organização dos serviços.

A matricialidade sociofamiliar implica que a política de assistência social 
Alternativas
Q3881320 Serviço Social
Conforme a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146/2015), barreiras são qualquer obstáculo, atitude ou comportamento que limitem ou impeçam a participação social de uma pessoa.

De acordo com essa legislação, as barreiras existentes na sociedade para as pessoas com deficiência são classificadas em:
Alternativas
Q3881318 Serviço Social
O Estatuto da Pessoa Idosa, criado por meio da Lei nº 10.741/2003, apresenta um amplo conjunto de direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. No entanto, de acordo com Alves e Silva (2004) apesar de esses direitos estarem estabelecidos, ainda são poucos os que realmente conhecem essa lei de grande importância.
Fonte: ALVES, João Mário; SILVA, Odi Alexander Rocha da. Os desdobramentos do Estatuto da Pessoa Idosa no Brasil (Lei nº 10.741, de 2003). Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, São Paulo, v. 10, n. 4, abr. 2024.

Examine as assertivas que contemplam alguns dos direitos garantidos nesse documento:
I- Preferência na aquisição de imóvel para moradia própria, sem reserva de vagas.

II- Proteção contra cobrança de valores diferenciados nos planos de saúde.

III- Prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.

IV- Exercício de atividade profissional, observando suas condições físicas, intelectuais e psíquicas.

É CORRETO o que se afirma apenas em:
Alternativas
Respostas
121: B
122: E
123: D
124: D
125: C
126: C
127: D
128: A
129: C
130: B
131: A
132: C
133: D
134: C
135: B
136: D
137: A
138: A
139: A
140: B