O Estatuto da Criança e do Adolescente é o conjunto de normas do ordenamento jurídico que objetiva a garantia direitos desse segmento. O ECA se destaca, também, quanto ao desempenho de estratégias de proteção, oferecendo às crianças e aos adolescentes o socorro em quaisquer circunstâncias – medida que configura-se como um(a)

Em relação ao sistema de assistência social no Brasil, marque a alternativa que descreve corretamente um dos principais programas de transferência de renda e suas características.

Baseado na Lei Nº 8.742/1993, o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos é considerado como:

O Piso Variável Básico destina-se: 

De que maneira a promoção e reabilitação ao paciente contribuem nos serviços de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI)?

A lei nº 10.216/2001 dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, garantindo como seu direito ser tratada, preferencialmente, em serviços:

O Estatuto da Criança e do Adolescente, lei nº 8.069/1990, dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, inclusive assegurando às gestantes nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde. De acordo com a lei supracitada, o atendimento pré-natal deve ser realizado por profissionais da:

O processo de contato inicial de um indivíduo, ou família, com o PAIF, em que o/a assistente social faz a escuta das necessidades e demandas trazidas pelas famílias, bem como realiza a oferta de informações sobre as ações do serviço, da rede socioassistencial, em especial do CRAS e das demais políticas setoriais, constitui a ação essencial realizada no PAIF de:

Como o assistente social pode aplicar técnicas de intervenção social, como escuta ativa, dinâmicas de grupo, psicoeducação, aconselhamento, mediação de conflitos e planejamento de projetos, para promover a inclusão e o bem-estar de indivíduos em situação de vulnerabilidade social? 

Como deve ocorrer a atuação do assistente social em casos de adoção e guarda, considerando as etapas envolvidas no processo?

Como o Estatuto do Idoso aborda as necessidades públicas e a proteção dos direitos dos idosos na sociedade?

Quais são as bases e atribuições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em relação ao desenvolvimento e ao funcionamento do sistema de proteção à infância e adolescência?

No que dispõe a Lei nº 12.594/2012 (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo) compete aos municípios, exceto:

Acerca ao que dispõe a Lei nº 12.594/2012 (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo), analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta.

I – Ao Distrito Federal cabem, cumulativamente, as competências dos Estados e dos Municípios.

II – Entende-se por Sinase o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a lei.

III – É facultado à União o desenvolvimento e a oferta de programas próprios de atendimento. 

Sobre a Carteira da Pessoa Idosa, assinale a alternativa INCORRETA: 

Sobre o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF, analise as afirmativas abaixo, atribuindo V para verdadeira e F para falsa, após assinale a alternativa com a sequência correta:

( ) - O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF consiste no trabalho social com famílias, de caráter continuado, com a finalidade de fortalecer a função protetiva das famílias, prevenir a ruptura dos seus vínculos, promover seu acesso e usufruto de direitos e contribuir na melhoria de sua qualidade de vida;

( ) - O trabalho social do PAIF deve utilizar-se também de ações nas áreas culturais para o cumprimento de seus objetivos, de modo a ampliar universo informacional e proporcionar novas vivências às famílias usuárias do serviço;

( ) - As ações do PAIF devem possuir caráter terapêutico;

( ) - O PAIF tem por princípios norteadores a universalidade e gratuidade de atendimento, cabendo exclusivamente à esfera estatal sua implementação.

Sobre o Trabalho Social com famílias, analise as afirmativas abaixo, atribuindo V para verdadeira e F para falsa, após, assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) - As referências centrais para o desenvolvimento do Trabalho Social com Famílias na Política Nacional de Assistência Social, que demarcam a sua especificidade, estão dadas pela Constituição Federal de 1988, pela Lei Orgânica da Assistência Social de 1993, pela Política Nacional de Assistência Social de 2004 e pela NOB/SUAS de 2005.

( ) - O Trabalho Social com Famílias no âmbito do PAIF é definido como um conjunto de procedimentos efetuados a partir de pressupostos éticos, conhecimento teórico-metodológico e técnicooperativo, com a finalidade de contribuir para a convivência, reconhecimento de direitos e possibilidades de intervenção na vida social de um conjunto de pessoas, unidas por laços consanguíneos, afetivos e/ou de solidariedade, com , com o objetivo de proteger seus direitos, apoiálas no desempenho da sua função de proteção e socialização de seus membros, bem como assegurar o convívio familiar e comunitário, a partir do reconhecimento do papel do Estado na proteção às famílias e aos seus membros mais vulneráveis.

( ) - O Trabalho Social com Famílias como um processo de trabalho que se desenvolve no campo da política social, desencadeado a partir de demandas postas por usuários aos serviços socioassistenciais e que tem como referência o reconhecimento de que a família, independente de sua configuração, continua sendo espaço privilegiado de convivência humana e, ao lado do trabalho, constitui um dos eixos organizadores da vida social.

( ) - As ações profissionais no Trabalho Social com Famílias estão condicionadas pelos fundamentos teórico-metodológicos que envolvem concepções acerca de categorias centrais para o seu desenvolvimento, tais como de proteção social, direitos de cidadania, autonomia, necessidades humanas e também de família. São justamente essas concepções que vão sustentar as finalidades que se quer alcançar.

“Segundo as orientações técnicas, são atribuições do educador de um serviço de acolhimento os cuidados básicos com alimentação, higiene e organização do ambiente, mas também são atribuições ajudar a criança a lidar com sua história de vida, fortalecer a autoestima e contribuir para a construção de sua identidade pessoal, além da organização de fotografias e registros individuais sobre o desenvolvimento de cada um, acompanhando nos serviços requeridos no cotidiano e apoiando sua preparação para a saída do serviço em sua reintegração familiar ou aos 18 anos.” Nesse sentido, cabe ao educador, EXCETO: