Questões de Concurso
Comentadas sobre proteção social à criança, ao adolescente e à família em serviço social
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Segundo a Organização Pan-Americana de Saúde, vinculada à Organização Mundial de Saúde, é inadequada e ineficaz a adoção da internação involuntária ou compulsória como estratégia central para o tratamento da dependência de drogas.
A categoria de violência doméstica abrange as relações interpessoais apenas pela via da consanguinidade, reiterando a dimensão de sacralidade da instituição familiar.
A priorização da intervenção individual circunscrita à criança vítima de abuso sexual intrafamiliar justificada pela necessidade de garantia de proteção de sua privacidade, integridade física e psíquica, com sua retirada do núcleo familiar, pode incorrer na violação do direito à convivência familiar e comunitária.
Na primeira entrevista com a vítima de violência doméstica, o assistente social deve fazer uma série de perguntas, previamente elaboradas, para a obtenção de informações referentes ao ato de violência.
Os princípios constantes do Estatuto da Criança e do Adolescente fundamentam-se na Convenção Internacional dos Direitos da Criança realizada em 1989, segundo a qual, o ato infracional praticado por adolescente consiste em ato de natureza antissocial
A concessão de órtese e de prótese à pessoa portadora de necessidade especial está vinculada ao atendimento de reabilitação, devendo a prescrição desses aparelhos ser realizada com base em criteriosa avaliação funcional
A concessão do benefício de prestação continuada a pessoas com deficiência depende da prova da deficiência, confirmada unicamente pela perícia médica, que, de acordo com nova regulamentação, é procedimento diagnóstico absoluto de impedimentos físicos
Em casos de processo, de julgamento e de execução das causas cíveis e criminais oriundas da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, serão aplicados, além das normas e dispositivos dos Códigos de Processo Penal e Civil, dispositivos e normas de outras legislações específicas. Nesses casos, tais legislações se referem ao seguinte segmento:
Tendo como parâmetro o Estatuto da Criança e do Adolescente, responda às questões 45 a 51:
A Lei nº 8.069/90 caracteriza a prestação de serviços comunitários a ser desempenhada pelo adolescente como tarefa gratuita de interesse geral, junto às entidades assistenciais, hospitalares, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como programas comunitários e governamentais. Entretanto, o período destinado à prestação dessas atividades não pode exceder, em meses, a um período igual a:
Tendo como parâmetro o Estatuto da Criança e do Adolescente, responda às questões 45 a 51:
De acordo com Lei nº 8.069/1990, a medida de internação de adolescentes em conflito com a lei será aplicada, dentre outras motivações excepcionais, quando se tratar de ato infracional grave cometido mediante violência à pessoa. Uma ação obrigatória a ser desenvolvida pelas entidades acolhedoras será:
Tendo como parâmetro o Estatuto da Criança e do Adolescente, responda às questões 45 a 51:
A Lei nº 8.069/90 normatiza os requisitos necessários para a candidatura ao Conselho Tutelar. Dois dos requisitos exigidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente àquele que concorre ao certame são:
Tendo como parâmetro o Estatuto da Criança e do Adolescente, responda às questões 45 a 51:
Considere a seguinte situação atendida pela equipe técnica do CRAS de um grande município:
Com a intenção de mudar-se de Estado imediatamente após o nascimento do bebê, uma gestante solicitou orientação sobre como doar a criança que iria nascer, uma vez que seu desejo era adiantar todo o processo antes do parto.
Com base nos artigos 165 e 166 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a resposta dessa equipe técnica, antes de encaminhar o caso para acompanhamento pelo Conselho Tutelar da região, é informar que, naquele momento, essa solicitação é considerada como:
No âmbito do Programa Bolsa Família, os recursos que são repassados pelo governo federal aos municípios podem ser utilizados no financiamento de algumas atividades associadas ao programa. Uma dessas atividades está indicada em:
Como forma de apoiar os municípios na gestão descentralizada do Programa Bolsa Família e no atendimento às famílias, o governo federal repassa recursos financeiros aos governos locais. Esse repasse tem como referência o índice apontado na seguinte alternativa:
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